CARLOS DANTAS: JOÃO LISBOA – Ministério Público apura possíveis irregularidade em processo licitatório e enriquecimento ilícito.

JOÃO LISBOA – Ministério Público apura possíveis irregularidade em processo licitatório e enriquecimento ilícito.

terça-feira, dezembro 10, 2019 | Publicado por: Carlos Dantas

IMAGEM: DIVULGAÇÃO | JOÃO LISBOA

O Ministério Público instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades em certame celebrado entre Câmara de Vereadores e empresa R L Guimarães Telecomunicações. No texto descrito abaixo discorre o número da noticia de fato e portaria do Inquérito Civil.

Fonte: MPMA | Inquérito Civil em desfavor da Câmara de João Lisboa.

JOÃO LISBOA PORTARIA Nº 01/2019 - 1ª PJJL O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, pelo Promotor de Justiça signatário, no uso das atribuições constitucionais e institucionais que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso III, da Constituição Federal da República; art. 8º, § 1º, da Lei Federal nº 7.347/1985, art. 26 da Lei Federal nº 8.625/93, e, subsidiariamente, pela Lei Complementar nº 75/93 e art. 2º, da Resolução CSMP nº 010/2007, e CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis – a exemplo do patrimônio público e da moralidade administrativa, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município, em especial, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, CF); CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário público permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, nos termos do art. 10, XII, da Lei nº 8.429/92, bem como atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme dicção do artigo 11, I, da mesma norma, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência; CONSIDERANDO a instauração da Notícia de Fato nº 11/2019-1ªPJJL, que tem como objeto apurar possíveis irregularidades no Processo Licitatório nº 010502/2018, Pregão Presencial nº 001/2018, que resultou no Contrato nº 003/2018, celebrado entre a Câmara Municipal de João Lisboa e a Empresa R.L Guimarães Telecomunicações -ME; CONSIDERANDO o término do prazo final para tramitação da Notícia de Fato, em observância ao art. 4º, § 1º, I, do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014-GPGJ/CGMP e Resolução nº 174/2017-CNMP; CONSIDERANDO a necessidade de continuidade da apuração dos fatos trazidos a conhecimento deste Órgão Ministerial; RESOLVE Converter a Notícia de Fato nº 011/2019-1ªPJJL em INQUÉRITO CIVIL nº 01/2019-1ªPJJL, com as determinações que se seguem:  Autue-se e Registre-se os presentes autos, inclusive no Sistema SIMP, reclassificando-os como Inquérito Civil;  Designo a servidora Jadynara Santana de Sousa, Técnica Ministerial - Administrativa, matrícula nº 1071391, que servirá sob o compromisso do seu cargo para exercer as funções de Secretária no presente Inquérito Civil;  Publique-se com o envio desta portaria ao Diário de Justiça e Diário Eletrônico do MPMA (Lei nº 10.399 de 29 de dezembro de 2015), bem assim com afixação de uma via no local de hábito;  Que seja encaminhado o presente feito para a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, para análise de eventuais irregularidades no processo licitatório, com emissão de parecer. João Lisboa/MA, 11/11/2019. FÁBIO HENRIQUE MEIRELLES MENDES Promotor de Justiça titular da 1ªPJJL