A Prefeitura de Cidelândia/MA, por meio da Procuradoria Municipal, ajuizou mais uma Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito Fernando Augusto Coelho Teixeira (gestão 2017–2024).

Desta vez, a ação tem como fundamento o déficit de R$ 355.595,84 (trezentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos) deixado junto à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) durante os anos de 2023 e 2024.

De acordo com a ação, a administração anterior deixou de quitar as faturas de consumo de água e esgoto de diversos prédios públicos municipais, o que ocasionou restrições à emissão de certidão negativa e comprometeu o fornecimento regular de água em repartições essenciais.

Além de representar dano direto ao erário, a omissão resultou em juros, multas e prejuízos à continuidade dos serviços públicos essenciais.

Na petição, a Procuradoria Municipal sustenta que o ex-prefeito violou os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, configurando ato de improbidade previsto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021.

O Município requer que o ex-gestor ressarça integralmente o valor do débito aos cofres públicos e que sejam aplicadas as sanções legais cabíveis, incluindo:

Suspensão dos direitos políticos,

Multa civil equivalente ao dano,

Perda de eventual função pública, e

Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais.

O processo tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA, sob o número 0806985-56.2025.8.10.0022.

Os Deputados Federais que compõem a Comissão Especial que analisa a PEC 27/2024 estiveram nesta segunda-feira (3) em Alcântara. O município tem a maior proporção de população quilombola do Brasil.

O Deputado Federal Josivaldo JP, Vice-Presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, explica que a PEC 27 propõe a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). O colegiado é formado por representantes de todos os partidos políticos, que tem como o objetivo acabar com desvantagens da população preta e parda na educação, no mercado de trabalho, na saúde e na segurança. Assim, várias audiências públicas foram realizadas na Câmara Federal para debater o tema. Agora, cumpre discussões externas. A do Maranhão acontece nessa terça-feira, às 14h, na Assembleia Legislativa do estado - ALEMA.

“O debate dessa pauta no nosso Maranhão é fundamental!  Os negros representam 79% da população maranhense e apenas 10,5% dos pretos e pardos do nosso estado possuem ensino superior completo”, ressalta o Deputado JP. O parlamentar ainda lembra que o Maranhão abriga 23,99% de todos os quilombos do Brasil. “Muitos lares quilombolas tem saneamento básico precário, vários nem têm.”

Em Alcântara, os Deputados estiveram nas comunidades Cajueiro e Manival conhecendo a realidade local e ouvindo as necessidades dos moardores. Também se reuniram com o Prefeito Nivaldo Araújo.

A audiência na ALEMA nesta terça acontecerá em dois painéis. O primeiro debaterá a estrutura jurídica e constitucional do FNREPIR e as fontes de financiamento para a execução das políticas e programas. O segundo discutirá o desenvolvimento territorial e econômico da população quilombola.

“Mais uma casa entregue, mais um sonho realizado em Lajeado Novo! Seguimos trabalhando com o coração, levando dignidade e esperança para nossa gente”, afirmou o prefeito durante o ato de entrega.

A nova moradia faz parte do conjunto de ações da administração municipal voltadas à melhoria das condições de habitação, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social. Segundo Itaíres, o objetivo é ampliar o número de beneficiados nos próximos meses.

“Cada casa entregue é uma conquista coletiva. Agradeço ao povo que acredita e caminha junto com a gente nessa transformação. Nosso trabalho é cuidar de quem mais precisa”, ressaltou o gestor.

A solenidade contou com a presença de secretários municipais, vereadores e moradores da comunidade, que celebraram mais uma importante conquista para Lajeado Novo.

Seminário é coordenado pelo Deputado Federal Josivaldo JP, Vice-Presidente da Comissão Especial que analise a criação do Fundo

A Assembleia Legislativa do Maranhão sedia na próxima terça-feira, dia 4, Seminário sobre políticas públicas de enfrentamento ao racismo, desenvolvimento econômico e promoção da igualdade. O evento “Liberdade Econômica para Todos: FNREPIR como Instrumento de Mobilidade Social e Reparação Econômica da População Preta e Parda” faz parte do debate promovido pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 27/2024, sobre o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR).

O Deputado Federal Josivaldo JP (PSD) coordena o seminário. Vice-Presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o parlamentar destaca a relevância do Maranhão no debate. “Os negros representam 79% da nossa população maranhense e apenas 10,5% dos pretos e pardos do nosso estado possuem ensino superior completo”, informa JP citando dados do IMESC. O deputado ainda observa que o Maranhão tem o maior número de localidades quilombolas no Brasil, sendo 2.025 (23,99%), e pesquisas enfatizam que os lares quilombolas tem ausência ou precário saneamento básico.

