VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - Irregularidades em convênios, tem conta reprovada pelo TCE.
O TCE emite parecer desfavorável ao município de Vila Nova dos Martírios, no qual constatou irregularidades em convênio entre estado e município.
veja detalhes do parecer.
Processo nº 7948/2016 – TCE/MA Natureza: Tomada de Contas Especial Exercício Financeiro: 2008
Órgão Tomador: Secretaria de Estado da Cultura e Turismo Interessado: Diego Galdino de Araújo Concedente: Secretaria de Estado da Cultura Convenente: Prefeitura Municipal de Vila Nova dos Martírios Responsável: Edival Batista da Cruz, CPF nº 147.471.463-34
Contas: Procuradora Flávia Gonzalez Leite Relator: Conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado Cultura, em decorrência das irregularidades das contas apresentadas pelo convenente, referente dos recursos auferidos por força do Convênio nº 31/2008/SECMA, celebrado entre a Prefeitura do Município de Vila Nova dos Martírios e a Secretaria de Estado Cultura, no exercício financeiro de 2008. Arquivamento eletrônico, nos termos do artigo 25 da Lei nº 8.258/2005, c/c o art. 22 da INTCE nº 50/2017. DECISÃO PL – TCE Nº 73/2019 Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado Cultura, em decorrência das irregularidades das contas apresentadas pelo convenente, referente dos recursos auferidos por força do Convênio nº 31/2008/SECMA, celebrado entre a Prefeitura do Município de Tribunal de Contas do Estado do Maranhão Diário Oficial Eletrônico – Edição nº 1448/2019 São Luís, 31 de julho de 2019 Página 8 de 17 Vila Nova dos Martírios e a Secretaria de Estado Cultura, no exercício financeiro de 2008, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 172, inciso II, da Constituição Estadual e no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.258/2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), reunidos em sessão ordinária plenária, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Relator, em desacordo com a manifestação do Ministério Público de Contas, Parecer nº 108/2018 GPROC2, em: a) arquivar por meio eletrônico os autos do Processo nº 7948/2016 – TCE/MA, nos moldes do art. 25 da LOTCE/MAe nos termos das diretrizes dispostas na Instrução Normativa nº 50/2017 – TCE/MA, reconhecendo a decadência da atuação administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Presentes à sessão os Conselheiros Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior (Presidente), Raimundo Oliveira Filho, João Jorge Jinkings Pavão, Edmar Serra Cutrim e Joaquim Washington Luiz de Oliveira (Relator), o Conselheiros Substitutos Antônio Blecaute Costa Barbosa e Melquizedeque
TCE reprova contas de fundos e condena gestores a devolver mais de R$ 2 milhões
Julgamento irregular de tomada de contas de dois fundos levou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) a impor débitos a gestores maranhenses que ultrapassam o total de R$ 2 milhões, além do pagamento de multas. Os julgamentos ocorreram na sessão plenária desta quarta-feira (31), e ainda cabe recurso da decisão.
No primeiro caso, em processo relatado pelo conselheiro substituto Antonio Blecaute, o Tribunal julgou irregular a Tomada de Contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do município de Igarapé do Meio (2011). O responsável, José Costa Soares Filho, foi condenado a devolver R$ 1,6 milhão ao erário, e ao pagamento de multas no total de R$ 186,8 mil.
No segundo julgamento, em processo relatado pelo conselheiro Edmar Cutrim, o TCE julgou irregular a Tomada de Contas do Fundo Municipal de Saúde de João Pessoa (2012), condenando o gestor, Francisco Emiliano Ribeiro de Menezes a devolver R$ 1 milhão, e ao pagamento de multas no total de R$ 110,8 mil.
Na mesma sessão, o TCE julgou irregulares as contas de Gelciane Torres da Silva (Câmara Municipal de Itinga do Maranhão, 2011, com débito de R$ 117 mil e multas no total de R$ 25,3 mil).
Foram julgadas regulares com ressalvas as contas de Maria Aparecida Sousa Veloso Gonçalves (Fundo Municipal de Saúde de Pio XII, 2015), Irani Pereira Barra Pae (Câmara Municipal de Lagoa do Mato, 2016), Luzivete Botelho da Silva (Contas Anuais do Prefeito, Itinga do Maranhão, 2011), Hamilton Helsen Décio (Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Rosário, 2013, com multa de R$ 9,6 mil), Francisco Sousa da Penha (Câmara Municipal de Brejo de Areia, 2013, com multas no total de R$ 25,4 mil), Betiane Martins de Arruda (Fundo Municipal de Assistência Social de Lago dos Rodrigues, 2011), Miguel Rodrigues Fernandes (Vargem Grande, 2011, administração direta), Francisco Pereira Lima e Kelli Cristina Machado (Fundo Municipal de Saúde Davinópolis, 2012).
Foram julgadas regulares as contas de Filomena Ribeiro Barros (Fundo Municipal de Saúde de Bacurituba, 2012), Francisco Pereira Lima (Fundo Municipal de Assistência Social de Davinópolis, 2012) e Claudio Rezende dos Santos (Câmara Municipal de Campestre do Maranhão, 2016).
Pré- Candidato Dr. Enoque, fortalece seu projeto com a juventude.
Pré- Candidato Dr. Enoque, estreita laços com a juventude e realizada um grande movimento jovem.
Dr. Enoque, tem a cada dia viabilizado sua caminhada junto ao povo de joão Lisboa, diante seu projeto para 2020, o mesmo tem buscado diurnalmente atender a imensa agenda de convites e eventos no qual tem se dedicado para cumpri-los e atender o anseio da sociedade.
Numa cidade carente de infraestrutura, devastada pela má gestão, entretanto anseia por dias melhores.
Dr, Enoque é a inovação no qual a sociedade tanto almeja, no entanto é um projeto que tem tudo pra dá certo.
Que venha 2020, até então temos fortes nomes que possam somar nesta grande caminhada para o desenvolvimento e crescimento como um todo para a sociedade.
JOÃO LISBOA - É ingratidão ou perseguição politica? Após receber uma ambulância do Deputado que apoia Dr. Enoque, montagens de fotos circulam nas redes sociais.
O Prefeito de João Lisboa, recebeu uma ambulância por meio do Deputado Marco Aurélio. Mas, como esse Deputado apoia a candidatura do Advogado DR. Enoque, e para não vincular ou até mesmo divulgar que a Ambulância foi entregue pelo estado por intermédio do apoiador da candidatura de seu adversário, o atual prefeito ( equipe da prefeitura ) divulgaram uma foto com logomarca do estado, mas até então, essa logo marca é somente na foto ( montagem ) quando na realidade a ambulância está adesivada com logo da Prefeitura, como se a mesma fosse adquirida com recursos do município e não por emenda do então Deputado.
Nas redes sociais os apoiadores do Prefeito, tentam a todo custo tentar desmentir tal ato, mas é notório na imagem divulgado. Pois até tentaram desmentir o grande Jornalista e radialista Arimateia júnior.
Isso é ingratidão ou Perseguição? O quesito da atual gestão é tentar a todo custo mostrar uma imagem que não é a verdadeira, afirmações surgem de um grupo de whatsapp da cidade, no qual divulgaram fotos e textos relacionados a grande polemica disseminada na cidade.
Terramata e Prefeito, são acionados pela justiça, por suposto esquema em Açailândia
Em Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada nesta terça-feira, 30, contra o prefeito de Açailândia, Juscelino Oliveira e Silva, e outras quatro pessoas, o Ministério Público do Maranhão requereu, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens, a quebra do sigilo bancário e o afastamento do gestor do cargo.
Também estão sendo acionados o secretário de Infraestrutura e Urbanismo de Açailândia, Divaldo Farias da Costa, o engenheiro Rogério Rosa Lopes, da equipe da Secretaria de Infraestrutura, o secretário de Infraestrutura de Imperatriz, Francisco de Assis Amaro Pinheiro, a Terramata e o sócio-administrador da empresa Ricardo Barroso del Castilho.
