Por meio de uma portaria, o Prefeito autoriza a retirada de uma professora de sala de aula e designa a mesma para exercer a função de digitadora. Cadê a lista dos concursados? Por qual motivo o prefeito não chama?

Alô Ministério Público, está na hora de tomar providência diante o fato, isso é inadmissível, retirar uma professora de sala de aula para exercer um cargo na qual não é pertinente ao respectivo que a mesma é concursada.

A cidade está uma verdadeira bagunça, começa pelos atos administrativos do Prefeito.

“Dispõe sobre designação de servidor do quadro efetivo e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTES ALTOS, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Legislação em vigor no país:

Considerando Lei n.º 34.98 – Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Montes Altos/MA, artigo 30;

Considerando a relevância dos serviços para a efetiva regularização fundiária dominial, visando a expedição dos títulos pelo Cartório de Registro de Imóveis, com finalidade de legitimar o direito de posse e promover o desenvolvimento urbano do município, garantindo o direito social à moradia;

Considerando a necessidade de instituir no município sistema obrigatório de arrecadação tributária, IPTU – Imposto Predial e Território Urbano: pagos pelos donos de casas, terrenos, apartamentos, prédios comerciais, etc...

Considerando que o IPTU é uma das fontes de receita municipal que mais dá retorno, quando instituído e cobrado, e que a prefeitura precisa da arrecadação destes impostos para a aplicação em atividades, programas e obras do município.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Sr.ª Neusildete Maria Souza Guimarães, servidora do quadro efetivo sob matrícula n.º 061, professora, lotada na Escola Municipal Professora Júlia Luz e Silva, para exercer atividade de digitação de matrículas de imóveis, na Serventia Extrajudicial – Cartório Único de Montes Altos/MA;

Art.º 2º - Pelo serviço, a servidora receberá o seu salário integralmente no seu contracheque mensal, acrescido de R$ 15,00 por matrícula digitada, a título de gratificação pela natureza e horário de realização do trabalho;

Art.º 3º - A servidora designada está autorizada a ausentar-se do seu respectivo setor, após a convocação do Prefeito, para execução do trabalho acima discriminado e demais atos necessários, pelo prazo que se fizer necessário;

Art.º 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 11 de dezembro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTES ALTOS-MA, AOS 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

AJURICABA SOUSA DE ABREU

Prefeito Municipal