Representação apresentada ao Tribunal de Contas pede a suspensão do contrato e dos pagamentos durante a investigação.

Uma contratação de consultoria tributária no valor de R$ 2,5 milhões pela Prefeitura de Açailândia foi questionada em uma representação protocolada no Tribunal de Contas do Estado. O autor do pedido afirma que o contrato foi firmado sem licitação e solicita sua suspensão imediata, além da interrupção dos pagamentos enquanto o caso estiver sob apuração.

O pedido busca que o Tribunal examine a contratação e avalie as medidas cabíveis. A apresentação da representação, por si só, não determina a suspensão do contrato nem comprova irregularidade: essas questões dependem da análise do órgão de controle.

Ao justificar a iniciativa, o autor da representação relacionou a fiscalização dos gastos públicos à oferta de serviços municipais. “Cada real mal gasto é posto de saúde sem remédio, escola sem reforma, estrada sem asfalto. Seu dinheiro tem dono: você”, declarou.

O banco desembolsou R$ 31,633 bilhões entre 1º de julho e 19 de outubro, contra R$ 56,543 bilhões no mesmo período da safra anterior. O próprio banco aponta duas causas: a inadimplência subiu e o risco percebido da carteira rural aumentou. Para o mercado de crédito estruturado, isso abre uma demanda que os bancos deixaram sem atendimento, mas também traz um risco maior para os recebíveis do agronegócio.

O peso do Banco do Brasil no financiamento rural

O Banco do Brasil é a principal referência do crédito rural no país, e o ritmo dos seus desembolsos costuma indicar como está a liquidez no campo. Para toda a safra 2026/27, que vai de 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027, o banco prevê R$ 210 bilhões em financiamentos ao agronegócio. É uma alta de 0,5% sobre o ciclo anterior.

Desse total, R$ 170 bilhões vão para a agricultura empresarial, nas linhas de custeio, investimento, comercialização e industrialização. Outros R$ 40 bilhões, aproximadamente, ficam com a agricultura familiar e os médios produtores. Os números dos primeiros quase quatro meses, porém, mostram que a meta anual e o ritmo efetivo de liberação estão bem distantes.

O que mudou: queda forte fora da agricultura familiar

O recuo de 44,1% no acumulado considera o crédito rural e os financiamentos à cadeia de valor. A única linha que cresceu foi o Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), com R$ 8,444 bilhões liberados, alta de 1,7% sobre os R$ 8,301 bilhões do ano anterior.

O Pronamp (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural) caiu 44,2%, para R$ 4,406 bilhões. Segundo o banco, parte dessa queda se deve à antecipação do pré-custeio: entre março e junho deste ano, o BB liberou R$ 3,9 bilhões a mais para esse público do que no mesmo período do ano passado. Com isso, parte dos recursos que sairiam a partir de julho já tinha chegado ao produtor.

Os títulos do agronegócio tiveram a maior queda proporcional, depois de excluído o Pronaf. O volume passou de cerca de R$ 6,7 bilhões para cerca de R$ 3,7 bilhões, quase metade a menos. A retração também aparece nas operações de investimento. Para os demais produtores, o banco prevê desembolsos menores ao longo de toda a safra.

Gilson Bittencourt, vice-presidente de Agronegócios e Agricultura Familiar do Banco do Brasil, afirmou que a queda na agricultura empresarial não é só do banco. Cooperativas e outras instituições financeiras também reduziram a oferta. Segundo ele, a inadimplência em alta limita o acesso ao crédito, e o risco percebido maior deixa os bancos mais restritivos até com produtores que estão em dia.

O executivo também relaciona a retração à postura do próprio produtor. Com a liquidez do setor mais baixa, muitos estão adiando investimentos e ajustando suas operações. “Se é momento de segurar investimento, é bom para o setor neste momento”, afirmou Bittencourt.

Para o mercado de FIDC (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios), o quadro tem dois lados. Quando o maior financiador do agro aperta a concessão, sobra demanda de produtores, revendas, cooperativas e agroindústrias que precisam de capital de giro e de custeio. Parte desse espaço tende a ir para estruturas de mercado de capitais, como fundos que compram recebíveis da cadeia agrícola e operações lastreadas em títulos do agronegócio. Ao mesmo tempo, o motivo da retração, que é a inadimplência em alta, também pesa sobre esses veículos. Quem origina e quem investe em crédito agro vai precisar de mais critério na seleção de cedentes e sacados, na análise de garantias e no dimensionamento da subordinação.

Perspectivas: o que monitorar nos próximos meses

O principal ponto de atenção é saber se o ritmo de liberação do Banco do Brasil volta a se aproximar da meta de R$ 210 bilhões ao longo da safra ou se a retração continua até 2027. Também vale acompanhar os indicadores de inadimplência da carteira rural do banco e das demais instituições, que explicam boa parte da cautela atual.