A indisponibilidade de bens dos demandados deve se dar até o montante suficiente para garantir o ressarcimento dos danos ao erário e o pagamento de multa no valor mínimo de R$ 302.098, 31.
No pedido do MPMA, o afastamento do cargo deverá ser aplicado ainda sobre o secretário Divaldo Farias da Costa.
A ação teve como base documentos produzidos no Inquérito Civil 06/2018, instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, que apurou irregularidades na contratação da empresa Terramata para a execução de serviços de pavimentação em blocos sextavados de vias urbanas do município.
De acordo com a promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros, titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, a contratação da empresa ocorreu por meio da adesão à Ata de Registro de Preços da Concorrência Pública 006/2017, presidido pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) de Imperatriz.
Entre as irregularidades constatadas no inquérito, estão: direcionamento do procedimento licitatório em favor da Terramata, superfaturamento das obras, favorecimento a empresas ligadas ao prefeito para execução de alguns serviços. “São diversos fatos que, analisados em conjunto, evidenciam o cometimento de atos ímprobos por agentes públicos municipais e particulares envolvidos na execução das obras”, relata a promotora de justiça.
IRREGULARIDADES NA ADESÃO
Amparado no Inquérito Civil, o Ministério Público constatou que as irregularidades aconteceram desde o pedido de adesão pelo Município de Açailândia à Secretaria de Infraestrutura de Imperatriz. Conforme o edital do certame, órgãos ou entidades que desejassem fazer uso da ata de registro de preços deveriam encaminhar solicitação para a Superintendência da CPL de Imperatriz, que teria a competência para permitir ou não o ingresso do solicitante. “A Administração Municipal de Açailândia, atropelando as regras do processo de adesão e objetivando direcionar o procedimento licitatório, resolveu buscar a autorização diretamente junto ao secretário municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos de Imperatriz”, observou a promotora Glauce Malheiros.
Outras irregularidades na execução dos serviços foram identificadas por meio de vistorias do Núcleo de Assessoria Técnica do Ministério Público, Instituto de Criminalística de Imperatriz e Delegacia de Polícia Civil de Açailândia.
As investigações verificaram, ainda, que os bloquetes utilizados na pavimentação das ruas pela Terramata estão sendo fornecidos por empresas vinculadas ao próprio prefeito de Açailândia. “Um dos imóveis destinados ao armazenamento dos bloquetes está vinculado à empresa Steel Estruturas e Metais, a qual consta como sócio- administrador o prefeito Juscelino Oliveira e Silva e seu filho Giuliano Gregory Santos Oliveira e Silva”, relata o texto da Ação Civil.
Redação: CCOM-MPMA
31 Bilhões sendo investidos no Brasil pela Indonésia
🇮🇩 Hoje, 30/JUL, ainda sob o recesso parlamentar, retorno da Indonésia recebendo em Jakarta o cheque de R$ 31 bilhões da Paper Excellence. Esse valor será investido no Brasil até o final de 2022. É o maior investimento que eu tive notícia recentemente, só para se ter uma idéia toda a indústria automobilística investirá R$ 30 bilhões no mesmo período. Com isto estima-se a geração em torno de 4.500 empregos diretos e indiretos e mais outros 4.000 para a ampliação da fábrica. Além disso, a empresa pagará R$ 1 bilhão/ano para o Brasil a título de impostos. Isso só é possível graças ao novo governo Bolsonaro que com Paulo Guedes a frente da Economia e Moro na Justiça o Brasil deixa de ser o país da corrupção e do socialismo e começa a resgatar sua credibilidade internacional, o que se reverte em emprego para os brasileiros e maior saúde financeira para o Estado. Satisfação receber este cheque simbólico das mãos do Sr. Jackson Widjaya, mas para que o investimento de longo prazo seja efetivado é preciso que se resolva uma lide que hoje envolve a J&F, controlada pelos irmãos Joesley e Wesley Batista (JBS), e a venda da Eldorado celulose, que se encontra no ICC (Câmara Brasil-França, um tribunal arbitral) – vale lembrar que o BNDES tem perto de R$ 10 bilhões emprestados para a J&F e outros R$ 10 bilhões em participação societária na JBS (BNDESPAR). Ainda pude convidá-lo para a BIF (Brasil Investiment Forum) a ocorrer em São Paulo em outubro sob organização da APEX @apexbrasil.
Obs: na foto eu e o Sr. Jackson Widjaya vestimos batik, uma tradicional camisa formal na Indonésia.
Ex- Senador e Ex- Deputado, Chiquinho Escórcio o autor do FUNDEF e militante do projeto do rateio, hoje sem cargo publico, lamenta a forma que a classe dos professores vem sendo tratada.
Francisco Escórcio, é o autor da Pec no qual culminou no repasse do FUNDEF aos municípios de todo o Brasil, no qual foram prejudicados pelo repasse de forma irregular. A união repassou aos municípios um valor bem menor do que seria para ser repassado.
Atualmente a maioria dos municípios entraram com ações contra a união, que atualmente alguns municípios estão recebendo as restituições e usufruindo dos 100% dos recursos, fato esse que leva a uma nova discussão que é o rateio para os professores no montante dos 60%.
Atualmente o FUNDEF foi substituído pelo FUNDEB, veja um breve histórico da criação do mesmo.
O Fundeb foi criado em 2006, com vigência de 14 anos, e se tornou uma garantia de financiamento para aumentar o acesso escolar na educação básica, com destaque para a expansão da educação infantil, além do ensino médio.
É um fundo especial, de natureza contábil, de âmbito estadual e também para o Distrito Federal. É composto por 20% do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da arrecadação de impostos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), entre outros.
A transição do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização (Fundef) — que vigorou de 1998 a 2006 — para o Fundeb ampliou a complementação da União aos fundos estaduais, de R$ 492 milhões em 2006 para mais de R$ 13 bilhões em 2016, chegando a pouco mais de R$ 14 bilhões em 2018. Neste ano, estima-se que a soma desses fundos totalizará cerca de R$ 150 bilhões, sendo a principal fonte de recursos para a educação básica no Brasil.
Outro avanço foi a previsão de lei específica para a fixação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei 11.738, de 2008).
Inverteram-se os papéis, vejam a comemoração do Prefeito de João Lisboa ao receber uma ambulância para levar os pacientes para Imperatriz, tirando assim sua responsabilidade de atender no hospital local da cidade.
No município de João Lisboa, até carreata é organizada para entrega de uma Ambulância, fato este que é notório o motivo da alegria, quando um cidadão precisar de atendimento médico basta colocar dentro da nova ambulância e levar para Imperatriz, isso ocorre na maioria dos municípios vizinhos a cidade do Frei.
Os municípios querem tirar a responsabilidade de atender os pacientes e enviá-los para Imperatriz, isso tem ocorrido em todos os quesitos, desde uma simples febre a uma dor de cabeça.
A comemoração em uma carreata, seria de suma importância se o município fizesse este tipo de atendimento e ambulância deixasse de ser um veículo de trânsito legal para o Hospital Socorrão.
A sociedade quer comemorar é a saúde digna, ruas e estradas em perfeito estado de trafegabilidade e até mesmo o respeito como cidadão, haja vista que meses atrás até água era motivo politicagem, tudo é artifício para a velha politica. Mas o povo não se deixa mais enganar.
Davinópolis- luminárias de Led, começam a dar outra cara para ruas no centro da cidade.
O Prefeito Raimundo Nonato ( Coquinho) por meio da secretaria de infraestrutura, iniciam a implantação de novas luminárias, substituindo as lâmpadas queimadas e de alto consumo, por luminárias de led e de alta luminosidade.
Com a substituição das luminárias as é as serão iluminadas com maior intensidade e proporcionando economia no custeio da iluminação pública do município.
