Por meio de uma medida cautelar o Tribunal de Contas junto ao Ministério Público de Contas, deferiram uma medida cautelar para o cancelamento de certames que supostamente havia vícios e supostas fraudes.

Conforme relatório emitido pelo TCE, o setor de licitações do município não se atentou aos vícios e falhas nos certames supracitados e apontados por uma auditoria interna do TRIBUNAL DE CONTAS. Gestores e servidores públicos que são responsáveis por contratos e ordenação de despesas, fiquem atentos, afinal, tudo é digital, é tempestivo, se fizerem algo de errado ou que demonstre possível intenção, os órgãos controladores estão de olho.

É o que importa relatar.

A presente Representação contempla elementos suficientes para caracterizar graves irregularidades nas contratações conduzidas pela Prefeitura Municipal de Buriticupu por meio das licitações Tomadas de Preços nº 25/2020 e nº 26/2020.

O caso revelado nestes autos evidencia grave violação aos princípios da transparência, da competitividade e da concorrência. A vantajosidade da contratação e a ampliação da concorrência, por certo, restaram comprometidos pela não divulgação do edital dos certames, na forma ordenada por lei. Por lógico, a vantajosidade perseguida pela Administração nas licitações somente é viabilizada com a existência de diversos interessados na disputa. Se a licitação visa selecionar a melhor proposta, é lógico que pressupõe a existência de interessados e que esses possam concorrer em condições isonômicas.

Constitui, por certo, pressuposto fático a possibilidade de participação de mais um interessado apto a participar da licitação.