Eleição interna define quem comanda o Ministério Público estadual até 2028 e vai conduzir Gaeco e processos contra pré-candidatos ao Palácio dos Leões

Os membros do MP-MA (Ministério Público do Estado do Maranhão) vão eleger, nesta segunda-feira (11), a lista tríplice da qual deve sair o procurador-geral de Justiça que comandará a instituição até 2028. A escolha define quem vai exercer, pelos próximos dois anos, um conjunto de poderes com peso direto sobre o jogo político maranhense em ano eleitoral.

De acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Ministério Público estadual maranhense, é o PGJ quem pode propor ações civis e de improbidade contra governador e presidentes do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado, além de investigações criminais e ações penais contra vice-governador, secretários estaduais e presidente da Assembleia Legislativa, quando o crime envolver recursos, bens, serviços ou interesses do Estado. Quem ocupa a chefia do MP é também quem investiga e denuncia, por conta do foro por prerrogativa de função, deputados estaduais, juízes, promotores e prefeitos. Na prática, se o procurador-geral de Justiça decidir não denunciar, ninguém denuncia.

Dois processos hoje em curso no TJ-MA ilustram o alcance dessa atribuição, e ambos têm desdobramentos diretos na sucessão estadual de outubro.

O primeiro envolve o vice-governador Felipe Camarão (PT), pré-candidato ao Palácio dos Leões e hoje adversário do grupo liderado pelo governador Carlos Brandão (sem partido) na disputa. Em março, o atual PGJ, Danilo de Castro, formalizou pedido de afastamento de Camarão e de dois policiais militares de sua segurança pessoal, no âmbito de investigação do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) que apura suspeita de lavagem de dinheiro. O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Og Fernandes suspendeu o pedido, que pode voltar a ser discutido na corte estadual caso o STJ decida pela retomada do caso.

O segundo processo tem como réu o ex-prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahesio Bonfim (Novo), também pré-candidato ao Palácio dos Leões. Denunciado em 2022 pelo então procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau por fraude em licitação, associação criminosa e armazenamento ilegal de combustível, Lahesio respondia à ação na primeira instância. Em julho de 2025, o caso foi remetido ao TJ-MA por reconhecimento de foro privilegiado e passou a tramitar em segredo de justiça desde novembro. Eventual condenação pode tornar Lahesio inelegível para a disputa de outubro.

A condução de ambos os processos a partir de junho deste ano, quando começa o próximo mandato do chefe do MP-MA, vai depender de quem comandar a instituição.

O ocupante do posto vai administrar ainda parte do orçamento de R$ 888,8 milhões, fixado pela LOA (Lei Orçamentária Anual) do órgão para 2026. Esse dinheiro paga salários de procuradores e promotores, mantém promotorias em todo o estado e financia investigações como as conduzidas pelo Gaeco. A última grande operação do grupo do Ministério Público que apura crime organizado, deflagrada em dezembro do ano passado, prendeu o prefeito de Turilândia, Paulo Curió (União Brasil), e os 11 vereadores da cidade por suposto desvio de R$ 56 milhões dos cofres municipais.

Além disso, o peso da escolha aumenta pelo período que a próxima gestão vai cobrir. Isso ocorre porque o biênio 2026-2028 atravessa toda a campanha à sucessão de Brandão, que apoia a pré-candidatura do sobrinho Orleans Brandão (MDB), ex-secretário estadual de Assuntos Municipalistas, e segue até os dois primeiros anos do mandato do próximo governador. Assim, o procurador-geral de Justiça terá nas mãos a decisão sobre eventuais investigações contra os candidatos a governador, contra os deputados eleitos e contra o futuro chefe do Executivo, seja ele quem for.