O prefeito garantiu a substituição de luminárias das principais vias no qual encontram-se em situação precária e após a implantação e recuperação das mesmas, irá montar uma força tarefa para deixar toda a cidade iluminada.
Dr. Enoque é perseguido pela atual gestão
O pré-candidato a prefeito de João Lisboa, Dr. Enoque é perseguido pela atual gestão. Após solicitar via ofício o estádio municipal que por sinal público.
Os aliados do Prefeito começam a divulgar nas redes sociais o ofício e falam com todas as letras ” não iremos ceder o estádio para o pré-candidato” pois assim tem sido a política suja dentre os mais diversos município do Brasil.
A população em geral, precisa mudar essa realidade, focar em quem realmente tem compromisso com a sociedade e não em benefício próprio ou até mesmo favorecer meia dúzia de aliados.
Nesta segunda feira, dispararam nas redes sociais as mais diversas palavras de baixo calão e até mesmo divulgando o ofício enviado pelo organizador da Copa de futebol local, no qual leva o nome do advogado Dr. Enoque.
A politica está tomando outros rumos ao invés de beneficiar e incentivar o esporte, estão privando o acesso ao local público e até mesmo de direito para todo e qualquer cidadão no qual contribui para o desenvolvimento desta cidade.
Veja o ofício;
SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA - Secretários são acionados por ligações irregulares de energia em escolas ( Famoso Miaui " Gato" )
A Promotoria de Justiça da Comarca de São Pedro da Água Branca ingressou, em 15 de julho, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra os secretários municipais de Educação, Ivan do Nascimento Torres, e de Infraestrutura, Francimar Vieira do Vale, por conta de ligações de energia irregulares em escolas do município. Na mesma data, foi oferecida Denúncia contra os gestores por furto qualificado.
As investigações do Ministério Público apontaram a existência de cortes reiterados de energia elétrica em escolas da rede municipal por falta de pagamento. De acordo com a Companhia Energética do Maranhão (Cemar), o débito das unidades escolares chegava próximo aos R$ 10 mil. Diante de tal situação, os eletricistas da Prefeitura estariam realizando religações irregulares, a mando dos secretários Ivan Torres e Francimar do Vale.
A prática foi confirmada por diretoras de escolas ouvidas pela Promotoria. Elas relataram que, em algumas escolas, ao fazer novos cortes, os funcionários da Cemar chegaram a retirar a fiação das unidades. Além disso, a Escola Municipal Castro Alves teria sofrido um princípio de incêndio por conta das ligações elétricas precárias.
Para a promotora de justiça Fabiana Santalucia Fernandes, é clara a total ilicitude das condutas adotadas pelos secretários, que além de violar a lei, “colocaram em risco a vida e a segurança de vários estudantes deste município”.
PENALIDADES
Na Ação Civil Pública, o Ministério Público requereu a decretação do afastamento cautelar dos secretários de seus cargos. Além disso, foi pedida a condenação de Ivan do Nascimento Torres e Francimar Vieira do Vale por improbidade administrativa. Entre as penalidades previstas estão a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.
Já na esfera penal, a conduta dos secretários configura o crime de furto qualificado em concurso material (quando envolve duas ou mais pessoas), cuja pena prevista é de reclusão de dois a oito anos, e multa.
“Em vez de adotar providências para adimplemento das dívidas, Ivan do Nascimento Torres passou a ordenar a realização de ligações clandestinas nas unidades escolares atingidas, com o auxílio direto e indispensável de Francimar Vieira do Vale, o qual, na condição de chefe imediato dos eletricistas, ratificava a ordem para a realização das ligações clandestinas”, explicou Fabiana Santalucia.
Emiliano Menezes, tem mais uma prestação de contas negada e TCE afirma ter irregularidades.
Conforme o CONSELHEIRO JOÃO JORGE JINKINGS PAVÃO do parecer nº 299/2018 processo 4128/2013
Trata-se da tomada de contas anual de gestores dos fundos municipais (FMS) de João Lisboa, exercício de 2012, gestor Francisco Emiliano Ribeiro de Menezes, ex Prefeito.
O processo transcorreu normalmente. Por fim, sobreveio o relatório da Unidade Técnica de fls. Nessa peça administrativa, observou-se que persistem várias irregularidades, algumas ensejadoras de dano ao erário. De fato, são várias irregularidades remanescentes.
Sendo assim, sem maiores delongas, até porque o relatório técnico consolida muito bem as irregularidades, manifesto-me pelo JULGAMENTO IRREGULAR das contas do Fundo Municipal de Saude do Município de João Lisboa, exercício de 2012, sob responsabilidade de Francisco Emiliano Ribeiro de Menezes, ex-Prefeito Local, requerendo a aplicação das multas e imputação dos debitos cabíveis.
É o parecer. São Luís – MA 17 de agosto de 2018.
Paulo Henrique Araujo dos Reis
Procurador de Contas
Gaeco denuncia servidores e contabiliza R$ 5 milhões recuperados
O Ministério Público da Paraíba protocolou, nesta sexta-feira (26/07), a terceira denúncia à Justiça baseada na Operação Calvário, que investiga uma organização criminosa responsável por desvio de recursos públicos. O Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco/MPPB) denunciou os servidores públicos, Maria Laura Caldas de Almeida Carneiro e Gilberto Carneiro da Gama, pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. A operação, deflagrada em 2018, já é responsável pela recuperação de quase R$ 5 milhões.
Segundo o Gaeco, os recursos estão à disposição da Justiça e devem retornar aos cofres públicos em tempo oportuno. A ação, pela qual o Ministério Público busca a responsabilização penal dos dois investigados, foi protocolada na 5ª Vara Criminal de João Pessoa. A investigação aponta que Maria Laura recebeu remuneração “sem a efetiva prestação do serviço no cargo de assessora especial na Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba, com locupletamento aproximado de R$ 112.166,66, durante o período de julho de 2016 a abril de 2019”. De acordo com a investigação, “o seu não comparecimento ao trabalho só foi possível por meio da conduta omissiva imprópria” do então procurador-geral do Estado, o segundo denunciado, para que ficasse à disposição dos interesses da Orcrim.
O Gaeco apurou que a denunciada também recebeu propina paga à Orcrim e ocultou sua origem ilícita, por meio da aquisição de patrimônio próprio em seu nome e de terceiros, a exemplo de um um sítio no assentamento Nego Fuba, no município de Santa Terezinha, gado e outros; de uma casa situada na Praia do Amor, no município do Conde; de quatro terrenos no loteamento Fazenda Nova, em Santa Terezinha, e de um veículo tipo caminhoneta. Para o Gaeco ficou claro que Maria Laura desempenhava a função relativa à execução financeira das entregas e recebimentos monetários do esquema criminoso.
Os crimes – Diante dos fatos, o Ministério Público da Paraíba requereu a instalação do devido processo penal-constitucional, contra os investigados para que ambos sejam condenados por apropriação indevida e desvio de recursos públicos (art. 312, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal), crime de peculato. Ainda de acordo com a denúncia, “os dois denunciados também estão envolvidos com uma organização criminosa que atua na Paraíba há, pelo menos, onze anos, com atuação destacada no governo estadual”. Outras condutas consideradas criminosas ainda estão sob investigação e deverão ser tratadas em denúncias posteriores, após o encerramento das diligências ministeriais.
Em relação especificamente à Maria Laura, também lhe foi imputado o crime de lavagem de dinheiro (1ª, §4 da Lei nº 9.613/18, modificada pela lei nº 12.683/12). Foirequerida a decretação da perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo (92, inciso I, alíneas “a” e “b”, do Código Penal) e a fixação do valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pelas infrações, considerando os prejuízos causados ao erário, no total de R$ 448 mil. A denúncia é assinada pelos promotores do Gaeco.
