CARLOS DANTAS: JOÃO LISBOA - PREFEITO E PRESTADOR DE SERVIÇO, SÃO DENUNCIADOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES DE TRANSPORTE ESCOLAR, QUE SOMAM APROXIMADAMENTE CINCO MILHÕES.

JOÃO LISBOA - PREFEITO E PRESTADOR DE SERVIÇO, SÃO DENUNCIADOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES DE TRANSPORTE ESCOLAR, QUE SOMAM APROXIMADAMENTE CINCO MILHÕES.

quinta-feira, março 14, 2019 | Publicado por: Carlos Dantas

TRANSPORTE ESCOLAR

No âmbito do transporte regular de alunos no município, alunos estão sendo transportados por veículos que não condiz com o edital do Certame e outro fator que levantou total suspeita, na qual desencadeou em um procedimento do MPF, por ser recurso proveniente de programas federais.

A empresa ALVORADA EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA - 35166206000170

Detém de contratos desde o ano de 2015, faturando no montante de aproximadamente cinco milhões de reais, conforme documentos do TCE, TCU e MPF.

Recentemente, o MPMA , realizou um programa em parceria com o Detran, para combater o transporte irregular de alunos, no qual foram divulgados em mídias sócias e TV.

https://g1.globo.com/ma/maranhao/noticia/2018/08/13/ministerio-publico-realiza-lancamento-de-projeto-em-sao-luis.ghtml

FONTE: TCE

Conforme o Detran, segue os requisitos para o transporte escolar

O transporte escolar é uma espécie de transporte coletivo de passageiros, que tem elevada importância por ser um dos meios de garantir aos estudantes acesso à educação, bem como por serem os seus usuários normalmente menores de idade, os quais necessitam de especial atenção do poder público.

FONTE : TCE

Por certo, o transporte escolar é um direito dos cidadãos e dever do estado, sendo tratado pelo art. 208, inciso VII da Constituição Federal e pelo Código de Trânsito Brasileiro, neste último especialmente pelos artigos 136 a 139 e 329.

Visando atender a estas normas, o DETRAN|ES regulamentou as atividades de transporte escolar no Estado do Espírito Santo através da Instrução de Serviço Normativa nº 93/2016 (ISN nº 93/2016), por meio da qual o transportador escolar foi estruturado de forma a atender a segurança no trânsito dos escolares e demais cidadãos.

Segundo a ISN nº 93/2016 é transporte escolar o transporte de estudantes do ensino infantil, fundamental, médio e superior, nos termos de seu art. 2º.

Como saber se o transporte escolar está regularizado?

O transporte escolar considera-se regular quando o veículo possui Termo de Autorização em vigor e o condutor, bem como o acompanhante (quanto houverem crianças menores de 09 anos), possuem Autorização específica dentro do prazo de validade, conforme modelo ao lado direito.

Ambos os documentos são emitidos pelo DETRAN|ES, que visando facilitar o acesso à informação e dar transparência aos serviços públicos, disponibiliza ferramenta de pesquisa da regularidade dos veículos e agentes envolvidos no transporte escolar.

Como ser um transportador escolar regularizado:

Para ser um transportador escolar regular o interessado deve reunir três requisitos: veículo regular, condutor regular e acompanhante regular (somente quanto houverem crianças menores de 09 anos).

Para regularizar o veículo o interessado deve:

Caracterizar o veículo com faixas horizontais identificadoras;
Realizar a regularização do Cronotacógrafo do veículo a cada dois anos.
Colocar o veículo na categoria de ALUGUEL, com placas vermelhas;
Fazer inspeção de segurança veicular semestralmente em uma Instituição Técnica Licenciada, e;
Comparecer ao DETRAN|ES para emissão do Termo de Autorização semestral.

A regularização da condução de transporte habilitação o interessado deve:

Possuir mais de 21 anos;
Possuir CNH com categoria D;
Realizar Curso para Condutor de Transporte Escolar em empresa credenciada ao DETRAN|ES;
Não possuir multas incompatíveis com a atividade, e;
E apresentar Certidão Negativa Criminal para os crimes incompatíveis com a atividades descritos no art. 329 do CTB.