CARLOS DANTAS: Câmara Municipal de Montes Altos tem a pior avaliação em transparência dos últimos anos, vejam o comparativo e itens que não seguem os critérios do Tribunal de Contas do Estado.

Câmara Municipal de Montes Altos tem a pior avaliação em transparência dos últimos anos, vejam o comparativo e itens que não seguem os critérios do Tribunal de Contas do Estado.

quarta-feira, julho 14, 2021 | Publicado por: Carlos Dantas

Câmara Municipal de Montes Altos tem a pior avaliação em transparência dos últimos anos, vejam o comparativo e itens que não seguem os critérios do Tribunal de Contas do Estado.

Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, por meio de suas ferramentas de avaliação técnica, emite nota, por meio de seu site, informações acerca da transparência de diversos municípios e Câmara Municipais. No entanto, conforme abaixo, o poder legislativo do município, tem o pior indicador dos últimos 10 anos, comparado a gestões anteriores.

O indicador, demonstra a efetividade do poder legislativo em informações públicas e de acesso livre, por meio do portal da transparência e prestações de contas em tempo real. Infelizmente o poder legislativo, parece está pior que o poder executivo.

DEMONSTRATIVO DE AVALIAÇÃO DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIAITEMCRITÉRIOEXIBILIDADEFUNDAMENTOAVALIAÇÃOINFORMAÇÕES PRIORITÁRIAS

1.1	O ente possui sítio oficial no padrão SEATI com portal da transparência on line	ESSENCIAL	Art. 48, II, da LC 101/00; Art. 8º, §2º, da Lei 12.527/11	ATENDE
1.2	O site contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação?	OBRIGATORIA	Art. 8º, §3º, I, da Lei 12.527/11.	NAO_ATENDE

INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS

2.1	Registro das competências	OBRIGATORIA	art. 8º, § 1º, I, da LAI.	NAO_ATENDE
2.2	Estrutura organizacional	OBRIGATORIA		NAO_ATENDE
2.3	Endereços	OBRIGATORIA		ATENDE
2.4	Telefone da Unidade	OBRIGATORIA		NAO_ATENDE
2.5	Horário de atendimento	OBRIGATORIA		ATENDE
2.6	Perguntas e respostas mais frequentes	OBRIGATORIA	Art. 8º, § 1º, VI, da LAI.	NAO_ATENDE
2.7	Canal de Comunicação com cidadão do tipo ‘Fale Conosco’, que permite ao interessado comunicar-se com órgão por via eletrônica ou telefônica	OBRIGATORIA	Art. 8º, §3º, inciso VII, da LAI	ATENDE
2.8	Identificação dos responsáveis	RECOMENDADO	Art. 8º, § 1º, I, da LAI.	ATENDE

RECEITA

3.1	Natureza da receita e fonte dos recursos	ESSENCIAL	Art.48-A,incisoII,daLCnº101/00.	NAO_SE_APLICA
3.2	Previsão na lei orçamentária anual	ESSENCIAL	Art.48-A,incisoII,daLCnº101/00.	NAO_SE_APLICA
3.3	Arrecadação, inclusive referentes a recursos extraordinários	ESSENCIAL	Art.48-A,incisoII,daLCnº101/00.	ATENDE
3.4	Ferramenta de pesquisa específica (que permite pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)	OBRIGATORIA	Art.48-A,incisoII,daLCnº101/00.	ATENDE
3.5	Gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos	OBRIGATORIA	Art.48-A,incisoII,daLCnº101/00.	ATENDE
3.6	Existência de informações atualizadas (tempo real)	ESSENCIAL	Art.48-A,incisoII,daLCnº101/00.	NAO_ATENDE
3.7	Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)	ESSENCIAL	Art.48-A,incisoII,daLCnº101/00.	NAO_ATENDE
3.8	Apresenta informações sobre transferências federais, estaduais e municipais:	RECOMENDADO	Art.48-A,incisoII,daLCnº101/00.	ATENDE
3.9	com indicação do valor recebido	ESSENCIAL	Art.48-A,incisoII,daLCnº101/00.	ATENDE
3.10	com indicação da origem dos recursos	ESSENCIAL	Art.48-A,incisoII,daLCnº101/00.	ATENDE
3.11	com indicação da data do repasse	ESSENCIAL	Art.48-A,incisoII,daLCnº101/00.	ATENDE

