Aconteceu nesta terça (04) na Câmara Municipal a apresentação e encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Veto Total do Poder Executivo à Lei Ordinária nº 1.805/2019, que Dispõe sobre a aplicação e destinação dos 60% dos recursos oriundos das diferenças dos recursos pagos pelo governo federal a título de complementação do FUNDEF por meio de Precatório Judicial

O prefeito Assis Ramos resolveu vetar integralmente o resolveu vetar integralmente o projeto que foi votado e aprovado pela Câmara e dava a autorização para a prefeitura pagar os 60% aos profissionais do magistério, alegando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, se fundamentando em normas de conteúdo, disposições normativas e transitórias; e colocando até erros de grafia inexistentes na explicação.

De acordo com os vereadores que haviam votado favoravelmente ao projeto de repasse aos professores, eles consideraram isso uma ofensa a todos, pois chama os profissionais de educação e os parlamentares praticamente de analfabetos, sendo que na verdade nunca houve a intenção de fazer essa entrega, pois o executivo busca  resolver as coisas no apagar das luzes, mas a câmara está posicionada e não irá mais esperar por mais  discussões, já que tem o parecer favorável da CCJ (Comissão de constituição e justiça).

Os edis receberam com estranheza esse veto, pois primeiro a prefeitura disse que iria esperar o resultado do julgamento do STF, depois o prefeito fez um compromisso de não gastar os 60%. A Câmara votou o projeto de lei, inclusive aprovado por todos os vereadores e agora veio o veto. “A matéria já está madura para ser votada e daremos voto negativo ao veto e rasgaremos esse parecer ofensivo. Ainda bem que a câmara derrubou o voto secreto e assim todos sabem quem é favor e quem é contra”, disse Adhemar Freitas Jr (PSC).

Joao Silva (PRB), informou que o parlamento todo votou e aprovou o projeto, mas pediu que fosse seguido o prazo regimental. Também lembrou que quem vai decidir realmente é o STF, pois independente da votação da câmara, nada vale se o superior tribunal for contrário.

A oposição achou estranha a posição da base do prefeito, pois quem mandou o projeto para a câmara foi o executivo e pediu que fosse sim votada no mesmo dia em respeito aos professores que estavam no plenário. Diante do impasse o presidente Jose Carlos fez uma recapitulação:

“Quando o dinheiro do FUNDEF chegou, a prefeitura não podia mexer pois teria que ter a liberação da câmara; O executivo não conseguiu 14 votos, mas mesmo assim baixou um decreto e está gastando o dinheiro ilegalmente. Agora apresentamos essa denúncia ao Ministério Público da compra de 200 centrais de ar com parte desse dinheiro sem licitação, então não podem chamar a câmara de incompetente pois aqui é que se libera a autorização para o gasto, estamos apenas fazendo o nosso trabalho e incompetência tem muito é do lado do executivo”, disse.

O presidente acredita que o STF vai dar direito aos professores, mas que o veto deve ser derrubado, pois a administração tem sempre ido contra os vereadores, tanto nas emendas impositivas, quanto na CPI da saúde e também nos taxis lotação.

“Devemos manter nossa posição diante da sociedade, pois o voto não é mais secreto e o povo está com os olhos voltado pra esta casa. O entendimento de todos os vereadores já foi explicitado e mais de 14 vereadores são favoráveis aos 60%. O PPA e o LDO ainda não foram votados e estas são votações finais. Iremos condicionar essas votações à liberação desse recurso”, informou.

A preocupação maior dos vereadores é que estão usando o período regimental como desculpa para gastar o dinheiro, fazendo da forma que o executivo quer e daqui a pouco o dinheiro foi todo gasto para os interesses da administração municipal. Assim ficou decidido que só irão votar o orçamento quando todas matérias em favor da população, forem votados e aprovados.

Para que houvesse o parecer das comissões e apreciação de alguns vereadores, a votação ficou para o dia de hoje (11), e com o entendimento favorável ou contrário ao veto, que será apresentado pelo vereador João Silva.