A ‘Calvário’ – A Operação Calvário foi desencadeada no dia 14 de dezembro de 2018 para investigar núcleos de uma organização criminosa, gerida por Daniel Gomes da Silva, que se valeu da Cruz Vermelha Brasil – filial do Rio Grande do Sul (CVB/RS) e do Ipcep como instrumentos para a operacionalização de um esquema de propina no Estado da Paraíba. A organização seria responsável por desvio de recursos públicos, corrupção, lavagem de dinheiro e peculato, através de contratos firmados junto a unidades de saúde do Estado, que chegaram a R$ 1,1 bilhão. A Orcrim possuía atuação em outras unidades da federação, e exemplo do Rio de Janeiro. Até agora, foram realizadas três fases e a investigação segue em andamento.
Assessoria MPPB
Senado irá colocar em pauta o porte de arma.

Uma das principais bandeiras de campanha do presidente Jair Bolsonaro, a flexibilização da posse e do porte de armas foi um dos temas centrais no Senado no primeiro semestre e deve seguir em discussão nos próximos meses. É que após rejeitar o decreto das armas do governo, editado logo no primeiro mês do ano, o Senado trabalha em um projeto de revisão do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) que aumenta a potência de arma autorizada para civis e exige a realização de exame toxicológico para aquisição de arma de fogo. Batizado de PL das Armas, o Projeto de Lei 3.713/2019 está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Em seis meses, o governo editou sete decretos sobre porte e posse de armas e prometeu encaminhar um projeto de lei. O Senado chegou a aprovar a anulação de dois deles em junho e encaminhou a decisão à Câmara, mas o governo decidiu revogar as medidas e reeditou parte do conteúdo. Esse “vai e vem de decretos” é criticado por senadores que consideram que Bolsonaro invadiu a competência do Congresso, a quem cabe legislar sobre o tema.
— Infelizmente o presidente insiste em legislar em matéria de Direito Penal através de decreto. Ele está violando a Constituição Federal. Vamos entrar com um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos porque esses decretos ultrapassam os limites de sua competência — criticou o senador Fabiano Contarato (Rede-ES).
A opinião é compartilhada pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) para quem o presidente extrapolou ao tentar alterar o Estatuto do Desarmamento por decreto. A senadora informou que apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para limitar a edição de decretos sobre o mesmo tema em um mesmo ano, dispositivo que já vale por exemplo para medidas provisórias.
— Se o presidente fizer um decreto presidencial e houver um projeto de decreto legislativo que sustou o decreto, ele não poderá editar outro com o mesmo objetivo. O presidente não tem tido muito critério nessas situações — avaliou a senadora.
Favorável aos decretos presidenciais, o senador Marcos do Val (Cidadania-ES) considera que a derrubada das propostas pelo Senado evidencia certa resistência de alguns parlamentares em relação ao tema. O senador capixaba foi o relator dos projetos de decreto legislativo que pediram a anulação das iniciativas de Bolsonaro e defendeu a manutenção das propostas do governo, mas foi voto vencido.
— As armas são o único meio para defesa de inocentes expostos à violência de bandidos. Todo cidadão tem direito à autodefesa. Sem esse direito, as pessoas ficam vulneráveis. E sem segurança não existe a liberdade. Se o cidadão estiver amparado pela lei para defender sua família, o criminoso vai pensar duas vezes antes de invadir uma residência ou um comércio — afirmou.
PL das Armas
O texto que aguarda leitura e votação na CCJ é um substitutivo do relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a uma proposta apresentada por senadores do PSL e pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE) que praticamente repete o teor dos decretos editados por Jair Bolsonaro. A versão apresentada por Vieira engloba 18 das 31 propostas que estão no Senado sobre o tema e ainda incorpora medidas previstas em projetos em análise na Câmara (151 projetos foram apresentados na Câmara apenas em 2019) e sugestões recebidas por um site eletrônico (https://pldasarmas.com.br), criado para receber críticas e sugestões. Apenas nas primeiras 24 horas no ar, foram recebidas mais de mil contribuições.
Na justificativa da proposta, Bezerra, Major Olímpio (PSL-SP), Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e Soraya Thronicke (PSL-MS) argumentam que a maioria da população escolheu, ao votar em Bolsonaro nas últimas eleições, o direito à posse e ao porte de armas de fogo e à garantia da legítima defesa do cidadão. Segundo eles, o Estado se mostrou ineficiente em proteger a população.
“É fato que o Estado não possui mínimas condições de defender os cidadãos, prova constatada nas sessenta mil mortes violentas ao ano no Brasil”, argumentam no projeto.
A iniciativa de facilitar o porte de armas proposta pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) é reprovada por 70% dos brasileiros, segundo pesquisa Datafolha divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo no dia 11 julho.
Apesar de considerar legítimo o acesso a armas de fogo daqueles que atendem os requisitos da lei para a defesa de sua família e patrimônio, Alessandro Vieira aponta que colocar revólveres e pistolas nas mãos dos cidadãos não pode ser a política de segurança do país.
— Esse exercício de um direito individual não se confunde com medida de combate à criminalidade ou mesmo de reforço para a atividade de Segurança Pública. O único caminho para reduzir os indicadores alarmantes de violência no Brasil é a adoção de uma política de Segurança Pública baseada em evidências, com garantia de financiamento adequado e com a coordenação da União, abarcando prevenção, repressão qualificada e ressocialização do encarcerado. Fora disso, o que temos são ações com efeito pontual ou meramente cosmético — defende.
Polêmica
Entre os pontos polêmicos da flexibilização proposta pelo governo estava a previsão de que 19 categorias profissionais, a exemplo de caminhoneiros, advogados, políticos e jornalistas, poderiam requerer autorização para portar arma de fogo nas ruas. Essa autorização foi revogada pelo governo. Outra questão sensível é a possibilidade de liberar armas mais potentes para civis, ampliando o rol de equipamentos considerados de uso permitido. A medida foi revista em um dos últimos decretos que determinou que o Exército elabore em 60 dias os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos.
Exame toxicológico
No relatório entregue na CCJ, Alessandro Vieira incluiu um novo requisito para aquisição de arma de fogo: a realização de exame toxicológico. Conforme a proposta, além de outras exigências já previstas, o interessado em comprar armas deverá “apresentar exame toxicológico de larga janela de detecção, não inferior a 180 dias, com resultado negativo”. Esse teste, que detecta o uso de substâncias proibidas como cocaína, crack e anfetaminas é o mesmo hoje exigido periodicamente de motoristas de caminhão, ônibus e vans para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Após cinco anos de obtenção do registro, alguns dos possuidores de armas serão submetidos novamente ao teste por “submissão randômica”, ou seja, aleatória. Se o resultado der positivo, a posse ou o porte ficará suspenso por cinco anos.
Área rural
Para a área rural, entre outros requisitos, está prevista no texto a comprovação de efetiva necessidade e a apresentação de declaração de que conta em sua residência com um cofre para guardar armas e munições. Alessandro Vieira, que também foi relator de um projeto aprovado pelo Senado que reconhece que posse de arma em área rural deve valer para toda a propriedade (PL 3.715/2019), incluiu no PL 3.713/2019 que a efetiva necessidade será presumida em área da zona rural onde não houver delegacia de polícia ou unidade policial em um raio de 50 km, o que vai facilitar o porte para proprietários de fazendas.
Potência da arma
O texto propõe aumentar a potência de arma para porte de civis de 407 joules — um revólver de calibre 38, por exemplo — para 520 joules, o que permitiria o porte de pistolas 9 mm, arma de uso restrito das forças de segurança. Joule é uma unidade de medida de energia.
Por outro lado, ele aumenta a pena nos casos de porte ou posse ilegal e omissão de cautela (em caso de facilitar o acesso à criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental). A punição proposta é detenção de 1 a 3 anos, além de multa. Já para o porte ilegal a pena será de 3 a 5 anos, e multa.
