A intenção do atual Prefeito não é beneficiar a sociedade. Mas sim, perseguir a classe de baixa renda, aposentados entre outros que seriam contemplados pela lei. A constitucionalidade da lei é notória, pois existem diversos outros municípios no Brasil, no qual aderiram ao projeto social no tocante.  

O projeto foi aprovado por unanimidade pela casa de leis, no entanto, cabe ao prefeito sancionar ou não. Ele resolveu o pior lado, perseguir o projeto por se tratar de material popular e social. O Prefeitão, não quer mesmo seguir para o seu projeto de reeleição, é uma atrocidade atrás da outra.

Veja a publicação do veto pelo executivo

https://www.governadoredisonlobao.ma.gov.br/diario-oficial-view/web/diario-oficial-edicao-n-280_371.html