Sidney Rodrigues – ASSIMP

Foto – Sidney Rodrigues

Esse mesmo portal de Noticias, veiculou no inicio do ano uma denúncia na qual foi apresentada no Ministério Público e alguns subalternos do prefeito, resolveram desqualificar e até mesmo se pronunciarem que seria uma FAKE NEWS espalhada nas redes sociais.

No entanto o portal buscou mais detalhes e constatou que já havia uma demanda protocolada no MPMA e só restava as diligências e relatórios decorrentes ao andamento do procedimento.

Onde resultou no relato abaixo descrito pelo Ministério público.

PORTARIA-1ªPJEITZ - 232019 Código de validação: BD19F6186D PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 003/2019-1ª PJEITZ (SIMP nº 000274-509/2019) Objeto: Averiguar supostas irregularidades na realização do Processo Seletivo nº 02/2018, destinado à contratação de pessoal para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no que se refere ao valor arrecado com as inscrições e a sua destinação pelo Município de Imperatriz. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por sua promotora de justiça signatária, com base no art. 129, III, da Constituição Federal; no art. 8º, §1º, da Lei Federal nº 7.347/1985; no art. 26, I, da Lei nº 8.625/1993; e no art. 26, V, da Lei Complementar Estadual nº 13/1991 e no art. 8º da Resolução nº 174/2017-CNMP, que aponta o procedimento administrativo como instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, da moralidade e eficiência administrativas, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma dos arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República (CR); art. 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 8.625/93, e do art.26, inciso V, alíneas “a” e “b', da Lei Complementar Estadual nº 13/91; CONSIDERANDO a relevância e a magnitude das atribuições conferidas ao Ministério Público no tocante à defesa do patrimônio público, por força do art. 129, inciso III da Constituição da República e das disposições da Lei nº 7.347/85; CONSIDERANDO que o Procedimento Administrativo não tem caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico, devendo ser instaurado por portaria sucinta, com delimitação de seu objeto, aplicando-se, no que couber, o princípio da publicidade dos atos, previsto para o inquérito civil, nos termos dos arts. 8º e 9º da Resolução nº 174/2017-CNMP; CONSIDERANDO que o Procedimento Administrativo é o instrumento destinado a embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil, nos termos do art. 8º, IV, da Resolução nº 174/2017-CNMP; CONSIDERANDO que o art. 37, IX, da Constituição Federal dispõe que “ a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” ; CONSIDERANDO que a realização de Processo Seletivo Simplificado, no âmbito da Administração do Poder Executivo Municipal, para a seleção de pessoal para a admissão em cargo público de natureza excepcional e temporária, devidamente autorizado por lei específica, enquanto procedimento administrativo, devem obedecer aos princípios norteadores da Administração Pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e a eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal); CONSIDERANDO que a Notícia de Fato nº 010/2019-1ªPJEITZ, instaurada para apurar irregularidades na realização do processo seletivo simplificado nº 002/2019, identificou o recolhimento de uma receita no valor de R$ 312.690,00 (trezentos e doze mil seiscentos e noventa reais), conforme fls. 91/93, e que os custos total para a realização do seletivo foram da ordem de R$ 107.267.90 (cento e sete mil duzentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), conforme fls. 47/49; CONSIDERANDO que o Município de Imperatriz, de forma recorrente, tem se utilizado de seletivos, com cobrança de taxa de inscrição, para a contratação de pessoal; CONSIDERANDO que, no caso específico do Seletivo nº 002/2018, a arrecadação com inscrições superou consideravelmente o valor despendido para custeio do certame e o superavit foi repassado ao Tesouro Municipal; CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 4.320/64, que classifica como receitas públicas as Receitas Correntes e as Receitas de Capital, não se enquadrando o valor arrecadado com seletivos em nenhuma destas hipóteses; CONSIDERANDO que, apesar da destinação pública do valor superavitário, que foi alocado nas contas do Tesouro Municipal, tal prática pode evidenciar possível ato ilegal, uma vez que não há previsão na Lei Orçamentária Municipal para tal arrecadação; CONSIDERANDO, ainda, que a cobrança de taxas para participação de seletivos, como forma de arrecadação pode evidenciar possível usurpação da finalidade pública do certame, bem como eventual ato ilegal praticado por gestores públicos; RESOLVE: I – Instaurar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 003/2019-1PJEITZ, tendo por objeto: “ Averiguar questões relacionadas à arrecadação e destinação de receitas obtidas pelo Município de Imperatriz, a partir do Processo Seletivo nº 02/2018, destinado à contratação de pessoal para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.” II – Encaminhe-se cópia da presente Portaria à Coordenadoria de Documentação e Biblioteca, através do e-mail diarioeletronico@mpma.mp.br, para fins de publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão, na forma determinada no Ato Regulamentar nº 017/2018-GPGJ; III – Publique-se a presente PORTARIA no átrio das Promotorias de Justiça de Imperatriz; IV – Registrem-se no SIMP as devidas movimentações e autue-se. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Imperatriz/MA, 06 de dezembro de 2019. * Assinado eletronicamente