Entre as mudanças propostas estão também a suspensão do porte de arma daquele que estiver sendo investigado por violência doméstica, ameaça, lesão corporal ou homicídio.
CAC
O texto também flexibiliza regras para posse e porte de armas para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). Em audiência pública na CCJ no dia 4 de julho, representantes dos CACs pediram que seja mantida previsão que consta nos decretos do governo que facilitam o acesso a munição e transporte de armas de fogo para esse grupo. Jodson Edington Junior, vice-presidente da Confederação Brasileira de Tiro Esportivo, afirmou que essas categorias ficaram em um vácuo legislativo desde o Estatuto do Desarmamento. Atiradores esportivos, segundo ele não têm direito ao porte de armas, apenas ao porte “em trânsito”, ou seja, transportar a arma municiada e pronta para uso no trajeto entre o local de acervo e o de treinamento.
— Nós não temos até hoje nessa regulamentação. O que nós queremos é exatamente praticar o esporte de forma legal. Porte de arma é um direito que não foi dado para a gente. Para ter esse direito o atirador, bastaria apenas criar um critério mais rigoroso. Agora, temos outras classes que estão conseguindo esse mesmo porte sem fazer nenhum exame, sem fazer nenhum teste de tiro, sem praticar — disse.
Já Daniel Terra, da Associação Nacional de Caça e Conservação, ressaltou o papel dos caçadores no controle de javalis e também pediu regras mais flexíveis para o grupo.
— Nós temos hoje, no Brasil, 40 mil controladores de javali cadastrados no Ibama. Estar cadastrado no Ibama não quer dizer que essas pessoas estão habilitadas a portar ou transportar armas de fogo. Na Alemanha, existem 300 mil controladores armados, fazendo o controle do javali. Não tem esse excesso de regramento, e no Brasil ele é um animal exótico e é tratado de uma maneira que não deveria ser tratado: ele não é encarado, hoje, como uma praga. Se a Alemanha tem 300 mil controladores de javali, nós precisaríamos ter no Brasil, no mínimo, um milhão — disse.
Armas desviadas
De acordo com o Exército, 163.546 caçadores, atiradores e colecionadores são registrados no Brasil. São 389.318 armas pertencentes a esse grupo, uma média de 2,38 armas por cidadão. Em 2018 foram roubadas/furtadas 989 armas. O coronel Dimas Silvério da Silva destacou que o Brasil é um dos poucos países que marca munições e ressaltou que são poucos os casos de desvios envolvendo CACs.
— Em 2019 foram roubadas/furtadas 461 armas. A média de armas roubadas ou furtadas ao longo dos anos dá 0,0102% do total de armas pertencentes ao CAC, um percentual baixo, não temos tido muitos problemas — disse o coronel.
Mas organizações contrárias à flexibilização argumentam que facilitar o acesso a armas e munições vai aumentar a violência. Eles também temem o aumento “de armas e munições desviadas”. Felipe Angelli, do Instituto Sou da Paz, afirmou que é preciso melhorar o rastreamento de armas e munições em circulação no país, que muitas vezes caem nas mãos de criminosos. Ele lembrou que o lote de munições de onde saíram os projéteis usados para assassinar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes no ano passado, por exemplo, foi roubado da Polícia Federal e vendido de forma irregular.
— De fato, ter estatísticas em relação a isso é muito difícil, porque, para a gente conseguir identificar em cada homicídio aquele que é cometido por alguém que tem um CR [registro] emitido pelo Exército, a gente precisaria ter acesso ao sistema de registros de armas. A gente tem essa dificuldade de identificar a totalidade de casos, mas eu consigo aqui elencar uma série de casos recentes de pessoas com registro de CAC que cometeram crimes de grande repercussão. Existe um acusado, um suspeito no Rio de Janeiro que se chama Ronnie Lessa. Ele é acusado de ter tido participação no assassinato da Vereadora Marielle Franco e também de integrar milícias. Ele tinha registro de atirador desportivo — disse Angelli.
Atendendo em parte ao pedido dessas organizações, o senador Alessandro Vieira propõe a criação de dispositivos de caráter antimilícia, para responsabilizar entidades e indivíduos pelo desvio de arsenais. O projeto também determina a integração dos dois sistemas de registros de armas, o Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), do Exército, e o Sinarm (Sistema Nacional de Armas), gerenciado pela Polícia Federal, além da redução de 10 mil para 1.000 unidades os lotes de munições. O objetivo é facilitar a investigação de crimes com armas de fogo.
Fonte: TNH1
O consultor e secretário Zigomar Fiho, tem sido destaque na região Tocantina.
O secretário e empresário, tem sido destaque na região Tocantina, tem demonstrado sua capacidade técnica e até mesmo a sua habilidade política, pois o secretário tem livre acesso em Brasília e na capital maranhense. A articulação e acesso aos órgãos de captação de recursos tem sido o fruto do sucesso do ZIGOMAR FILHO.
O empresário é um dos melhores técnicos da região em virtude de seus inúmeros projetos elaborados na captação de recursos, isso tem sido o seu diferencial, pois é um dos profissionais que praticamente prestou serviço para todas as prefeituras da região Tocantina, isso demonstra sua capacidade e competência ao cargo no qual exerce hoje.
ZIGOMAR FILHO, além de empresário e secretário o mesmo é bem-visto no meio político, seria uma boa escolha no legislativo de imperatriz.
Veja mais, uma conquista proveniente de um trabalho árduo que o Sr. ZIGOMAR FILHO tem desempenhado.
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SÃO FRANCISCO DO BREJÃO TEM UMA PRÉ CANDIDATA, EDINALVA BRANDÃO, É UMA REFERENCIA EM HUMILDADE E CARISMA!!!
EDINALVA BRANDÃO, É UMA REFERENCIA EM HUMILDADE E CARISMA!!!
A pré-candidata a prefeita é de família tradicional na politica de São Francisco do Brejão. O seu pai Antônio Baiano, foi vereador nas primeiras eleições do Brejão (1996); foi vice-prefeito do Franciscano e também concorreu as eleições para prefeito em 2008. O seu marido, o prefeito Magnaldo Fernandes (em memória) foi vereador por três mandatos consecutivos, e na sua quarta campanha politica, ganhou para prefeito.
Edinalva Brandão concorreu a ultima eleição municipal para prefeita de São Francisco do Brejão-MA em 2016. A mesma teve o maior numero de votos dentro da sede do município. E é uma forte pré-candidata a prefeita do Brejão.
Edinalva Brandão mais uma vez lança o seu nome para pré-candidata a prefeita de São Francisco do Brejão, e já vem causando grandes impactos politico no meio dos opositores que pensavam que ela não seria candidata.
Desde o dia que a Edinalva afirmou a sua pré-candidatura, não se fala mais em outra coisa na cidade.
#EDINALVABRADÃO2020
AGORA É EDINALVA E PRONTO!!!
Alô Ministério Público, Mais um escândalo envolvendo a empresa CITELUM em São Luiz, delação revela detalhes da licitação. E como fica as duas tentativas de licitações em Imperatriz?
O portal de Notícias da Capital, noticiou o suposto esquema de corrupção envolvendo o nome da empresa CITELUM, no qual na cidade de Imperatriz a mesma é detentora de algumas denúncias em seu desfavor.
Recentemente a Prefeitura de Imperatriz, realizou um processo licitatório em Janeiro e foi cancelado, após alguns meses novamente o processo licitatório foi restabelecido com sua abertura no mês de julho, cujo também foi cancelado pelo mesmo argumento.
As duas tentativas da realização do certame, foi denunciado no ministério público por possíveis direcionamento no certame, no qual a favorecida seria a CITELUM. Afirma o denunciante.
Neste sábado, 27, o contador e blogueiro NETO CRUZ, Publicou em seu portal de noticias a seguinte denuncia.
