O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu parecer prévio pela aprovação da Prestação de Contas Anual de Governo referente ao exercício financeiro de 2024 do Município de João Lisboa.

A decisão foi proferida no âmbito do Processo nº 3251/2025, que analisou as contas sob a responsabilidade do prefeito Vilson Soares Ferreira Lima, gestor municipal durante o exercício avaliado.

O Parecer Prévio PL-TCE/MA nº 65/2026, de relatoria do conselheiro-substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa, concluiu pela aprovação das contas de governo, após análise técnica realizada pelo Tribunal de Contas e manifestação do Ministério Público de Contas.

O processo contou ainda com a atuação do procurador do Ministério Público de Contas, Jairo Cavalcanti Vieira, e da advogada Bruna Raquel Silva Machado (OAB/MA nº 27.432), constituída para representar o gestor.

As prestações de contas anuais de governo têm como finalidade avaliar a gestão do chefe do Poder Executivo quanto ao cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, à execução das políticas públicas, ao planejamento governamental, à gestão fiscal e à aplicação dos recursos públicos.

O parecer prévio emitido pelo TCE-MA possui caráter técnico e opinativo, servindo de subsídio para o julgamento político das contas pela Câmara Municipal de João Lisboa, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação vigente.

Com a emissão do Parecer Prévio nº 65/2026, o processo segue o rito legal para apreciação pelo Poder Legislativo Municipal, responsável pela decisão definitiva quanto às contas anuais de governo do prefeito referentes ao exercício financeiro de 2024. 

Na manhã desta terça-feira, 4 de agosto, a Polícia Federal esteve em ação no apartamento do senador Weverton Rocha, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), localizado no Condomínio Farol da Ilha, no bairro da Ponta da Areia, em São Luís.

A operação faz parte da "Operação Sem Desconto", que investiga a suposta prática de lavagem de dinheiro. Os policiais federais estão cumprindo 18 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tanto no Distrito Federal quanto no Maranhão.

Até o momento, as informações sobre os detalhes da operação ainda estão se desenrolando, e Blogs da capital acompanham de perto o caso, trazendo novas atualizações assim que estiverem disponíveis.

Essa ação da Polícia Federal certamente levantará questões sobre a situação política e jurídica do senador Rocha, além de impactar a imagem do PDT em meio à atual conjuntura. Aguardamos mais informações sobre os desdobramentos dessa investigação.

No âmbito do Processo nº 3689/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), a Câmara Municipal de Itinga do Maranhão, sob a presidência de Fabiano Alves Bezerra, teve sua prestação de contas anual referente ao exercício financeiro de 2021 analisada.

O relator, Conselheiro Substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa, apontou irregularidades de natureza formal, destacando a ausência de envio de dados ao sistema SACOP e falhas nos estágios da despesa. Apesar das irregularidades, a prestação de contas foi considerada regular com ressalva.

O Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador Jairo Cavalcanti Vieira, sugeriu a aplicação de multa ao gestor pela falta de conformidade nas obrigações legais. Os procuradores constituídos, Adriana Santos Matos e Gilson Alves Barros, acompanharão o processo, buscando solucionar as questões levantadas.

A análise destaca a importância da transparência e da boa gestão pública, fundamentais para o fortalecimento das instituições e da confiança da população.

Programação inclui demonstrações da urna eletrônica, atividades educativas, ações de combate à desinformação e a Corrida Pela Democracia

O período eleitoral começa oficialmente este mês e, por isso, é esperada uma temporada com menos operações policiais de escândalos como os do Master e do INSS, por exemplo.

A PF continua investigando, mas o Judiciário costuma pisar no freio, sobretudo na autorização de ações que possam ter impacto eleitoral — exceto, claro, em casos como risco de fuga de um suspeito ou de ameaças à integridade física em geral.

Nada disso significa, porém, que dá para cravar que todos os envolvidos em falcatruas podem dormir tranquilos. Até porque já existem operações autorizadas no mês passado e que ainda serão executadas.

 O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública determinou expedição de ofício à B3 para transferir ações de Daniel Leite para o BRB

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, Paulo Afonso Cavichioli Carmona, homologou acordo celebrado entre o Banco de Brasília (BRB) e o advogado e procurador de São Luís (MA) Daniel de Faria Jerônimo Leite, apontado como “figura instrumental” de Daniel Vorcaro e o Banco Master.

Segundo a investigação da Kroll, contratada pelo BRB, Daniel Leite adquiriu do fundo Asterope 8,6 milhões de ações ordinárias e 2 milhões de ações preferenciais do banco no valor de R$ 90,5 milhões.

A aquisição seria incompatível com o patrimônio do advogado e procurador. Para tornar-se acionista do BRB, fez um empréstimo de R$ 93,7 milhões com a Qista, apontada como integrante do ecossistema do Master.

Daniel Leite teria sido um dos “laranjas” usados pelo grupo de Vorcaro para obter participação relevante no quadro societário do BRB, sem a exposição dos verdadeiros donos.

O BRB entrou com ação contra Vorcaro, fundos e pessoas envolvidas nesse “círculo econômico investigado” com objetivo de obter as ações de volta e ressarcimento dos prejuízos causados pelo grupo.

Foi no contexto desse processo que o BRB fechou um acordo com Daniel Leite por meio do qual ele se comprometeu a devolver as ações que estavam em posse dele e, em contrapartida, seria retirado do caso. O documento, assinado em 15 de abril de 2026, possui cláusula de confidencialidade.

Daniel Leite chegou a dizer, em recurso apresentado à Justiça antes do acordo, que “não possui relação com o Banco Master ou qualquer dos demais réus”.

Em decisão expedida na noite dessa sexta-feira (31/7), o juiz determinou expedição de ofício à B3 para efetivar a transferência da titularidade das ações para o BRB. O magistrado também julgou extinto o processo em relação ao procurador.

Entenda:

O processo tramitava na 13ª Vara Cível de Brasília, mas acabou declinada para a 7ª Vara da Fazenda Pública após o juiz admitir o ingresso do Distrito Federal no caso. O novo juiz responsável por julgar o processo, Paulo Afonso Cavichioli Carmona, ratificou todas as decisões proferidas pela vara cível.

Em fevereiro, a 13ª Vara Cível atendeu ao pedido do BRB e determinou bloqueio e o arresto de todas as ações do banco em posse do grupo Master e Reag. Nesse processo, são apontados como réus: o Banco Master, Daniel Vorcaro, João Carlos Mansur, Daniel Monteiro, bem como os fundos Bandeirante, Asterope FIP, Victoria FIM, 963 FIM, Siracusa, Borneo, Casamata, Delta e Deneb.

Além de confirmar as decisões já tomadas até o momento, o magistrado determinou, nessa sexta-feira, o pedido de arresto das Letras Financeiras do Victoria Fundo de Investimento Multimercado.

REPRODUÇÃO : DOMINGOS COSTA