Processo nº: 7347/2019 Natureza: Denúncia Exercício Financeiro: 2019 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Montes Altos/MA Interessado: Ajuricaba Sousa de Abreu Relator: Conselheiro Álvaro César de França Ferreira OConselheiro Álvaro César de França Ferreira, na forma dos §§ 2º e 4º, inciso II, do art. 127 da Lei Estadual n.º 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão) e do art. 290 do Regimento Interno deste Tribunal, faz saber a tantos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, com prazo de trinta dias, que, por este meio, NOTIFICA o Sr. Ajuricaba Sousa de Abreu, responsável pela Prefeitura Municipal de Mointes Altos, não localizado em notificação anterior pelos correios, para os atos e termos do Processo nº 7347/2019, que trata da Denúncia, no qual figura como responsável, em especial, para apresentar defesa quanto às irregularidades enumeradas no Relatório de Instrução nº 3218/2019 UTCEX 05/ SUCEX 20, do mencionado processo. Fica o responsável ciente de que, não comparecendo para contestar o referido Relatório de Instrução no prazo estipulado, será considerado revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento normal ao processo, nos termos do § 6º do art. 127 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo corpo técnico. O Presente EDITAL será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado/MA, disponibilizado uma cópia do Relatório de Instrução nº 3218 /2019 UTCEX 05/ SUCEX 20, na sede deste Tribunal de Contas, na Avenida Carlos Cunha, s/n.º – Jaracaty, nesta cidade de São Luís/MA, onde serão recebidas petições do responsável e/ou de interessados, considerando-se perfeita a Notificação tão logo decorram os trinta dias da publicação deste Edital. Expedido nesta Cidade de São Luís/MA em 04/02/2020 .