“Desigualdades raciais são as diferenças sistemáticas no acesso a oportunidades e recursos entre os grupos raciais. No Brasil a população negra enfrenta desvantagens comprometedoras na educação, no mercado de trabalho, na saúde e na segurança, mas agora temos a oportunidade de estabelecer política pública para que a cor da pele não seja mais obstáculo para o cidadão sonhar e vencer”, considera JP.

Programação

No dia 3, está prevista visita dos deputados federais membros da Comissão da PEC 27 a um quilombo em Alcântara. Na manhã do dia 4, o planejamento é de diálogo no bairro Liberdade, em São Luís, maior quilombo urbano da América Latina. 

Na ALEMA, a partir das 14h, os debates acontecerão em dois painéis, “FNREPIR e Políticas Estruturantes para a Mobilidade Socioeconômica” e “Da Reparação à Prosperidade: fortalecendo trajetórias negras e quilombolas por meio de políticas públicas transformadoras”.

Davinópolis (MA) – A cidade de Davínopolis celebra mais uma conquista importante para o abastecimento de água. O prefeito Zé Pequeno e o presidente da Câmara Municipal, vereador Julimar Hilarino, anunciaram com entusiasmo a perfuração de um novo poço artesiano que terá capacidade de gerar 100 mil litros de água por hora, reforçando o sistema hídrico do município e beneficiando centenas de famílias.

A obra é resultado de uma parceria entre o Governo do Estado do Maranhão e o deputado estadual Antônio Pereira, que tem se destacado pelo apoio constante aos municípios da região Tocantina. O projeto foi viabilizado com o apoio direto do governador Carlos Brandão e do secretário Orleans Brandão, que atenderam à solicitação apresentada pela gestão municipal.

Compromisso com o desenvolvimento

Durante o anúncio, o prefeito Zé Pequeno destacou a relevância do investimento:

“Essa é uma conquista que traz mais dignidade e qualidade de vida para o povo de Davínopolis. Agradeço ao nosso governador Carlos Brandão, ao secretário Orleans Brandão e ao deputado Antônio Pereira por sempre acreditarem em nossa cidade e atenderem às nossas demandas com tanta atenção e compromisso.”

O vereador Julimar Hilarino também ressaltou o trabalho conjunto e o apoio recebido:

“Essa parceria entre o Governo do Estado, o deputado Antônio Pereira e a Prefeitura mostra que quando há união e vontade de fazer, os resultados aparecem. Davínopolis só tem a agradecer por mais essa importante obra.”

Água para um futuro melhor

Com capacidade de 100 mil litros por hora, o novo poço representa um marco no fortalecimento da infraestrutura hídrica de Davínopolis, assegurando um fornecimento mais estável, principalmente nas áreas com maior dificuldade de abastecimento.

A iniciativa reafirma o compromisso da gestão municipal e do Governo do Maranhão em garantir acesso à água de qualidade, elemento essencial para o bem-estar da população e para o desenvolvimento da cidade.

“Davinópolis, terra de gigantes, segue crescendo com obras que fazem a diferença na vida das pessoas.”

Buritirana (MA) – A Prefeitura de Buritirana já está nos preparativos para o XVIII Campeonato Municipal de Futebol, uma das competições esportivas mais tradicionais e aguardadas do município. O evento reúne atletas, torcedores e comunidades de diferentes povoados em um momento de integração, lazer e valorização do esporte local.

As equipes da Secretaria Municipal de Esporte estão finalizando a organização e a entrega dos uniformes oficiais que serão distribuídos a todas as equipes participantes. A abertura oficial da competição está marcada para o dia 9 de novembro, com um torneio de abertura no Estádio Barretão, localizado no povoado Tanque II.

O prefeito Tony Brandão tem reforçado seu compromisso com o fortalecimento do esporte em Buritirana. Em sua gestão, o município tem recebido investimentos significativos na construção, reforma e modernização de espaços esportivos, garantindo melhores condições para atletas e incentivando a prática esportiva em todas as regiões.

“O Campeonato Municipal é mais do que uma competição: é uma celebração da nossa cultura esportiva, do talento dos nossos jogadores e da união da comunidade”, destacou o prefeito Tony Brandão.