Há um precedente que pode pesar na escolha do PGJ. Pela Lei Orgânica do MP-MA, o governador pode escolher qualquer um dos três nomes mais votados na lista tríplice, na ordem que quiser, e tem 15 dias para fazer a indicação. Em 2024, Brandão restabeleceu a tradição de nomear o primeiro colocado, prática que havia sido ignorada duas vezes pelo então governador Flávio Dino, hoje ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Dino preferiu o segundo da lista em 2016, quando nomeou Luiz Gonzaga, e em 2020, quando ungiu Eduardo Nicolau. Dois anos depois, Nicolau venceu a eleição com folga e foi reconduzido ao cargo. Em 2024, Brandão optou pelo mais votado e nomeou Danilo de Castro, à época apoiado por Nicolau.

A disputa de agora reúne dois procuradores e quatro promotores de Justiça: Danilo de Castro, atual procurador-geral de Justiça, que busca recondução; Eduardo Nicolau, ex-PGJ no biênio 2020-2024; Luiz Muniz, ex-coordenador do Gaeco em São Luís e titular da 13ª Promotoria de Justiça Criminal de São Luís; Marco Aurélio Ramos Fonseca, da 52ª Promotoria de Justiça Especializada de São Luís; Carlos Henrique Rodrigues Vieira, da 13ª Promotoria de Justiça Especializada de São Luís; e Wlademir Soares de Oliveira, da Promotoria de Tuntum.

Entre as seis, a candidatura de Luiz Muniz é a que expõe um movimento interno mais relevante. Designado coordenador do Gaeco na capital em junho de 2020 pelo então procurador-geral Eduardo Nicolau, Muniz foi mantido no cargo por Danilo de Castro até o início deste ano. Em 11 de janeiro, ele e outros nove promotores do grupo pediram exoneração coletiva das funções, em reação a um parecer da PGJ pela soltura dos investigados que estavam presos na Operação Tântalo II. Recentemente, em carta aos membros do Ministério Público maranhense, Muniz afirmou que houve atuação direta de Castro para construção do parecer favorável aos alvos do Gaeco.

Samuel Fernandes Sousa Júnior é sobrinho do prefeito de Raposa, Eudes Barros, filho de uma das irmãs, Edilene Barros.

O nome do jovem Samuel Fernandes Sousa Júnior (foto), sobrinho do prefeito do município de Raposa, Eudes Barros, do PL, aparece pelo menos quatro vezes na folha de pagamento da prefeitura, disponível no portal de transparência na condição de funcionário público comissionado na gestão do tio.

Conforme os dados os quais o Blog teve acesso, os salários de Samuel Fernandes alcançam o valor mais de 93 mil reais, isso, por mês.

Embora com quatro salário, Samuel possui apenas uma matrícula, de número 16078, mas ocupa dois cargos: o primeiro de “médico clínico de UBS” e o segundo como “plantonista de emergência”.

Ainda conforme o Portal de Transparência, a origem do dinheiro que paga o salário do sobrinho do prefeito é como “Médico Clínico, do FMS – Fundo Municipal de Saúde e, “Plantonista”, o pagamento é originário de recursos federais do custeio.

Como “médico clínico”, o sobrinho do prefeito de Raposa recebe o salário de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), já na condição de “plantonista de emergência”, ele obtém mais R$ 32.355,34 (trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).

O mais intrigante é que esses dois salários aparecem dobrados na folha de pagamento, isto é, Samuel Fernandes Sousa Júnior recebe “duas vezes dois” os meses salários, totalizando quatro vencimento, que juntos somam mais de R$ 91 mil por mês.

Nessa condição de receber “quatro salário por mês”, o sobrinho do prefeito Eudes Barros aparece na folha da pagamento da prefeitura desde setembro de 2025.

O “médico de 04 salários” é filho da senhora Edilene Barros, que também ocupa cargo comissionado da gestão do seu irmão. O pai de Samuel Fernandes de Sousa, conhecido popularmente como “Santinho”, que ocupou o cargo de diretor de limpeza pública de Raposa e também secretário de Infraestrutura.

Até agora, ninguém da prefeitura apareceu para falar a respeito do assunto e/ou explicar por poque o sobrinho do prefeito Eudes aparece com quatro salário na folha de pagamento de Raposa.

