O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou dois Inquéritos Civis para investigar suspeitas de irregularidades em contratações realizadas pela Prefeitura de Bom Lugar/MA durante o período de calamidade pública da pandemia de Covid-19 sob a gestão da prefeita Marlene Miranda.

As investigações foram conduzidas pelo promotor de Justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira e envolvem denúncias relacionadas a contratos que, juntos, somam mais de R$ 915 mil em recursos públicos.

As portarias foram publicadas no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 13 de maio de 2026 e têm como foco possíveis ilegalidades, sobrepreço, falhas processuais e danos ao erário.

– Denúncia sobre contrato de materiais farmacológicos e equipamentos de proteção

O primeiro inquérito investiga a Dispensa de Licitação nº 005/2020 e o Contrato nº 20200085, firmado entre o Município de Bom Lugar e a empresa F. P. Sousa ME, no valor de R$ 324.770,00.

Segundo parecer técnico do Ministério Público, foram identificados indícios de ausência de propostas formalizadas, falta de parecer jurídico, inexistência de empenho e possíveis sinais de sobrepreço ou direcionamento contratual na aquisição de materiais farmacológicos e equipamentos de proteção durante a pandemia.

– Denúncia sobre contrato de limpeza hospitalar

A segunda investigação apura a regularidade da Dispensa de Licitação nº 013/2020 e do Contrato nº 20200134, celebrado com a empresa R. L. Morais Araújo EIRELI, no valor de R$ 591.074,40, para prestação de serviços de limpeza hospitalar.

Neste caso, o Parecer Técnico nº 10076/2025 aponta possíveis irregularidades como ausência de formalização adequada, indícios de sobrepreço e falhas na execução dos serviços contratados.

Nas duas apurações, o Ministério Público determinou a requisição de comprovantes de pagamento, notas fiscais, liquidações de despesas e demais documentos relacionados aos contratos, além da notificação das empresas investigadas para apresentação de documentação complementar.

As investigações buscam esclarecer se houve improbidade administrativa, direcionamento de contratos, superfaturamento ou prejuízo aos cofres públicos em contratações emergenciais realizadas durante um dos períodos mais sensíveis da saúde pública.

Com a abertura dos inquéritos, Bom Lugar passa a ter sob investigação duas denúncias relevantes envolvendo recursos destinados ao enfrentamento da pandemia, reforçando a atuação do Ministério Público no combate a possíveis irregularidades administrativas.

Por : Domingos Costa

O Plenário do Tribunal de Contas da União determinou que a Agência Nacional de Mineração conclua, no prazo de até 180 dias, a fiscalização sobre o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) pela mineradora Vale, referente ao período entre 2012 e 2022.

A decisão atende a uma representação que questiona a correta arrecadação dos royalties da mineração no Sistema Carajás, um dos principais polos mineradores do país. A análise envolve a verificação da precificação do minério de ferro e também de subprodutos minerais, como ouro e cobre, utilizados no cálculo da CFEM.

A CFEM é a compensação financeira paga pelas empresas mineradoras à União, estados e municípios pela exploração de recursos minerais. Os valores arrecadados representam uma importante fonte de receita para cidades impactadas pela atividade mineral, especialmente na região de Carajás.

Segundo o Consórcio Intermunicipal de Mineração (CIM), o cumprimento do prazo estabelecido pelo TCU é fundamental para garantir transparência na fiscalização e assegurar que os municípios recebam integralmente os valores devidos pela exploração mineral.

O CIM informou ainda que seguirá acompanhando os desdobramentos técnicos e administrativos do processo, com o objetivo de defender os interesses dos municípios consorciados e garantir maior segurança na distribuição das receitas provenientes da mineração.

O ex-prefeito de Montes Altos, Valdivino Rocha Silva, teve as contas referentes ao exercício financeiro de 2011 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, conforme certidão eletrônica com trânsito em julgado emitida pela Corte de Contas.

De acordo com o processo nº 3605/2012, técnicos e auditores do tribunal identificaram diversas irregularidades na prestação de contas anual de gestores do Gabinete do Prefeito do Município de Montes Altos. Após análise técnica, o plenário do TCE-MA decidiu pela desaprovação das contas.

O julgamento ocorreu em Sessão Ordinária do Pleno realizada em 25 de novembro de 2020, resultando no Parecer Prévio nº 254/2020 e no Acórdão nº 1192/2020, ambos publicados no Diário Oficial em 13 de agosto de 2021.

Segundo a decisão, Valdivino Rocha Silva teve as contas consideradas irregulares e recebeu parecer pela desaprovação. Posteriormente, houve julgamento de embargo em sessão realizada no dia 1º de setembro de 2021. O recurso foi conhecido, porém não provido, mantendo-se a decisão anterior.

Como resultado final do julgamento, o Tribunal decidiu:

• Julgar irregulares as contas do ex-prefeito;
• Manter a desaprovação da prestação de contas;
• Aplicar multa no valor de R$ 965.800,00;
• Condenar o ex-gestor ao pagamento de débito no valor de R$ 9.058.505,51.

