CARLOS DANTAS: GOV. EDISON LOBÃO - Omissão e recolhimento a menor de contribuições previdenciárias do INSS.

GOV. EDISON LOBÃO - Omissão e recolhimento a menor de contribuições previdenciárias do INSS.

sexta-feira, fevereiro 01, 2019 | Publicado por: Carlos Dantas

Servidores Públicos,denunciam a Prefeitura de Governador Edison Lobão no MPMA- PJ Imperatriz.

Representação do Servidor público;

"Omissão e recolhimento a menor de contribuições previdenciárias do INSS. Servidores Municipais, segurados empregados ( CONTRATADOS E COMISSIONADOS ) e contribuintes individuais com a ausência de declaração na guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e a omissão e recolhimento a menor de contribuições previdenciárias do INSS."

Alegação que o município não está repassando ao INSS os respectivos valores , esse é o motivo do município não conseguir emitir, certidão negativa de débito.

O blog, Acessou o site da receita federal e o site informa que as informações contidas no determinado CPNJ, é insuficiente para emissão de certidão negativa de débito.

Número de CNPJ: 01597627000134
Nome: Município De Governador Edison Lobão
Fantasia: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDSON LOBÃO - MA
Situação: ATIVA
Motivo Situação:
Data Situação: 2005-11-03
Situação Especial:
Data Situação Especial: 2005-11-03
Abertura: 1996-12-19
Natureza Jurídica: 124-4 - Município
Tipo: MATRIZ
EFR: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO

A Certidão Negativa de Débitos.

A Certidão Negativa de Débito ou a CND como é chamada é uma declaração de que o contribuinte cumpriu todas as obrigações tributárias. Ela é um direito do contribuinte. Imagine como seria ter que comprovar a regularidade sem ela, considerando a burocracia que enfrentamos no dia a dia.

Importante mencionar – É errado pensar que sua única obrigação tributária é pagar os impostos. Mesmo fazendo os pagamentos em dia é possível que sua empresa não esteja regular com o fisco. Isso porque pode ter sido identificado um erro na apuração dos tributos e ou uma falha de procedimentos na entrega das obrigações.

Isso tudo é atestado e garantido pela Certidão Negativa.

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.

Essa é uma das principais certidões e diz respeito aos débitos com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nela são considerados também os débitos com o INSS.

Tirar ela é rápido e fácil, basta informar o CNPJ no Portal da RFB. A sua duração é de 180 dias da data de emissão.

Servidores Municipais, segurados empregados e contribuintes individuais. estão alegando a ausência de declaração na guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo.

Um servidor público municipal, denunciou a prefeitura de Governador Edison Lobão, O mesmo alega que a prefeitura não está repassando o INSS.