Informações dos pagamentos feitos a Samuel Fernandes Sousa Júnior extraídas da folha de pagamento da prefeitura disponível no portal de transparência. 

– Outro lado 

O Blog  oportunizou a prefeitura de Raposa se pronunciar sobre o tema.

Primeiro, Samuel Fernandes Sousa Júnior, atendeu a ligação do Blog do DC, mas assim que o jornalista Domingos Costa falou do que tratava o assunto, ele desligou e não atendeu mais as chamadas e tampouco respondeu as mensagens enviadas pelo aplicativo WhatsApp.

Também tentando contato com a secretária Municipal de Saúde, Raidênia Oliveira, que está no cargo apenas de “fantoche” e serve unicamente para assinar “papeladas” e contratos milionários a pedido do prefeito, a titular da Saúde raposense também não atendeu as ligações e tampouco respondeu as mensagens enviadas.

O espaço permanece aberto…

ABAIXO O DETALHAMENTO DOS SALÁRIO QUE CONSTAM NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA RELATIVO AO NOME DO SOBRINHO DO PREFEITO DE RAPOSA, O MÉDICO SAMUEL FERNNANDES: 

O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou dois Inquéritos Civis para investigar suspeitas de irregularidades em contratações realizadas pela Prefeitura de Bom Lugar/MA durante o período de calamidade pública da pandemia de Covid-19 sob a gestão da prefeita Marlene Miranda.

As investigações foram conduzidas pelo promotor de Justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira e envolvem denúncias relacionadas a contratos que, juntos, somam mais de R$ 915 mil em recursos públicos.

As portarias foram publicadas no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 13 de maio de 2026 e têm como foco possíveis ilegalidades, sobrepreço, falhas processuais e danos ao erário.

– Denúncia sobre contrato de materiais farmacológicos e equipamentos de proteção

O primeiro inquérito investiga a Dispensa de Licitação nº 005/2020 e o Contrato nº 20200085, firmado entre o Município de Bom Lugar e a empresa F. P. Sousa ME, no valor de R$ 324.770,00.

Segundo parecer técnico do Ministério Público, foram identificados indícios de ausência de propostas formalizadas, falta de parecer jurídico, inexistência de empenho e possíveis sinais de sobrepreço ou direcionamento contratual na aquisição de materiais farmacológicos e equipamentos de proteção durante a pandemia.

– Denúncia sobre contrato de limpeza hospitalar

A segunda investigação apura a regularidade da Dispensa de Licitação nº 013/2020 e do Contrato nº 20200134, celebrado com a empresa R. L. Morais Araújo EIRELI, no valor de R$ 591.074,40, para prestação de serviços de limpeza hospitalar.

Neste caso, o Parecer Técnico nº 10076/2025 aponta possíveis irregularidades como ausência de formalização adequada, indícios de sobrepreço e falhas na execução dos serviços contratados.

Nas duas apurações, o Ministério Público determinou a requisição de comprovantes de pagamento, notas fiscais, liquidações de despesas e demais documentos relacionados aos contratos, além da notificação das empresas investigadas para apresentação de documentação complementar.

As investigações buscam esclarecer se houve improbidade administrativa, direcionamento de contratos, superfaturamento ou prejuízo aos cofres públicos em contratações emergenciais realizadas durante um dos períodos mais sensíveis da saúde pública.

Com a abertura dos inquéritos, Bom Lugar passa a ter sob investigação duas denúncias relevantes envolvendo recursos destinados ao enfrentamento da pandemia, reforçando a atuação do Ministério Público no combate a possíveis irregularidades administrativas.

Por : Domingos Costa

O Plenário do Tribunal de Contas da União determinou que a Agência Nacional de Mineração conclua, no prazo de até 180 dias, a fiscalização sobre o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) pela mineradora Vale, referente ao período entre 2012 e 2022.