Leia detalhes da matéria do Neto Cruz
Denúncias atribuídas ao assessor de Edivaldo Júnior abriu a porteira e trouxe à tona, também, irregularidades na licitação que assegurou a contratação da Citeluz.
SÃO LUÍS: Desde segunda-feira (22), uma série de matérias publicadas pelo site Maranhaodeverdade.com em parceria com os blogs do Neto Cruz, César Durans e Ilha Rebelde vem evidenciando denúncias contra o assessor técnico da prefeitura de São Luís, Ronaldo Lopes Lima, apontado como um dos “homens de confiança” do prefeito Edvaldo Júnior (PDT). Seguindo comando sabe-se lá de quem, Ronaldo seria a pessoa responsável em cobrar o percentual de 20 a 30% de propina aos prestadores de serviço e, ainda, receber o pagamento, conforme depoimentos de empresários ouvidos ontem pela reportagem.
Na busca de provas documentais e relatos de fontes para embasar as informações ora publicadas, com o fito de evidenciar mais e mais a sangria aos cofres públicos na gestão municipal, a fim de que os órgãos de controle possam exercer a função precípua de investigar, outra grave denúncia escondida debaixo do tapete, emergiu. Desta vez, as suspeitas de fraude recaem no processo licitatório, realizado em 2015, para assegurar a contratação da Citeluz Serviços S/A, empresa responsável pelo serviço de manutenção da iluminação pública em São Luís.
É oportuno ressaltar, que a Citeluz é a empresa que detém o segundo contrato de maior valor com o Executivo Municipal, num total de R$ 98.000,00 (noventa e oito milhões de reais), para ser executado em um interregno de pouco mais de 30 (trinta) meses. Sendo pouco mais de R$ 94 milhões firmados no inicio do contrato e pouco mais R$ 3 milhões por contado dos três aditivos.
O valor da contratação da prestadora de serviço só perde para a SLEA – São Luís Engenharia Ambiental, empresa responsável pela coleta de resíduos sólidos, que venceu a Parceria Pública Privada nº 020/2012, no valor aproximado de R$ 3 bilhões de reais, num prazo de 20 anos, podendo ser prorrogado por igual período.
VÍCIOS NO LIXO E NA ILUMINAÇÃO
O que chama atenção é que ambas as licitações possuem problemas. Isto posto, cabe perguntar: por que os dois maiores contratos são alvos de graves denúncias? Será se os técnicos da Prefeitura não têm habilidades ou conhecimento suficientes para resguardar os princípios que regem a administração pública, tais como legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e publicidade? Será se os vícios tiveram como escopo beneficiar alguém? Lembrando que ambos os processos licitatórios foram de responsabilidade de Secretaria de Obras de Serviços – SEMOSP.
PONTOS OBSCUROS DA LICITAÇÃO
Feitos tais esclarecimentos, a partir de agora passamos a abordar os principais pontos obscuros da Concorrência nº 005/2015 – CPL/PMSL, do tipo técnica e preço, que teve por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de gerenciamento completo e continuado do Parque de Iluminação Pública de São Luís, cuja data de abertura das propostas, ocorreu dia 11/06/2015, às 09:30 horas.
A proposta tinha como objeto também, a gestão operacional por meio de sistema informatizado, elaboração de projetos, operação, manutenção corretiva e preventiva, execução de obras (reforma ou melhoria, ampliação, modernização e eficientização energética, implantação de luminárias viárias a LED com sistema de telegestão), entre outros pontos.
O edital possuía diversas situações restritivas e outras exigências que privilegiava a quem já era o atual prestador de serviços (Citeluz), bem como deixava de lado a competitividade do melhor preço, em detrimento da empresa que melhor apresentasse a “técnica” que a Comissão de Licitação entendesse. Tanto é verdade que, no dia da sessão somente três empresas concorreram, sendo: a atual prestadora (Citeluz), a empresa FM Rodrigues & Cia. (que sempre entra nas licitações com a Citeluz) e a Vasconcelos e Santos Ltda.
De acordo com as denúncias, a empresa FM Rodrigues, de plano deveria ser inabilitada, pois apresentou certidão positiva de débitos trabalhistas, em desacordo ao edital, mas o presidente da CPL preferiu suspender a licitação e não declarou a mesma inabilitada de pronto.
INCONGRUÊNCIAS DO EDITAL
Vários vícios foram questionados juntos aos órgãos de controle e também na justiça, dentre eles, o item 11.4.2 do edital, que previa o valor de Avaliação Final (AF) para escolha da empresa vencedora, seria encontrado multiplicando-se o Índice Técnico (IT) e o Índice de Preço (IP) pelos respectivos fatores de ponderação e somando-se os resultados, na seguinte fórmula: AF = (IT x 6,5) + (IP x 3,5). Neste caso, tem-se que o val1qor da avaliação final, deveria considerar o índice técnica com peso 6,5, quando o índice de preço somente teria peso 3,5, sem, contudo, haver qualquer justificativa plausível no edital e seus anexos da excessiva pontuação técnica em relação ao preço.
Aludida situação, fere de morte o princípio da maior vantajosidade, posto que a finalidade primordial da licitação fosse violada, ou seja, o de contratar com a proposta mais vantajosa para a administração pública, sem descuidar da qualidade do serviço a ser prestado. Isso porque, o edital trouxe uma desproporção injustificável com o serviço a ser executado.
O item 1.4 e subitens, que versava sobre a metodologia e critério de avaliação das propostas, também foram impugnados, judicialmente. Na realidade, o procedimento adotado de pontuação dos itens, vai de encontro ao que preconiza a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), vez que deixa ao arbítrio do ente licitante, atribuir nota ao seu bel entendimento, sem, contudo, indicar quais critérios objetivos seria levado em consideração aos parâmetros a serem utilizados, não podendo valer-se de maneira subjetiva, como resta previsto.
Aludida situação, de maneira geral, é de insanável reparação, eis que um dos principais critérios, componentes da nota técnica, encontra-se eivado de ilegalidade. Sem laivo de dúvidas, permitir que se atribua uma variável aplicação de nota técnica, sem trazer a lume do procedimento as condicionantes de variação é de um todo impossível de ser aceita, sendo vedada pelos Tribunais de Contas.
Outro ponto questionado foi o elencado no item 2.5, o qual previa que a comprovação da experiência técnica da empresa se daria através da apresentação de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado emitido em nome da licitante, devidamente acompanhados de Certidões de Acervo Técnico – CAT emitidas pelo CREA em nome do(s) seu(s) responsável (is) técnico (s) pertencentes ao seu quadro permanente.
Todavia, mesmo se tratando de licitação de técnica e preço, tem-se que a exigência e/ou pontuação de capacidade técnica superior a 50% do montante a ser licitado é incabível, eis que novamente afronta o princípio basilar da livre concorrência e maior vantajosidade ao ente público licitante. As exigências editalícias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame.
Outro critério que constava no edital e que fere a livre concorrência e afasta possíveis competidores. Igualmente, tem-se que é vedado a exigência de expertise em itens que não são considerados de maior relevância ou mesmo de que são estranhos ao objeto licitado. Tem-se que é não é possível que à administração pública, em licitações deste aporte, venha exigir de seus licitantes e pretensos contratados que estes além de condições de expertise em itens de maiores relevância, possuam outros atestados de serviços estranhos ao do objeto licitado.
DENUNCIA OFERTADA AO TCE
Em decorrência das inúmeras ilegalidades apresentadas no edital, fora ofertada denuncia no Tribunal de Contas do Estado, em que o procedimento foi aberto, só para variar, e teve como relator o conselheiro Edmar Cutrim, que negou a suspensão da licitação e mandou ouvir os representantes do município, mas estes nada disseram.