NAHYMA RIBEIRO ABAS Promotora de Justiça Matrícula 1066182 Documento assinado. Imperatriz, 06/12/2019 11:18 (NAHYMA RIBEIRO ABAS) * Conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006 e Medida Provisória 2.200-2/2001. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://mpma.mp.br/autenticidade informando os seguintes dados: Sigla do Documento PORTARIA-1ªPJEITZ, Número do Documento 232019 e Código de Validação BD19F6186D.

Prefeitura irá responder mais um inquérito Civil por conta de uma possível irregularidade no pregão presencial de n° 072/2018 cujo objeto é a locação de banheiros químicos.

O Delegado Prefeito está começando a sentir como será após sua derrota nas urnas e como sera sua vida fora do cargo.

PORTARIA-1ªPJEITZ - 212019 Código de validação: A0AC55893D INQUÉRITO CIVIL nº 016/2019-1ª PJEITZ (SIMP nº 002075-509/2019) Objeto: Apurar possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 072/2018-CPL, realizado pelo Município de Imperatriz, tendo por objeto a contratação de empresa para fornecimento de banheiros químicos com serviço de higienização diária, para atendimento das demandas da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Imperatriz, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; e do art. 26, V, da Lei Complementar Estadual nº 13/1991 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), instaura o Inquérito Civil de n° 006/2019/1ª PJEITZ, nos seguintes termos: CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, da moralidade e eficiência administrativas, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma dos arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República (CR); art.

CONSIDERANDO a relevância e a magnitude das atribuições conferidas ao Ministério Público no tocante à defesa do patrimônio público, por força do art. 129, inciso III da Constituição da República e das disposições da Lei nº 7.347/85; CONSIDERANDO que são princípios norteadores da Administração Pública e de seus respectivos gestores a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência; CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666/93 estabelece regras gerais para licitações e contratos na Administração Pública, devendo serem observadas pelos órgãos que integram a administração pública em todas as esferas de governo os princípios da administração pública insertos na Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto no art. 37, XXI, da Carta Magna, que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações, serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações; CONSIDERANDO a redação do art. 3º, da Lei 8.666/1993, que informa que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos, da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatados; CONSIDERANDO a redação do art. 21º, § 4, da Lei 8.666/1993, que esclarece que qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. CONSIDERANDO que a competitividade é um dos princípios basilares do processo licitatório, devendo a Administração Pública oportunizar condições para garantir a igualdade entre os licitantes e zelar pela lisura das contratações públicas; CONSIDERANDO que, em análise do Processo Administrativo nº 22.01.124/2018, referente ao Pregão Presencial nº 072/2018, foi possível identificar possíveis irregularidades que repercutem em violação à competitividade do certame, tendo em vista alteração de itens do edital, sem o reinício da contagem de prazo entre a publicação do instrumento convocatório e a data da sessão, na forma do art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93; CONSIDERANDO que a inobservância à regra de publicização do edital de licitação, eventualmente, pode configurar irregularidade no processo licitatório, especialmente diante da impossibilidade de formulação e apresentação de propostas pelos licitantes; CONSIDERANDO a necessidade de apuração de irregularidades no referido processo licitatório, especialmente em razão de possível cerceamento à concorrência do certame; RESOLVE: I – INSTAURAR o presente Inquérito Civil, determinando que seja autuada a presente PORTARIA, ficando, desde já, nomeados os servidores lotados nesta promotoria de justiça para atuarem como secretários, devendo numerar e rubricar todas as suas folhas, procedendo-se na forma disciplinada pela Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e em normas do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Maranhão; II – Que seja a presente PORTARIA publicada no átrio das Promotorias de Justiça de Imperatriz, devendo o INQUÉRITO CIVIL ser anotado sob o nº 016/2019-1ª PJEITZ, tendo como objeto de investigação: “ Apurar possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 072/2018-CPL, realizado pelo Município de Imperatriz, tendo por objeto a contratação de empresa para fornecimento de banheiros químicos com serviço de higienização diária, para atendimento das demandas da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos”; III – Encaminhe-se cópia da presente Portaria à Coordenadoria de Documentação e Biblioteca, através do e-mail diarioeletronico@mpma.mp.br, para fins de publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão, na forma determinada no Ato Regulamentar nº 017/2018-GPGJ; IV – Registrem-se no SIMP as devidas movimentações e autue-se. Após, voltem-me conclusos. Imperatriz/MA, 06 de dezembro de 2019. * Assinado eletronicamente NAHYMA RIBEIRO ABAS Promotora de Justiça Matrícula 1066182 Documento assinado. Imperatriz, 06/12/2019 10:17 (NAHYMA RIBEIRO ABAS) * Conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006 e Medida Provisória 2.200-2/2001. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://mpma.mp.br/autenticidade informando os seguintes dados: Sigla do Documento PORTARIA-1ªPJEITZ, Número do Documento 212019 e Código de Validação A0AC55893D