DESPESA

4.1	Número e o valor de empenho, liquidação e pagamento	ESSENCIAL	Art. 48-A, I, da LRFc/c art.7º, VI, da LAI, art.37, caput, da CF(princípio da publicidade).	NAO_ATENDE
4.2	Classificação orçamentária, com a especificando da unidade orçamentária, ,da função, da subfunção, da natureza da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto.	ESSENCIAL	Art. 48-A, I, da LRFc/c art.7º, VI, da LAI, art.37, caput, da CF(princípio da publicidade).	NAO_ATENDE
4.3	Pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, com seu respectivo número de inscrição no CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	ESSENCIAL	Art. 48-A, I, da LRFc/c art.7º, VI, da LAI, art.37, caput, da CF(princípio da publicidade).	NAO_ATENDE
4.4	Procedimento licitatório realizado, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do respectivo processo	ESSENCIAL	Art. 48-A, I, da LRFc/c art.7º, VI, da LAI, art.37, caput, da CF(princípio da publicidade).	NAO_ATENDE
4.5	Descrição do bem ou do serviço adquirido	ESSENCIAL	Art. 48-A, I, da LRFc/c art.7º, VI, da LAI, art.37, caput, da CF(princípio da publicidade).	NAO_ATENDE
4.6	Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)	OBRIGATORIA	Art. 48-A, I, da LRFc/c art.7º, VI, da LAI, art.37, caput, da CF(princípio da publicidade).	NAO_ATENDE
4.7	Gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos	OBRIGATORIA	Art. 48-A, I, da LRFc/c art.7º, VI, da LAI, art.37, caput, da CF(princípio da publicidade).	NAO_ATENDE
4.8	Existência de informações atualizadas (tempo real)	ESSENCIAL	Art. 48-A, I, da LRFc/c art.7º, VI, da LAI, art.37, caput, da CF(princípio da publicidade).	NAO_ATENDE
4.9	Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)	ESSENCIAL	Art. 48-A, I, da LRFc/c art.7º, VI, da LAI, art.37, caput, da CF(princípio da publicidade).	NAO_ATENDE

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS RECEBIDAS/REALIZADAS (convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres)

5.1	Indicação do valor recebido	ESSENCIAL	Art. 48-A, I, II, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI	NAO_SE_APLICA
5.2	Indicação do valor concedido	ESSENCIAL	Art. 48-A, I, II, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI	NAO_SE_APLICA
5.3	Identificação do objeto	ESSENCIAL	Art. 48-A, I, II, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI	NAO_SE_APLICA
5.4	Indicação de beneficiário	ESSENCIAL	Art. 48-A, I, II, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI	NAO_SE_APLICA
5.5	Indicação da data do repasse	ESSENCIAL	Art. 48-A, I, II, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI	NAO_SE_APLICA

RECURSOS HUMANOS

6.1	Relação dos servidores	ESSENCIAL	art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, capute § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF.	ATENDE
6.2	Indicação de cargo e/ou função desempenhada por servidor	ESSENCIAL	art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, capute § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF.	ATENDE
6.3	Indicação da lotação de cada servidor	RECOMENDADO	art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, capute § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF.	ATENDE
6.4	Indicação da remuneração nominal de cada servidor	ESSENCIAL	art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, capute § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF.	ATENDE
6.5	Tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções	ESSENCIAL	art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, capute § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF.	NAO_ATENDE
6.6	Existência de informações atualizadas (do ano da pesquisa)	ESSENCIAL	art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, capute § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF.	NAO_ATENDE
6.7	Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)	ESSENCIAL	art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, capute § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF.	ATENDE

DIÁRIAS

7.1	Nome do beneficiário	ESSENCIAL	Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade)	ATENDE
7.2	Cargo do beneficiário	ESSENCIAL	Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade)	ATENDE
7.3	Número de diárias usufruídas por afastamento	ESSENCIAL	Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade)	ATENDE
7.4	Período de afastamento	ESSENCIAL	Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade)	ATENDE
7.5	Motivo do afastamento	ESSENCIAL	Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade)	ATENDE
7.6	Local de destino	ESSENCIAL	Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade)	ATENDE
7.7	Tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local	ESSENCIAL	Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade)	NAO_ATENDE
7.8	Existência de informações atualizadas (do ano da pesquisa)	ESSENCIAL	Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade)	ATENDE
7.9	Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)	ESSENCIAL	Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade)	ATENDE

