No Brasil, todos os prefeitos ganharam na mega sena, isso mesmo! Foram contemplados com recursos do FUNDEF, no entanto alguns estão fazendo uso deste recurso de forma irregular, afirma órgãos controladores e judiciais.

O ministério público, determinou uma ação civil público em desfavor do atual prefeito, pois, segundo esta ação, o mesmo estaria fazendo má uso dos recursos públicos pertinentes aos recursos da educação, diga-se de passagem, recursos do FUNDEF, no entanto, ainda tramita no supremo uma decisão da aplicação deste recursos, mesmo estando em conta, o prefeito precisa se precaver que há uma ação judicial e está a ser analisada.

A sociedade tem sido vigilante diante recursos da educação, no entanto, é preciso um maior rigor na cobrança e transparência deste recurso.

Vejamos o que diz a ação do Ministério Público.

PORTARIA-2ªPJCACD – 122019
Código de validação: D1CFAC63E3
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 12/2019-2ªPJCACD
Portaria nº 122019 (inciso IV, do art. 5º c/c o art. 6º e o inciso V, do art. 3º, todos do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 –
GPGJ/CGMP, de 25/11/2014)
AUTORIDADE QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO: Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Açailândia.
OBJETO: Acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (FUNDEF), recebidos por Cidelândia em face do Ato Interinstitucional nº 01/2017.
Base legal: CF, art. 127, art. 60 ADCT; Lei nº 8.666/93, Lei nº 9.424/96; Lei Complementar 101/2000, Lei nº 8.429/92, art. 11,
inciso I.
Investigado: Prefeito Municipal de Cidelândia.
Interessados: Sociedade local e Educação Pública.
Prazo para encerramento: / / (art. 8º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 – GPGJ/CGMP, de 25/11/2014).
Secretário dos autos: Wanderson Soares da Silva, matrícula 1072952, nomeado na forma da lei, independentemente de termo de
compromisso, por seu vínculo funcional com o Ministério Público do Estado do Maranhão-MPMA.
Diligências iniciais:
1. Autue-se, registre-se no SIMP, e afixe-se cópia da presente Portaria no átrio desta Promotoria de Justiça, para fins de publicidade
do ato, bem como encaminhe-se ao email diarioeletronico@mpma.mp.br, de responsabilidade da Coordenadoria de Documentação
e Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário Oficial, conforme art. 8º do Ato Regulamentar nº
17/2018-GPGJ.
2. Juntem-se:
2.1) A recomendação nº 01/2017-GPGJ;
2.2) O Ato Interinstitucional nº 01/2017;
2.3) Os documentos encaminhados a esta Promotoria de Justiça pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação.
3. Requisite-se ao Prefeito Municipal de Cidelândia, para resposta em até 10 (dez) dias úteis, informações das contas bancárias dos
precatórios.
4. Cumpra-se com prioridade.
Encaminhe-se a presente Portaria para a publicação de praxe.
Após, conclusos.
Açailândia, 06 de setembro de 2019.
GLEUDSON MALHEIROS GUIMARÃES
Promotor de Justiça
Matrícula 1070478
Documento assinado. Açailândia, 09/09/2019 10:51 (GLEUDSON MALHEIROS GUIMARÃES)