FOTO: Divulgação | Prefeito Geraldo Braga

Prefeito deu o jeitinho Brasileiro “ Calma que você é meu, fique aqui do meu lado” e hoje o ex-secretário é lotado em Montes altos e ao mesmo tempo no município de Edison lobão, conforme denúncia apresentada em redes sociais e ao Ministério Público, o mesmo tentou enganar o MPMA e até mesmo a justiça, pois o local no qual esse servidor é "lotado", foi para tentar viabilizar o recebimento salarial, onde em regime de plantão não chocaria a carga horaria do mesmo. Testemunhas por meio de vídeos e áudios foram apresentados ao  MPMA e segundo o denunciante, o mesmo não cumpri a carga horaria em Edison Lobão, por ser amigo do REI.

O denunciante apresentou provas, áudios e vídeos para o MPMA e MPF no qual caem contra o braço direito do Prefeitão praieiro que adora a Ilha do “AMOR”

Conforme denúncia apresentada ao portal, o denunciante apresentou provas robustas em desfavor do atual Prefeito, pois o mesmo afirma que há uma quadrilha manuseando recursos públicos da Educação, onde envolve a Secretária de Educação, Seu esposo que é secretário também e seu filho que entrou no mesmo “esquema” ( Palavras do denunciante)

Conforme o protocolo registrado no MPF e provas robustas apresentadas, não será diferente das notas apresentadas do veiculo particular do Prefeito que foi pago com recursos públicos, é aguardar pra ver as coisas acontecerem, torcer que tudo seja esclarecido e que a justiça faça justiça.

Um avião C-130 Hércules da Força Aérea do Chile (FACh) que seguia à Antártica desapareceu com 38 pessoas a bordo nesta segunda-feira (9), informou a instituição.

A aeronave partiu da cidade de Punta Arenas às 16h55 (horário local e de Brasília) e perdeu contato com a base de controle às 18h13. Segundo a Força Aérea, das 38 pessoas a bordo,17 eram tripulantes e 21 eram passageiros, dos quais 15 são da FACh, três são militares do Exército e três são civis (duas pessoas da empresa de engenharia Inproser e uma da Universidade de Magallanes).

Ao sumir , o avião estava a 700 km de Punta Arenas e a 500 km de seu destino na Antártida, detalhou o diretor de Imprensa e Operações da FACh, general Francisco Torres.

A autonomia de voo da aeronave expirou no início da madrugada desta terça (10).

As condições meteorológicas estavam boas no momento em que a aeronave desapareceu.

Após o comunicado oficial sobre a perda de contato com a aeronave, equipes de resgate partiram para operação de busca e salvamento na região de Magalhães, no sul do Chile.

