CARLOS DANTAS: GOV. EDISON LOBÃO - Prefeito, preste conta o dinheiro é do povo!!.. O MP recomenda.

GOV. EDISON LOBÃO - Prefeito, preste conta o dinheiro é do povo!!.. O MP recomenda.

terça-feira, fevereiro 05, 2019 | Publicado por: Carlos Dantas

Para o prefeito prestar contas do exercicio 2017, o ministério publico tem que recomendar? imagina-se como serão as próximas! Com ou sem recomendação, o senhor gestor público tende seguir a lei,conforme a constituição federal Artigo 37, algo bem amplo e direto ao assunto.
As prestações de contas tendem serem expostas e de livre acesso para todo e qualquer cidadão que deseje analisar, contestar ou até mesmo fiscalizar os recursos públicos( Lei 101 ).
Abaixo, segue a recomendação do Ministério público.

Click aqui para Donwload

Diante a recomendação, a população questiona, cadê os Vereadores? Cadê as comissões para fiscalizar tal feito? O que aconteceu com o Presidente da Camara ( Andre da Silva Cardoso " Andre do lanche" ) que não abriu uma CPI ?

1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz - MA RECOMENDAÇÃO Nº 001/2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio da 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE IMPERATRIZ,

RESOLVE: RECOMENDAR ao Prefeito de Governador Edison Lobão, Exmo Sr. Geraldo Evandro Braga de Sousa, que, no prazo de 10 (dez) dias: a) Disponibilize junto à Câmara de Vereadores de Governador Edison Lobão e ao órgão técnico responsável por sua elaboração, cópias da prestação de contas do Município, referentes ao exercício financeiro de 2017, como forma de dar cumprimento à previsão elencada na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Instrução Normativa nº 52/2017, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Em caso de não acatamento desta RECOMENDAÇÃO, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível e por improbidade administrativa. Publique-se esta Recomendação no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça.

Encaminhe-se cópia eletrônica à Coordenadoria de Documentação e Biblioteca para publicação no diário eletrônico do MPMA. Encaminhe-se cópias aos Vereadores de Governador Edison Lobão e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Probidade Administrativa - CAOPPROAD. Imperatriz, 24 de julho de 2018. NAHYMA RIBEIRO ABAS Promotora de Justiça.