Foi aberto também procedimento junto ao Ministério Público de Contas e Ministério Público Estadual, como também impetrado Mandado de Segurança, que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de São Luís, e teve como titular a juíza Luzia Nepomuceno. Ao se pronunciar sobre o caso, a magistrada determinou a suspensão da licitação, ante aos vícios constatados.
Agindo como “advogado do diabo”, digo, resguardando o interesse privado a invés do público, a Procuradoria Geral do Município interpôs dois recursos para manter o certame, mesmo diante dos inúmeros vícios de irregularidades. O primeiro deles foi direcionado à Presidência do Tribunal, que em decorrência da ausência da Presidente e da vice, o Decano acolheu o recurso e determinou a continuidade da licitação.
A decisão foi agravada pela empresa Vasconcelos e Santos, na qual houve reconsideração por parte da Presidência Tribunal, sendo determinada a suspensão do certame. O outro recurso interposto pelo Município foi um Agravo de Instrumento, distribuído a Desembargadora Ângela Salazar que negou a liminar pedida pelo Município, fundamentando que a decisão da Dra. Luzia encontrava-se correta.
CONTRATOS QUESTIONADOS
Como bem se evidenciam, tanto no contrato da Citeluz quanto da SLEA, ambos em plena execução, houve questionamentos na Justiça, por conta de vícios de legalidade que, estranhamente, beneficiavam as empresas que já estavam executando a prestação de serviço. Nos dois casos, sabe-se lá o porquê, a Procuradoria do Município exerceu função similar, ou seja, ajuizou demanda visando resguardar o interesse privado ao invés do público.
Por conta das demandas judiciais, o contrato só foi assinado em 20016, haja vista que a PGM lutou até o final para manter o certame, mesmo com as ilegalidades que privilegiavam a Citeluz. O contrato está no seu terceiro termo de aditivo, e somente em 2018, o valor do aditivo referente ao qualitativo foi de R$ 3.613.844,96 (três milhões seiscentos e treze mil oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e seus centavos).
De acordo com as informações disponibilizadas no Portal da Transparência, somente na gestão de Edvaldo Holanda Júnior, a empresa faturou R$ 174.933.562,50 (cento e setenta e quatro milhões, novecentos e trinta e três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Uma coisa é certa, há pouco mais de um ano e meio para o fim do término da gestão pedetista, a apuração das denuncias envolvendo o assessor técnico da prefeitura Ronaldo Lopes Lima está trazendo à tona muitas irregularidades, mas pelo andar da carruagem, outras ainda poderão surgir.
Vamos aguardar para vê até quando os órgãos de controle, agindo com demasiada conivência – tais como o Ministério Público Estadual, Câmara Municipal, Tribunal de Contas e de Justiça do Estado – permanecerão como cegos, surdos e mudos. Lembrando, que segundo preceitua o art. 319 do Código Penal Brasileiro, é crime funcional de prevaricação, praticado por funcionário público contra a Administração Pública, retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, cuja pena é detenção de três meses a um ano e pagamento de multa.
DAVINÓPOLIS – Julimar Hilarino, movimenta fortes lideranças para seu projeto politico de 2020 e tem ganho apoio diariamente de lideranças locais.
Na noite desta última sexta-feira, 29, Julimar em uma demonstração de força, confiança e habilidade política, o pré-candidato a prefeito de Davinópolis, Julimar Hilarino, reuniu um dos muitos núcleos de apoio no qual tem crescido diariamente, e tem obtido um quantitativo significativo de apoiadores e correligionários neste projeto, diante sua articulação.
No encontro realizado, Julimar fez um breve histórico da sua trajetória política e justificou sua pré-candidatura.

“Quem sai unido, chega unido e é assim que pretendo chegar no coração dos eleitores, conversando olho no olho, com sinceridade”, disse Julimar Hilarino, acrescentando que também serão realizadas outras reuniões de pré campanha, tanto nos povoados como na sede do município.
FARRA DE DIÁRIAS NO SENADO
O Ministério Público de Contas da União (MPU) instaurou investigação para apurar a farra na concessão de diárias de viagens de senadores e servidores da Casa. Os parlamentares viajam e recebem valores referentes a cada dia fora do País. Ou seja, os senadores esbaldam-se no exterior e quem paga a conta é o dinheiro público, oriundo do nosso rico dinheirinho, arrecadado por meio do recolhimento dos exorbitantes impostos federais. As despesas feitas nas viagens também são pagas pelo Senado, mediante a simples apresentação de notas fiscais. Somente nos primeiros seis meses deste ano, o Senado já gastou mais de R$ 1,2 milhão com diárias, dos quais R$ 651 mil referentes a 270 viagens de servidores e outros R$ 567 mil gastos com diárias dos próprios senadores.
Campeões
Alguns se destacam como campeões no recebimento desse tipo de mordomia. O senador Jarbas Vasconcelos (MDB-PE) recebeu R$ 26,3 mil por viagem a Doha, no Catar. Ele esteve lá participando de uma reunião interparlamentar, envolvendo políticos da América Latina. Para essa viagem, Jarbas comprou US$ 3,2 mil em espécie e solicitou o reembolso.
No TCU
O senador Telmário Mota (Pros-RR) é outro campeão em diárias. De uma só vez ele recebeu R$ 11.500 por uma viagem feita no dia 28 de maio. O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) também não ficou atrás. Este ano ele recebeu diárias no valor de R$ 20 mil. Esses casos já estão no TCU sob análise do ministro Benjamin Zymler.
Davinópolis – O tribunal de contas está separando o trigo do joio, nesta última quinta-feira, 25, mais um parecer em desfavor de políticos da cidade.
O Tce, emitiu em seu diário oficial a notícia da reprovação de contas do Ex-prefeito, no qual julga irregular prestação de contas da área da saúde.
Diante a situação, a política toma um novo rumo, eleitores buscam novos nomes no qual estejam com o nome sem restrições no Tribunal de contas ou até mesmo em procedimentos do Ministério público. Davinópolis vive um novo tempo, uma nova mentalidade política.
A velha política, precisa ser enterrada e buscar inovações em melhoria para a cidade. Frases rotineiras nas redes sociais circulam nas mais diversas plataformas. Como é o exemplo de “ Chega de corrupção, queremos um nome que nunca foi prefeito” entre outras como também citada “ Vamos eleger quem ajuda a cidade e proporciona o bem-estar da sociedade” .
A população ganhou voz e vez, a população afirma que será uma caixinha de surpresa para aqueles políticos que gastam milhões não serão eleitos, muitos investem milhões em eleições, agora analisando a real situação. Esses milhões investidos, sairão de onde? Somente do salário do político?
Enquanto não houver uma reflexão para analisar quem de fato tem serviço prestado e tem ofertado o bem-estar da sociedade, Davinópolis.
Reflita, eleições chegando e vários nomes surgindo, não se deixe levar pela emoção ou pelo dinheiro, que só dura uma semana e como fica o restante dos dias do mandado do político eleito mediante a sociedade.?
diario25_07_2019
JOÃO LISBOA – Cidade que tudo pode, desta vez a sogra do filho do prefeito, ganha licitação junto a prefeitura. O caso foi denunciado no MPMA.

Nas redes sociais, circulam boatos de uma suposta denuncia de irregularidade diante o fato do fornecimento de marmitex para as repartições públicas do município.
O caso foi denunciado no Ministério Público e o portal de notícias teve acesso ao espelho da denúncia via SIMP. No qual discorre o nome da suposta empresa no qual participou do processo licitatório e ganhou p certame no montante de R$ 189.500,00 mil reais.
O caso está repercutindo nas redes sociais e conforme circula nas redes sócias, o filho do prefeito que é casado com a filha da proprietária da empresa, foi quem fez o pedido ao pai, no qual é o prefeito.
O portal de notícias, buscou informações junto ao TCE e entrou em contato com o telefone que consta no site da prefeitura, para ouvir algum representante da prefeitura, mas até o momento não obtivemos sucesso nas tentativas.