Navios mercantes que estão na área foram chamados para ajudar na busca e também foi informado que a Força Aérea do Uruguai colocou um Hércules para auxiliar nas buscas.

Em nota, a Força Aérea do Chile afirma que o avião cumpria tarefas de apoio logístico rumo à Base Aérea Antártica Presidente Eduardo Frei Montalva.

A equipe a bordo faria revisão do oleoduto flutuante que há no local e participaria de uma ação para um tratamento anticorrosivo das instalações no local.

O presidente do Chile, Sebastian Piñera, e os ministros de Interior e da Defensa, Gonzalo Blumel e Alberto Espina, respectivamente, embarcaram para Punta Arenas para monitorar a situação de perto.

Este portal veiculou a denúncia apresentada ao Ministério público, no qual o denunciante apresentou provas robustas e com valores altíssimos da então Prefeito Karla batista. Onde a mesma estaria usando de diárias como uma complementação salarial.

Mediante a denúncia, o portal de noticias REMOCIF está acompanhando de perto o desenrolar dessa demanda que é de total interesse público e da população de Vila Nova.

Veja abaixo imagem do portaria na qual instaura o Inquérito Civil. 

IMPERATRIZ PORTARIA-1ªPJEITZ - 222019 Código de validação: 6D2D1AB599 Inquérito Civil de n° 017/2019/1ªPJEsp SIMP: 001762-509/2019 Objeto: Apurar supostas ilegalidades e consequente responsabilidade por ato de improbidade administrativa decorrentes do pagamento indevido de diárias à Exma Prefeita Karla Batista Cabral, no exercício de 2018. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Imperatriz, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; e do art. 26, V, da Lei Complementar Estadual nº 13/1991 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), instaura o Inquérito Civil de n° 017/2019/1ªPJEsp, nos seguintes termos: CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público à defesa do patrimônio público e social, da moralidade e eficiência administrativas, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma dos arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República (CR); art. 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 8.625/93, e do art.26, inciso V, alíneas “a” e “b', da Lei Complementar Estadual nº 13/91; CONSIDERANDO a relevância e a magnitude das atribuições conferidas ao Ministério Público no tocante à defesa do patrimônio público, por força do art. 129, inciso III da Constituição da República e das disposições da Lei nº 7.347/85; CONSIDERANDO que são princípios norteadores da Administração Pública e de seus respectivos gestores a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência; CONSIDERANDO o teor do art. 19 da Constituição do Estado do Maranhão, segundo o qual “ A Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência”; CONSIDERANDO que o art. 9º, da Lei nº 8.429/1992, assevera que configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° da referida lei; CONSIDERANDO que é consabido que as “diárias” têm natureza jurídica indenizatória, ressarcindo o agente público das despesas efetuadas de modo extraordinário, eventual, em deslocamentos realizados por necessidade do serviço público, para custear despesas havidas com hospedagem, locomoção urbana e alimentação, incluindo-se a realização de cursos e seminários que interessem ao aprimoramento de seu trabalho para a Administração Pública; CONSIDERANDO que a Lei nº 8429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; CONSIDERANDO que o art. 70, p.u., da Constituição Federal prevê que “prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”; CONSIDERANDO a apuração preliminar empreendida nos autos da Notícia de Fato nº 046/2019-1ªPJEITZ (SIMP: 001762- 509/2019), às fls. 24/52 e fls. 58/59, aponta para pagamentos de diárias à prefeita do Município de Vila Nova dos Martírios, Karla Batista Cabral, sem comprovação dos deslocamentos e das atividades desempenhadas, por meio de apresentação de documento específico que comprove a presença do beneficiário no evento, bem como comprovação de viagem realizada, com data de partida e de chegada; CONSIDERANDO a existência de indícios de materialidade e autoria de ato de improbidade administrativa, fazendo-se necessária a escorreita apuração dos fatos, especialmente pela necessidade de se aferir a extensão de possível dano ao erário e eventuais medidas de responsabilização a serem adotadas; RESOLVE: I – INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL, determinando que seja autuada a presente PORTARIA, ficando, desde já, nomeados os servidores lotados nesta promotoria de justiça para atuarem como secretários, devendo numerar e rubricar todas as suas folhas, procedendo-se na forma disciplinada pela Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e em normas do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Maranhão; II – Que seja a presente PORTARIA publicada no átrio das Promotorias de Justiça de Imperatriz, devendo o INQUÉRITO CIVIL ser anotado sob o nº 017/2019 – 1ª PJEITZ, tendo como objeto de investigação: “Apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa, dos quais decorreram possível enriquecimento ilícito e dano ao erário, decorrente do pagamento de diárias pela Prefeitura do Município de Vila Nova dos Martírios à prefeita Karla Batista Cabral.” III – Encaminhe-se cópia da presente Portaria à Coordenadoria de Documentação e Biblioteca, para fins de publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão, na forma determinada no Ato Regulamentar nº 017/2018-GPGJ; IV – Registrem-se no SIMP as devidas movimentações e autue-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Imperatriz/MA, 06 de Dezembro de 2019. * Assinado eletronicamente NAHYMA RIBEIRO ABAS Promotora de Justiça Matrícula 1066182 Documento assinado. Imperatriz, 06/12/2019 11:10 (NAHYMA RIBEIRO ABAS) * Conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006 e Medida Provisória 2.200-2/2001. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://mpma.mp.br/autenticidade informando os seguintes dados: Sigla do Documento PORTARIA-1ªPJEITZ, Número do Documento 222019 e Código de Validação 6D2D1AB599.

