POLITICA SOCIAL – Agora é Lei, regularização de casa populares e baixa renda.
sexta-feira, março 27, 2020
| Publicado por:
Carlos Dantas
Agora é lei, regularização da casa própria tem redação
alterada e flexibiliza a dispensa de alguns documentos exigíveis para o registro
da mesma.
Veja detalhes da lei 13.865 de 2019.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13865.htm
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13865.htm
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