PORTO FRANCO – Prefeitura está irregular junto ao TCE por omissão de documentos de licitações, conforme lei da transparência.
Com a última análise do TCE, no qual são analisados os critérios no quais exigíveis por portarias do órgão controlador. O município de Porto Franco, não cumpre os requisitos exigíveis.
O TCE informa em relatório expedido no mês seis ( 6 ) e até o momento a prefeitura e seus respectivos responsáveis por administrar a suposta irregularidade apontada até o momento não buscaram solução ou até mesmo buscaram resolver o problema apontado pelo TCE.
O atual prefeito está preocupado em sua reeleição e esquece das leis, se não cumprir a lei, saiba que a resposta vira dos cinco (5) vereadores que estão do lado do povo, para combater o desmando da atual gestão, reagirão diante lei e apontar as supostas irregularidades.
O portal de notícias recebeu algumas denúncias que entrará em contato com o setor responsável da Prefeitura para ouvir o que os mesmos dizem a respeito da denúncia apontada, nesta terça- feira o portal de notícias gravará em Porto Franco.
Filho de ex-prefeito e empresários têm bens bloqueados em R$ 22 milhões
A Justiça deferiu liminar em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Campo Largo, contra o ex-prefeito da cidade na gestão 2013-2016, o filho dele e mais cinco réus.
Ficou estabelecida a indisponibilidade de bens dos citados em R$ 22.312.500,00. A indisponibilidade de valores refere-se ao filho do ex-prefeito e dos outros réus, já que os bens do ex-prefeito já estão bloqueados.
O caso trata de ilegalidades em licitações, realizadas a partir do ano de 2014 pelo Município de Campo Largo, para fornecimento de mão de obra médica. As contratações foram direcionadas para beneficiarem aliado político da família do ex-prefeito.
De acordo com o exposto pelo Ministério Público na ação, os agentes públicos envolvidos no caso direcionaram a contratação de empresa para prestação de serviço médico, que por fim, por terem ligações de parentesco com o prefeito e demais citados favoreceram o enriquecimento ilícito dos mesmos a partir de valores do erário de Campo Largo na ordem de aproximadamente R$ 12 milhões.
A liminar foi deferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo. Caso os réus sejam condenados por ato de improbidade, podem receber sanções como a suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público, devolução dos valores recebidos indevidamente e multa.
Repórter Vanessa Fernandes
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