Falando pelo prefeitura, o secretário municipal de Educação, Josenildo José Ferreira, encaminhou ofício à promotoria garantindo que os editais foram alterados fixando como 10% o percentual mínimo de vagas para os candidatos com deficiência.

O objetivo do processo seletivo em questão é a contratação de forma emergencial de professores para atuar nos anos finais do ensino fundamental na zona rural, atendimento educacional especializado em caráter temporário, em salas de recursos, na educação inclusiva da rede pública municipal, tanto na zona rural quanto na zona urbana.

As vagas são para professores de matemática, língua inglesa, ledor/transcritor de braile, intérprete de libras, instrutor de libras e professor de atendimento educacional especializado.

A recomendação foi iniciativa da 4ª Promotoria de Justiça do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Imperatriz. O promotor Joaquim Ribeiro de Souza Júnior disse que tudo começou quando o prefeito Assis Ramos vetou o Projeto de Lei formulado na Câmara Municipal, em maio de 2019, que garantia “no mínimo 10% de reserva das vagas em concursos e seletivos realizados no município a pessoas com deficiência”.

Mesmo com veto do prefeito, a lei passou, pois foi aprovada pela Câmara como Lei Ordinária Municipal nº1.773/2019. O texto diz as vagas em seletivos para pessoas com deficiência variam de 10% a 20%.

“A Câmara não podia, por exemplo, criar cargos ou extingui-los, já que esta é uma atribuição exclusiva do chefe do Poder Executivo. Os vereadores também não podem criar critérios de admissão, como exigir carteiras de motoristas para que os candidatos estejam habilitados a serem servidores públicos. Mas a Câmara pode legislar sobre a porcentagem de vagas destinadas a públicos específicos e amparados por lei, como as pessoas com deficiência”, declarou o promotor.