Ainda conforme a certidão emitida pela Secretaria das Sessões do TCE-MA, o processo transitou em julgado no dia 19 de março de 2022, não cabendo mais recursos no âmbito da Corte de Contas.

A certidão eletrônica foi emitida em São Luís no dia 15 de agosto de 2025, contendo número de autenticação oficial para validação documental.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou o fim da cobrança do imposto federal sobre compras internacionais de até US$ 50, medida conhecida popularmente como “taxa das blusinhas”. A decisão foi oficializada por meio de Medida Provisória e passa a valer imediatamente. ()

A cobrança de 20% sobre importações de até US$ 50 havia sido sancionada em 2024 após aprovação no Congresso Nacional, em uma proposta que contou com apoio de lideranças governistas e parlamentares de diferentes correntes políticas. ()

Com a nova medida, compras internacionais realizadas em plataformas como Shein, Shopee e AliExpress voltam a ter isenção do imposto federal nessa faixa de valor. O ICMS estadual, porém, continua sendo cobrado nas operações. ()

A mudança acontece em meio ao cenário pré-eleitoral de 2026 e já provoca forte repercussão política. Aliados do governo afirmam que a medida beneficia consumidores de baixa renda e reduz o custo de produtos importados utilizados no dia a dia. Já críticos apontam que a revogação ocorre após desgaste popular causado pela criação da taxa e interpretam a decisão como tentativa de recuperação da popularidade do governo. ()

O Ministério da Fazenda declarou que a medida foi possível após maior controle sobre importações e regularização do setor de comércio eletrônico internacional.

Paulo Curió estava preso desde o dia 22 de dezembro de 2025 e será solto nesta segunda-feira, dia 11 de maio de 2026.

A Desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão, Maria da Graça Peres Soares Amorim, mandou colocar em liberdade nesta segunda-feira (11) o prefeito do município de Turilândia, Paulo Curió, que estava preso desde o dia 22 de dezembro de 2025. Além dele, todos os demais presos da Operação Tântalo II também foram colocados em liberdade na mesma decisão que revogou as prisões preventivas.

Ao todo, foram revogadas prisão preventiva de 15 investigados denunciados por suposto envolvimento em um esquema de corrupção no município de Turilândia.

A ação penal investiga uma suposta organização criminosa voltada à prática de fraudes licitatórias, peculato, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro, com prejuízos aos cofres públicos de Turilândia.

O Ministério Público do Estado do Maranhão se manifestou favoravelmente à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares para parte dos investigados, apontando que a intervenção estadual reduziu os riscos de interferência na administração municipal. O processo segue em tramitação no Tribunal de Justiça do Maranhão.

Graça Amorim entendeu que houve mudança no cenário que justificava a prisão preventiva dos acusados, principalmente após o encerramento da fase investigatória, o oferecimento da denúncia e o avanço da intervenção estadual no município.

– Os nomes dos soltos 

Além de Paulo Curió, Tiveram a prisão preventiva revogada: Wandson Jonath Barros; Hyan Alfredo Araújo Mendonça Silva; Janaína Soares Lima; Marlon de Jesus Arouche Serrão; Gerusa de Fátima Nogueira Lopes; Eustáquio Diego Fabiano Campos; Mizael Brito Soares; José Ribamar Sampaio; Nadianne Judith Vieira Reis; Sávio Araújo e Araújo; Gilmar Carlos Gomes Araújo; Josias Fróes; Carla Regina Pereira Chagas; Inailce Nogueira Lopes.

Mesmo com a revogação da prisão preventiva, os investigados continuarão submetidos a medidas cautelares determinadas pelo TJMA, entre elas:

Recolhimento domiciliar integral com tornozeleira eletrônica; proibição de contato entre os denunciados; proibição de acesso à Prefeitura e à Câmara Municipal de Turilândia; proibição de contratar com o poder público; proibição de participação político-partidária, inclusive em redes sociais.

A desembargadora também manteve o afastamento de cargos públicos e a suspensão das atividades legislativas dos vereadores investigados.

Reprodução : Domingos Costa

A gestão do prefeito Flávio e do vice-prefeito Boaz vem apresentando resultados positivos no município de Governador Edison Lobão, principalmente no fortalecimento da transparência e da responsabilidade fiscal da administração pública.

Atualmente, o município encontra-se sem nenhuma pendência no CAUC — Cadastro Único de Convênios, também conhecido como Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais — junto ao Tesouro Nacional.

O resultado é considerado de grande importância para a administração municipal, já que poucos municípios brasileiros conseguem manter total regularidade fiscal e administrativa perante os órgãos federais. A situação regular no CAUC permite ao município maior facilidade para firmar convênios, receber recursos federais e celebrar parcerias institucionais.

Segundo a gestão, o equilíbrio fiscal e a organização administrativa são frutos de um trabalho comprometido com a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos e com a transparência perante a população.

A regularidade junto ao Tesouro Nacional também demonstra o cumprimento de exigências legais, fiscais e financeiras necessárias para manter o município apto a receber investimentos e ampliar ações em diversas áreas da gestão pública.

A administração municipal destacou ainda que continuará trabalhando para fortalecer a credibilidade institucional do município e garantir avanços estruturais para a população de Governador Edison Lobão.