Enquete para candidatos ao cargo de Vereador para 2020 

O Ministério Público instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades em certame celebrado entre Câmara de Vereadores e empresa R L Guimarães Telecomunicações. No texto descrito abaixo discorre o número da noticia de fato e portaria do Inquérito Civil.

JOÃO LISBOA PORTARIA Nº 01/2019 - 1ª PJJL O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, pelo Promotor de Justiça signatário, no uso das atribuições constitucionais e institucionais que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso III, da Constituição Federal da República; art. 8º, § 1º, da Lei Federal nº 7.347/1985, art. 26 da Lei Federal nº 8.625/93, e, subsidiariamente, pela Lei Complementar nº 75/93 e art. 2º, da Resolução CSMP nº 010/2007, e CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis – a exemplo do patrimônio público e da moralidade administrativa, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município, em especial, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, CF); CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário público permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, nos termos do art. 10, XII, da Lei nº 8.429/92, bem como atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme dicção do artigo 11, I, da mesma norma, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência; CONSIDERANDO a instauração da Notícia de Fato nº 11/2019-1ªPJJL, que tem como objeto apurar possíveis irregularidades no Processo Licitatório nº 010502/2018, Pregão Presencial nº 001/2018, que resultou no Contrato nº 003/2018, celebrado entre a Câmara Municipal de João Lisboa e a Empresa R.L Guimarães Telecomunicações -ME; CONSIDERANDO o término do prazo final para tramitação da Notícia de Fato, em observância ao art. 4º, § 1º, I, do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014-GPGJ/CGMP e Resolução nº 174/2017-CNMP; CONSIDERANDO a necessidade de continuidade da apuração dos fatos trazidos a conhecimento deste Órgão Ministerial; RESOLVE Converter a Notícia de Fato nº 011/2019-1ªPJJL em INQUÉRITO CIVIL nº 01/2019-1ªPJJL, com as determinações que se seguem:  Autue-se e Registre-se os presentes autos, inclusive no Sistema SIMP, reclassificando-os como Inquérito Civil;  Designo a servidora Jadynara Santana de Sousa, Técnica Ministerial - Administrativa, matrícula nº 1071391, que servirá sob o compromisso do seu cargo para exercer as funções de Secretária no presente Inquérito Civil;  Publique-se com o envio desta portaria ao Diário de Justiça e Diário Eletrônico do MPMA (Lei nº 10.399 de 29 de dezembro de 2015), bem assim com afixação de uma via no local de hábito;  Que seja encaminhado o presente feito para a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, para análise de eventuais irregularidades no processo licitatório, com emissão de parecer. João Lisboa/MA, 11/11/2019. FÁBIO HENRIQUE MEIRELLES MENDES Promotor de Justiça titular da 1ªPJJL