CARLOS DANTAS: BRASIL- Mourão assina decreto que altera a LAI

BRASIL- Mourão assina decreto que altera a LAI

quinta-feira, janeiro 24, 2019 | Publicado por: Carlos Dantas

O vice-presidente Hamilton Mourão, que está no exercício da Presidência, afirmou nesta quinta-feira (24) que o decreto que permite a servidores comissionados impor sigilo ultrassecreto a dados públicos "diminui a burocracia" para "desqualificar" documentos sigilosos.

Segundo Mourão, a "transparência está mantida" e são "raríssimas" as informações no Brasil consideradas ultrassecretas.

Foi o próprio presidente em exercício que assinou o decreto que altera regras da Lei de Acesso à Informação (LAI), publicado nesta quinta-feira (24) no "Diário Oficial da União".

Mourão explicou o decreto durante entrevista a jornalistas. Segundo o presidente em exercício, a intenção do governo foi reduzir a burocracia para "desqualificar" documentos .

“O decreto única e exclusivamente ele diminui a burocracia na hora de você desqualificar alguns documentos sigilosos”, disse Mourão.

O presidente em exercício disse que a medida era analisada pelo governo de Michel Temer e que o presidente Jair Bolsonaro "deu luz verde" à medida.

Transparência e liberdade

Mourão assegurou que a transparência na administração estará "mantida" com o decreto desta quinta. Ele afirmou que no Brasil são raras as informações consideradas ultrassecretas, como planos militares e documentos da diplomacia.

"A transparência está mantida. E as coisas aqui no Brasil são raríssimas as que são ultrassecretas, normalmente são planos militares, alguns documentos do Itamaraty, alguns acordos firmados, são muito pouca coisa", declarou.

Para Mourão, a mudança nas regras da LAI não atentam contra a liberdade de informação. Ele defendeu um "balanceamento" entre transparência e segurança em relação aos dados.

"São servidores escolhidos [que classificados dados], já foi muito mais gente que podia classificar documento, hoje é muito reduzido, o que até dificulta, porque você tem que ter um balanceamento entre segurança e transparência", explicou.

Novas regras

O decreto permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas imponham sigilo ultrassecreto a dados públicos.

Anteriormente, essa classificação dos documentos só podia ser feita pelo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

Os servidores comissionados que poderão gerenciar o carimbo do sigilo "ultrassecreto" são os DAS (Direção e Assessoramento Superiores) 101.6 e a classificação "secreto" os 101.5, com salários de R$ 16.944,90 e R$ 13.623,39, respectivamente.

Segundo o Ministério da Economia, até dezembro de 2018, o governo tinha 1.082 comissionados de DAS 5 e 206 de DAS 6. Dezembro é o último dado disponível, conforme a pasta.

As informações classificadas como ultrassecretas podem se tornar públicas após 25 anos. Trata-se do grau máximo de sigilo. Ainda há o grau secreto, que impõe 15 anos de sigilo, e o reservado, que protege a informação por 5 anos.

Os demais documentos, sem nenhuma dessas classificações, devem ser disponibilizados ao público.

A LAI, que entrou em vigor em 2012, criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa (física ou jurídica) o acesso às informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar motivo.

Link do decreto: http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/60344275