O denunciante nos enviou fotos e contratos, no qual consta abaixo, somente contratos.1534247654394
TCE afirma, 13° salário é legal o pagamento para vereadores, desde que tenha recurso suficiente para dotação.
O TCE deu relatório favorável aos vereadores no qual deram entrada junto ao TCE, que por vez, analisou o caso expediu o relatório.
A câmara municipal, enviou ofício para que o órgão controlador viesse emitir o parecer. Em virtude de receio e até mesmo de possíveis irregularidades em realizar o pagamento aos vereadores, o presidente da câmara de Vereadores agiu corretamente em comunicar o órgão controlador.
ministerioPublico (13 salariosVeja detalhes do entendimento dos relatores e promotores de contas do TCE, no qual emitiram resposta favorável aos vereadores, mas, com ressalva.
votação 13 salarioPrefeitura de Imperatriz não acata recomendação, CMDCA não acatou recomendação do Ministério público ou recomendações é para serem seguidas as que convém?
O ministério público emitiu uma recomendação em desfavor do CMDCA, no tocante ao processo seletivo para conselho tutelar. O procedimento está registrado sob o número no simp 002736-253/2019.
RECOMENDA ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
1. Que no exercício da autotutela e a autoexecutoriedade declare a
nulidade da questão discursiva da prova de conhecimentos, prevista pelo Edital nº 01/2019, e dos editais que publicaram os resultados, por ter havido a identificação do cartão de respostas e do caderno de questões em que foi respondida a questão subjetiva, promovendo a quebra do princípio da impessoalidade da Administração Pública e tornando vulneráveis os princípios democrático e republicano que devem validar todo o processo de escolha para cargos e funções públicas, como também pela não publicidade do “espelho” da questão subjetiva, ofendendo os princípios da ampla defesa, do contraditório e da transparência em sua correção;
2. Que, após, providencie a publicação de novo edital, considerando aprovados todos os pré-candidatos que concluíram a prova de conhecimentosou somar às notas de todos os candidatos que concluíram essa prova de conhecimento o ponto referente à questão subjetiva;
A presente recomendação deverá ser cumprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o seu recebimento, devendo o CMDCA apresentar informações sobre as medidas adotadas ao Ministério Público.
Por fim, faz-se impositivo constar que a presente recomendação não esgota a atuação do Ministério Público sobre o tema, não excluindo futuras recomendações ou outras iniciativas com relação ao seu objeto.
haja visto que são diversas indagações em relação ao conselho, veja a recomendação em anexo.
Como está a estrada do povoado Folha Larga para Mulatinho em Ribamar Fiquene ? Vereador usou a tribuna e calou-se, mas o povo quer saber da aplicação de aproximadamente R$ 488.834,06 mil reais.
O projeto de intervenção na estrada vicinal que liga povoados no qual pertencem ao município de Ribamar Fiquene, tiveram um investimento de aproximadamente meio milhão de reais, no entanto, vereador usou a tribuna e até então não comentou mais sobre o assunto.
Segundo o vereador, o recurso no qual foi gasto é proveniente de convênios federal que teve como executora da obra a empresa M P empreendimentos. Alguns questionamentos foram feitos por parte de um vereador, no qual o mesmo questiona se a empresa teria tais maquinários? Ou se a empresa teria capacidade técnica conforme anunciada em documento abaixo.
memorial descritivo PROJETO DE ESTRADA VICINAL pov folha larga ao mulatinho 1-17
PLANTA PERFIL 5
Oito (8) Vereadores são preso por suposto esquema de corrupção e crimes de prevaricação.
O caso precisa ser visto para a sociedade analisar o cenário político e conscientizar da necessidade do envolvimento da população diante a política.
O esquema de corrupção que envolveu vereadores, secretários entre outros agentes públicos, culminou em um processo judicial e prisões decretadas para os envolvidos.
O ministério público, moveu ações cujo acusações por prevaricação, corrupção entre outros crimes contra o erário.
O fato é de Rondônia, no qual circula o vídeo nas redes sociais, assim tem sido o cotidiano de nossa Brasil, sofrido,devastado e surrupiado por políticos e agentes públicos corruptos.
Recursos dos precatórios do Fundef não podem ser usados para pagar professores TCU alerta os prefeitos que está em vigor decisão do TCU que veda pagamento de salários de professores com recursos dos precatórios do Fundef. Valores devem ser aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino público de nível básico
Recursos dos precatórios do Fundef não podem ser usados para pagar professores – O Tribunal de Contas da União julgou hoje (24/7) solicitação do Congresso Nacional (SCN) para abertura de fiscalização no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que garantisse o uso de 60% dos valores destinados pela União aos municípios, a título de precatórios do Fundo, no pagamento dos profissionais do magistério. Em seu voto, o ministro Augusto Nardes, relator do processo, concluiu que a solicitação é contrária à jurisprudência do TCU, o que torna juridicamente inviável a sua realização. Ele destacou a existência de auditoria de conformidade já em andamento no TCU, com o objetivo de identificar irregularidades relativas à gestão dos recursos transferidos aos municípios por meio dos precatórios do Fundef (TC 018.130/2018-6, da relatoria do Min. Walton Alencar Rodrigues), cujos resultados, após concluída, devem ser enviados à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, o que atenderia parcialmente à SCN.
Em julgamentos anteriores (acórdãos 1.824/2017, 1.962/2017, 2.866/2018 e 180/2019, todos do Plenário do TCU), o Tribunal definiu que os recursos dos precatórios devem ser integralmente recolhidos à conta bancária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que sucedeu o Fundef, para aplicação em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública.
As verbas oriundas dos precatórios têm caráter eventual e não podem ser empregadas para o pagamento de salários, abonos ou passivos trabalhistas e previdenciários. Caso isso ocorra, os gestores poderão ser responsabilizados por dano ao erário e descumprimento de norma legal. Processo: 014.413/2019-1
Por : Murilo de Miranda.
DAVINÓPOLIS – O Secretário Julimar Hilarino é perseguido politicamente da forma mais baixa possível, por seus opositores diante seu serviço prestado. Mas, contra fatos não há argumentos, veja a resposta do ministério publico.
O secretário julimar hilarino, por meio de emenda parlamentar, recebeu recursos fundo a fundo para investimento na estrutura da saúde, no qual o mesmo é o secretário e ordenador de despesas. Pois, após anunciar a compra de trinta (30) bicicletas, surgiu uma denúncia junto ao ministério público de forma CALUNIOSA , MENTIROSA E MALDOSA, pois o denunciante informou ao ministério público que o secretário Julimar, teria comprado o montante de bicicletas de forma superfaturada.

Vamos entender os fatos; O ministério público oficiou o secretário para apresentar sua defesa, no qual se surpreendeu diante tamanha calunia contra um fato inexistente. Isso mesmo, inexistente, tendo em vista que cada bicicleta custou em média R$ 390,00 reais. Resultando no total de R$ 12.761,40. Valor este comprovado por meio de nota fiscal no qual consta abaixo.

O denunciante falsificou um documento para tentar atingir de forma covarde a imagem do secretário Julimar hilarino.
Foto do documento montado
Diante fatos, não há argumentos, pois o ministério público ao receber nota fiscal e documentações da secretaria de saúde, emitiu de imediato o arquivamento da denúncia, no qual prova que de fato, após o secretário de saúde Julimar anunciar sua pré campanha para Prefeito, surgiram perseguições politicas por grupos que pretendem a todo custo caluniar, fraudar e até mesmo surrupiar recursos públicos e usar pessoas para tentar denegrir seu nome, no qual nunca teve seu nome envolvido em escândalos fraudulentos ou até mesmo sendo conduzido para delegacia ou até mesmo sendo processado por motivos que fogem da conduta civil.
Diante fatos, literalmente não há argumentos, Julimar tem sua vida pregressa Ilibada ( Pura, limpa )
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