Montes Altos (MA) – O balanço anual divulgado pela Prefeitura de Montes Altos revelou que, em 2024, o município aplicou R$ 52.217.143,26 em despesas públicas. O relatório, elaborado conforme a Lei nº 4.320/64 e atualizado pela Portaria nº 42/1999, detalha os gastos por função de governo, destacando áreas prioritárias como educação e saúde.

De acordo com os dados oficiais, a Educação concentrou a maior fatia do orçamento, com R$ 19.897.306,58 em investimentos e custeio, representando cerca de 38% do total aplicado. Em seguida, aparece a Saúde, que consumiu R$ 13.116.048,74, equivalente a 25% do orçamento municipal.

Outros setores também receberam recursos relevantes:

• Administração: R$ 10.691.909,99

• Assistência Social: R$ 2.452.959,74

• Saneamento: R$ 1.266.725,37

• Urbanismo: R$ 881.953,10

• Cultura: R$ 371.001,10

• Agricultura: R$ 200.193,69

• Energia: R$ 500.446,60

• Transporte: R$ 387.676,52

Segundo o relatório, do montante total, R$ 46,8 milhões foram despesas correntes (como folha de pagamento, manutenção de serviços e custeio da máquina pública) e R$ 4,6 milhões em investimentos de capital (obras e aquisição de equipamentos).

O documento foi assinado pelo prefeito Domingos Pinheiro Cirqueira e por um representante do município, Lucas Resplandes Gomes, e encontra-se registrado no sistema oficial de contabilidade pública. 

Enquanto isso, setores de natureza administrativa continuam absorvendo cifras milionárias, como os R$ 10,6 milhões em gestão pública, sem que a população perceba melhorias proporcionais na eficiência do serviço.

A crítica central recai sobre o desequilíbrio da destinação dos recursos: a maior parte do dinheiro público permanece presa ao custeio, sem transformar-se em melhorias visíveis para a população.

Montes Altos (MA) – A Prefeitura de Montes Altos anunciou a realização de uma licitação para contratação de serviços, mas interessados têm enfrentado dificuldades para acessar o edital do certame. O link disponibilizado no portal eletrônico do município estaria fora do ar, o que tem gerado questionamentos sobre a transparência do processo.

Segundo relatos de empresários e cidadãos que tentaram consultar o documento, a página não carrega ou retorna mensagem de erro. A ausência de acesso ao edital compromete a ampla concorrência e pode, em tese, favorecer determinados participantes, já que a publicidade é um dos princípios fundamentais da administração pública, previstos na Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações.

O edital é o instrumento que reúne todas as regras da disputa, prazos e exigências para participação. Sem ele, potenciais concorrentes ficam impedidos de preparar suas propostas de forma adequada.

Especialistas em direito administrativo lembram que a falta de disponibilização pública do edital pode configurar irregularidade. “A licitação só é válida se houver ampla publicidade, garantindo igualdade de condições entre os concorrentes. Caso o acesso não seja assegurado, há espaço para questionamentos formais junto ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público”, explica um advogado ouvido pela reportagem.

Enquanto isso, empresários interessados na disputa aguardam a regularização do acesso. A recomendação é que busquem o documento também no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou protocolem solicitação formal com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

https://www.montesaltos.ma.gov.br/licitacao/258

link disponível no site ( Cliqui aqui )

Diante desse histórico, surge a perspectiva de que chegou o momento de Brandão dar um novo passo. A visão é que, com sua experiência e o conhecimento aprofundado das necessidades regionais, ele poderia contribuir de forma mais ampla no cenário estadual, representando os interesses da região tocantina na capital.

Wagtonio Brandão, à frente da Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste Maranhense (Agemsul), tem sido destacado por sua atuação na região tocantina. A percepção geral entre os prefeitos locais é de que Brandão está fazendo uma representação eficaz da agência, garantindo que as demandas dos municípios sejam bem atendidas.

Fontes próximas à Agemsul indicam que a gestão de Brandão tem focado em garantir um canal direto de comunicação com os líderes municipais, resultando em um fluxo constante de projetos e obras em diversas cidades da região. Esse bom relacionamento tem sido fundamental para a execução de iniciativas que abrangem os quatro cantos da região tocantina, conforme relatos de gestores municipais.

A eficácia de sua gestão, segundo os prefeitos, se reflete na visibilidade de ações em infraestrutura e outras áreas, que estariam impactando positivamente as comunidades. A presença de Wagtonio Brandão à frente da Agemsul é vista, portanto, como um fator de otimismo para o desenvolvimento regional.

Em claro compromisso e respeito à população de Ribamar Fiquene, o vereador Clésio Cardoso Pinheiro, ex-presidente da Câmara Municipal, teve suas contas referentes ao exercício de 2021 aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. A decisão confirma a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos e o compromisso com a transparência e a boa gestão em benefício da sociedade.