Para gestores e investidores de crédito estruturado, a leitura é pragmática. A menor oferta bancária aumenta a busca por fontes alternativas de financiamento no campo, o que pode significar mais originação e prêmios de risco mais altos. Mas isso só traz retorno ajustado ao risco se as operações forem bem estruturadas, com lastro de qualidade e monitoramento próximo da carteira. Em um ciclo de liquidez menor no agro, a seletividade passa a fazer tanta diferença quanto o volume.

A Câmara Municipal de Davinópolis realizou, ainda no mês de outubro, o pagamento do décimo terceiro salário a vereadores e servidores da Casa. O benefício foi pago a todos os funcionários, incluindo efetivos, comissionados e contratados.

Sob a presidência do vereador Julimar Hilarino, a Câmara cumpriu a obrigação referente ao pagamento do benefício dentro do mês. A medida contemplou os diferentes vínculos profissionais que compõem o quadro da instituição.

Após o presidente comunicar o adiamento da sessão ordinária, antes mesmo de sua instalação, devido à falta de energia elétrica, vice-presidente conduz votação da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028. O episódio levanta questionamentos sobre possível irregularidade e nulidade do procedimento.

Uma situação controversa marcou a Câmara Municipal de Cidelândia nesta quarta-feira (21). O presidente da Casa emitiu um comunicado informando o adiamento da sessão ordinária em razão da falta de energia elétrica, antes mesmo de sua instalação. Apesar disso, o vice-presidente assumiu a condução dos trabalhos e realizou a votação para a eleição da Mesa Diretora referente ao biênio 2027/2028.

O episódio gera questionamentos sobre a regularidade do procedimento, especialmente porque a eleição já havia sido adiada anteriormente por decisão da Presidência.

Controvérsia sobre a condução da sessão

O principal ponto de questionamento é a realização da votação após o comunicado oficial de adiamento da sessão pelo presidente da Câmara.

Embora o vice-presidente possa substituir o titular nas hipóteses previstas no Regimento Interno, é necessário verificar se havia respaldo regimental para iniciar os trabalhos e realizar a eleição naquela circunstância, considerando que a sessão não chegou a ser instalada pela Presidência.

A situação levanta dúvidas sobre o cumprimento das normas regimentais e a legitimidade dos atos praticados.

Possível irregularidade e nulidade da eleição

Caso sejam identificadas violações ao Regimento Interno ou às regras aplicáveis à eleição da Mesa Diretora, o procedimento poderá ser contestado administrativa ou judicialmente, inclusive com pedido de anulação da votação.

A eventual nulidade, porém, dependerá da análise do comunicado de adiamento, da ata da sessão, das normas internas e das circunstâncias em que a votação ocorreu.

O caso coloca uma questão central: era regimentalmente possível realizar a eleição após o presidente comunicar oficialmente o adiamento da sessão antes mesmo de sua instalação?

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um Inquérito Civil para apurar irregularidades e suspeita de direcionamento no Pregão Eletrônico nº 010/2026, realizado pela Prefeitura de Açailândia para contratar serviços de planejamento e execução do calendário esportivo anual do município. O procedimento tem valor estimado em R$ 972.861,18 e colocou a empresa Midas Consultoria Ltda. no centro da investigação.

A apuração começou após uma denúncia sobre possíveis irregularidades no Processo Licitatório nº 1083/2026. Segundo a portaria do MPMA, há indícios que precisam ser esclarecidos em relação à escolha da empresa Midas Consultoria Ltda., inscrita no CNPJ nº 11.142.010/0001-88, como vencedora da disputa.

Um dos principais pontos investigados é a suposta ligação da empresa com a esposa do servidor público municipal Sininger Vidal de Oliveira Neto. A situação levanta questionamentos sobre possível favorecimento e eventual violação aos princípios da impessoalidade, moralidade, isonomia e probidade administrativa.

O Ministério Público busca verificar se o processo licitatório ocorreu de forma regular e se houve algum tipo de favorecimento indevido. Para isso, determinou o aprofundamento da análise documental e reiterou o pedido de conclusão de um estudo técnico à Assessoria Técnica do próprio MPMA, responsável por examinar os documentos e a regularidade do procedimento.

A conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil ocorreu após o prazo inicial de tramitação se esgotar, diante da necessidade de ampliar as investigações. O procedimento foi instaurado por meio da Portaria nº 44/2026, assinada pelo promotor de Justiça Denys Lima Rego, titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia.

A portaria foi disponibilizada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 15 de outubro de 2026 e publicada em 16 de outubro de 2026.

O deputado federal André Janones foi internado na UTI do Hospital Vila Nova Star, em São Paulo, devido a um quadro de arritmia cardíaca grave. A internação ocorreu após o debate presidencial entre Lula e Flávio Bolsonaro, onde Janones esteve presente. Ele apresentou um quadro de arritmia cardíaca grave e falta de ar, e está sob os cuidados da cardiologista Ludhmila Hajjar. O estado de saúde do deputado é clinicamente estável, sob monitoramento cardíaco contínuo.