Conforme o CONSELHEIRO JOÃO JORGE JINKINGS PAVÃO do parecer nº 299/2018 processo 4128/2013

Trata-se da tomada de contas anual de gestores dos fundos municipais (FMS) de João Lisboa, exercício de 2012, gestor Francisco Emiliano Ribeiro de Menezes, ex Prefeito.

O processo transcorreu normalmente. Por fim, sobreveio o relatório da Unidade Técnica de fls. Nessa peça administrativa, observou-se que persistem várias irregularidades, algumas ensejadoras de dano ao erário. De fato, são várias irregularidades remanescentes.

Sendo assim, sem maiores delongas, até porque o relatório técnico consolida muito bem as irregularidades, manifesto-me pelo JULGAMENTO IRREGULAR das contas do Fundo Municipal de Saude do Município de João Lisboa, exercício de 2012, sob responsabilidade de Francisco Emiliano Ribeiro de Menezes, ex-Prefeito Local, requerendo a aplicação das multas e imputação dos debitos cabíveis.

É o parecer. São Luís – MA 17 de agosto de 2018.

Paulo Henrique Araujo dos Reis

Procurador de Contas