A decisão atende a uma representação que questiona a correta arrecadação dos royalties da mineração no Sistema Carajás, um dos principais polos mineradores do país. A análise envolve a verificação da precificação do minério de ferro e também de subprodutos minerais, como ouro e cobre, utilizados no cálculo da CFEM.

A CFEM é a compensação financeira paga pelas empresas mineradoras à União, estados e municípios pela exploração de recursos minerais. Os valores arrecadados representam uma importante fonte de receita para cidades impactadas pela atividade mineral, especialmente na região de Carajás.

Segundo o Consórcio Intermunicipal de Mineração (CIM), o cumprimento do prazo estabelecido pelo TCU é fundamental para garantir transparência na fiscalização e assegurar que os municípios recebam integralmente os valores devidos pela exploração mineral.

O CIM informou ainda que seguirá acompanhando os desdobramentos técnicos e administrativos do processo, com o objetivo de defender os interesses dos municípios consorciados e garantir maior segurança na distribuição das receitas provenientes da mineração.

O ex-prefeito de Montes Altos, Valdivino Rocha Silva, teve as contas referentes ao exercício financeiro de 2011 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, conforme certidão eletrônica com trânsito em julgado emitida pela Corte de Contas.

De acordo com o processo nº 3605/2012, técnicos e auditores do tribunal identificaram diversas irregularidades na prestação de contas anual de gestores do Gabinete do Prefeito do Município de Montes Altos. Após análise técnica, o plenário do TCE-MA decidiu pela desaprovação das contas.

O julgamento ocorreu em Sessão Ordinária do Pleno realizada em 25 de novembro de 2020, resultando no Parecer Prévio nº 254/2020 e no Acórdão nº 1192/2020, ambos publicados no Diário Oficial em 13 de agosto de 2021.

Segundo a decisão, Valdivino Rocha Silva teve as contas consideradas irregulares e recebeu parecer pela desaprovação. Posteriormente, houve julgamento de embargo em sessão realizada no dia 1º de setembro de 2021. O recurso foi conhecido, porém não provido, mantendo-se a decisão anterior.

Como resultado final do julgamento, o Tribunal decidiu:

• Julgar irregulares as contas do ex-prefeito;
• Manter a desaprovação da prestação de contas;
• Aplicar multa no valor de R$ 965.800,00;
• Condenar o ex-gestor ao pagamento de débito no valor de R$ 9.058.505,51.

Ainda conforme a certidão emitida pela Secretaria das Sessões do TCE-MA, o processo transitou em julgado no dia 19 de março de 2022, não cabendo mais recursos no âmbito da Corte de Contas.

A certidão eletrônica foi emitida em São Luís no dia 15 de agosto de 2025, contendo número de autenticação oficial para validação documental.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou o fim da cobrança do imposto federal sobre compras internacionais de até US$ 50, medida conhecida popularmente como “taxa das blusinhas”. A decisão foi oficializada por meio de Medida Provisória e passa a valer imediatamente. ()

A cobrança de 20% sobre importações de até US$ 50 havia sido sancionada em 2024 após aprovação no Congresso Nacional, em uma proposta que contou com apoio de lideranças governistas e parlamentares de diferentes correntes políticas. ()

Com a nova medida, compras internacionais realizadas em plataformas como Shein, Shopee e AliExpress voltam a ter isenção do imposto federal nessa faixa de valor. O ICMS estadual, porém, continua sendo cobrado nas operações. ()

A mudança acontece em meio ao cenário pré-eleitoral de 2026 e já provoca forte repercussão política. Aliados do governo afirmam que a medida beneficia consumidores de baixa renda e reduz o custo de produtos importados utilizados no dia a dia. Já críticos apontam que a revogação ocorre após desgaste popular causado pela criação da taxa e interpretam a decisão como tentativa de recuperação da popularidade do governo. ()

O Ministério da Fazenda declarou que a medida foi possível após maior controle sobre importações e regularização do setor de comércio eletrônico internacional.