A população de Ribamar Fiquene recebeu com satisfação a notícia de que o vereador Clésio Cardoso Pinheiro, ex-presidente da Câmara Municipal, teve as contas relativas ao exercício financeiro de 2021 aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

O julgamento foi considerado regular, o que significa que não foram identificadas irregularidades graves que comprometessem a administração da Casa Legislativa, restando apenas ajustes formais e recomendações de ordem técnica.

A aprovação das contas evidencia o compromisso de Clésio Cardoso com a transparência e a boa aplicação dos recursos públicos, reforçando a responsabilidade do gestor no trato com o erário e no respeito à população ribamar-fiquenense.

Segundo especialistas em gestão pública, o resultado demonstra que a Câmara Municipal manteve sua atuação dentro dos parâmetros legais e que eventuais falhas detectadas não tiveram impacto significativo na execução orçamentária.

Com essa decisão, Clésio Cardoso consolida sua imagem como parlamentar atento às normas de responsabilidade fiscal e comprometido em garantir que os recursos da Câmara sejam utilizados de forma correta e em benefício da sociedade.

PREGÃO ELETRÔNICO nº 021/2025

O prefeito de João Lisboa, Fábio Holanda, volta a ser alvo de críticas após tentativa de realizar uma licitação para contratação de serviços gráficos em evidente desacordo com a Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Segundo denúncia, a gestão municipal determinou sigilo sobre o orçamento estimado da licitação, prática que fere os princípios da publicidade e transparência, já que não foi apresentada qualquer justificativa formal que amparasse a medida.

O que diz a lei?

A legislação é clara: os artigos 18, 23, 24, 40 e 72 da Lei nº 14.133/2021 estabelecem os parâmetros para a elaboração do termo de referência e o dever de publicidade dos atos do processo licitatório, salvo raríssimas exceções devidamente fundamentadas.

Além disso, a Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022, em seu artigo 11, prevê a obrigatoriedade de apresentação do Estudo Técnico Preliminar (ETP), documento que deve estar disponível no Portal da Transparência, requisito que não foi cumprido pela atual administração.

Falta de transparência e risco à legalidade

A decisão de ocultar o orçamento não apenas compromete a legalidade do certame, como também impede o controle social da população e de órgãos de fiscalização. Especialistas em gestão pública alertam que a falta de justificativa para o sigilo pode configurar afronta direta ao princípio da publicidade, um dos pilares da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

População cobra explicações

O episódio repercute negativamente entre vereadores da oposição, entidades da sociedade civil e cidadãos que exigem mais transparência na gestão dos recursos públicos. Até o fechamento desta matéria, o prefeito Fábio Holanda e sua equipe não haviam se pronunciado oficialmente sobre a denúncia.

link do Edital : https://www.joaolisboa.ma.gov.br/upload/licitacao_arquivos/43428.pdf

Foi aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei (PL) 1377/2022, do Deputado Federal Josivaldo JP (PSD). A proposta estabelece os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual (MEI).

O Relator do PL 1377, Deputado Lucas Ramos (PSB-PE), enfatizou que a proposta representa “importante incentivo para que esses microempreendedores tenham melhores condições de manter ou mesmo de expandir seus negócios, acarretando benefícios que se disseminarão por nossa economia, gerando renda, postos de trabalho e, inclusive, mais arrecadação”.

O texto aprovado, define que a Tarifa Social de Energia Elétrica será aplicada para somente uma única unidade consumidora por família de baixa renda inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) ou tenha entre seus moradores quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Comemorando a aprovação, JP explica a importância de estabelecer iniciativas que contribuam para a renda dos pequenos empreendedores. “O MEI tem um faturamento modesto e, na maioria das vezes, passa dificuldades para manter seu negócio. Assim, a redução do valor da conta de energia elétrica contribuirá para a continuidade das atividades destes empreendedores e incentiva a geração de novos negócios formais.”

Os deputados Vitor Lippi (PSDB-SP) e Aliel Machado (PV-PR) elogiaram o PL de JP. Na avaliação de Lippi, os empreendedores têm significativa importante na economia brasileira. “Primeiro eu queria cumprimentar muito o Deputado Josivaldo e o Deputado Lucas Ramos pela oportunidade [de falar sobre essa proposta]. Se tem algo que é relevante para o nosso país é o empreendedorismo. E quando o empreendedorismo está na baixa renda, nas pessoas que tem risco social, que estão no CadÚnico, mais ainda que temos que ficar atentos para dar uma oportunidade para eles crescerem”, considerou.

O PL 1377/2022 agora será debatido nas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Ele tem apreciação conclusiva pelas comissões, não precisando ser votado no Plenário da Câmara.