PORTO RICO DO MARANHÃO - MPMA pede indisponibilidade de bens de ex-presidente da Câmara







Devido a irregularidades constatadas na prestação de contas do exercício financeiro de 2010 do Município de Porto Rico, o Ministério Público do Maranhão requereu, como medida liminar, a indisponibilidade dos bens do ex-presidente da Câmara de Vereadores, Aguinaldo Coimbra, até o limite de R$ 128.017,12, valor equivalente ao total do dano.

A Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa foi formulada pelo promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires, da Comarca de Cedral, da qual Porto Rico do Maranhão é termo judiciário.

A investigação ministerial teve como referência processo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que considerou irregular a referida prestação de contas. De acordo com o MPMA, as ilegalidades praticadas por Aguinaldo Coimbra causaram enriquecimento ilícito, prejuízos ao erário e ofensas ao princípio da administração pública.

Dentre as irregularidades apontadas estão realização de despesas sem a devida licitação, pagamento e recebimento de verbas e gasto com folha de pagamento acima do limite legal.

Na lista dos serviços contratados de forma direta, sem justificativa plausível para a dispensa de licitação, estão a locação de veículos e serviços de contabilidade, nos montantes de R$ 19.200,00 e R$ 3.048,00, respectivamente.

OUTROS PEDIDOS

Também foi solicitada a condenação do ex-gestor por ato de improbidade administrativa, de acordo com as penalidades previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa: ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

0 comments:

Postar um comentário

PUBLICIDADE:

PUBLICIDADE:

CÂMARA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ

CÂMARA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA

PLATAFORMA BRASIL

PLATAFORMA BRASIL

BRASIL

BRASIL
Fale conosco via Whatsapp: +55 99 991420820

Pesquisar este blog


Publicidade:

ELETRO FRANÇA

ELETRO FRANÇA

HIDROZON - IMPERATRIZ/MA

HIDROZON - IMPERATRIZ/MA

ANUNCIE AQUI!

ANUNCIE AQUI!



Postagem em destaque

BOMBA! Fraude de documentos do CREA-MA e CONSTRUTORA MARAUTO ( TRANSFORMAR )

Diversas denúncias acerca de uma suposta fraude de documentos públicos, e um deles foi a falsificação de um termo de capacidade técnica da e...

RCNEWS TV

RCNEWS
logo%2BNova_ALEXANDRE%2BARA%25C3%259AJO%2Bpng

Recado para os Políticos

celso
Liberdade%2Bde%2Bimprensa%2B3

Arquivo do blog

Postagens mais visitadas

Arquivo do blog