LICITAÇÕES E CONTRATOS

8.1	Íntegra dos editais de licitação	ESSENCIAL	Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993	ATENDE
8.2	Íntegra das Dispensas	ESSENCIAL	Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993	NAO_ATENDE
8.3	Íntegra das Inexigibilidades	ESSENCIAL	Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993	NAO_ATENDE
8.4	Íntegra da Ata de Adesão - SRP	ESSENCIAL	Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993	NAO_ATENDE
8.5	Resultado dos editais: (indica vencedor)	ESSENCIAL	Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993	NAO_ATENDE
8.6	Resultado dos editais: (indica valor)	RECOMENDADO	Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993	NAO_ATENDE
8.7	Contratos na íntegra e termos aditivos	OBRIGATORIA	Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993	ATENDE
8.8	Indicação do Fiscal do Contrato	OBRIGATORIA	Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993	NAO_ATENDE
8.9	Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)	OBRIGATORIA	Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993	ATENDE
8.10	Gravação de relatórios em diversos formatos	OBRIGATORIA	Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993	ATENDE
8.11	Existência de informações atualizadas (do ano da pesquisa)	ESSENCIAL	Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993	ATENDE
8.12	Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)	ESSENCIAL	Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993	ATENDE

RELATÓRIO FISCAIS

9.1

Publica os 2 últimos Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

OBRIGATORIA

Art. 48, caput, da LRF

NAO_ATENDE

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO e-SIC (ELETRÔNICO)

10.1	Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (eSIC)	OBRIGATORIA	Art. 10, §2º, da Lei 12.527/2011	ATENDE
10.2	Apresenta possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação	OBRIGATORIA	Art. 9, inc. I, alínea "b", e Art. 10, §2º, da Lei 12.527/2011	ATENDE
10.3	A solicitação por meio do e-SIC é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade. *A exigência de cadastro prévio não configura dificuldade ou impossibilidade de acesso à informação.	OBRIGATORIA	Art. 10, §1º, da Lei 12.527/2011	ATENDE
10.4	Instrumento normativo local que regulamente a LAI	OBRIGATORIA	Art. 45, da Lei 12.527/2011	NAO_ATENDE
10.5	O ente publica relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.	OBRIGATORIA	Art. 30, inc. III, da Lei 12.527/2011	NAO_ATENDE
10.6	Existe rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses	OBRIGATORIA	Art. 30, I, da Lei nº 12.527/2011	NAO_ATENDE
10.7	Existe rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura	OBRIGATORIA	Art. 30, inc. II, da Lei 12.527/2011	NAO_ATENDE

ACESSIBILIDADE

11.1	Contém símbolo de acessibilidade em destaque	OBRIGATORIA	Art. 63, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015 c/c art. 8º § 3º, III da Lei nº 12.527/2019	NAO_ATENDE
11.2	Exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário	OBRIGATORIA	Art. 63, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015 c/c art. 8º § 3º, III da Lei nº 12.527/2020	NAO_ATENDE
11.3	Opção de alto-contraste	OBRIGATORIA	Art. 63, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015 c/c art. 8º § 3º, III da Lei nº 12.527/2021	ATENDE
11.4	Redimensionamento de texto	OBRIGATORIA	Art. 63, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015 c/c art. 8º § 3º, III da Lei nº 12.527/2022	ATENDE
11.5	Mapa do site	OBRIGATORIA	Art. 63, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015 c/c art. 8º § 3º, III da Lei nº 12.527/2023	ATENDE
11.6	Teclas de atalho	OBRIGATORIA	Art. 63, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015 c/c art. 8º § 3º, III da Lei nº 12.527/2024	NAO_ATENDE

PODER LEGISLATIVO ESTADUAL E/OU MUNICIPAL

13.1	Leis estaduais/ municipais e atos infralegais (resoluções/decretos) *Possibilidade de acessar as leis estaduais/ municipais já editadas, de acordo com a numeração, a data, as palavras-chave ou o texto livre	OBRIGATORIA	art. 37, da Constituição da República (princípio da publicidade) c/c arts. 6, inc. I, e 8º da LAI.	NAO_ATENDE
13.2	Divulga informações sobre cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória	OBRIGATORIA	Art. 7º, V, da LAI.	NAO_ATENDE
13.3	Divulga a legislação relacionada a gastos dos parlamentares	OBRIGATORIA	Art. 7º, V, da LAI.	NAO_ATENDE
13.4	Projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações (contemplando ementa, documentos anexos, situação atual, devendo apresentar ferramenta de pesquisa de acordo com a numeração, a data, as palavras-chave ou o texto livre)	OBRIGATORIA	Art. 7º, V, da LAI.	NAO_ATENDE
13.5	Pauta das Comissões e das Sessões do Plenário (Pauta das matérias a serem discutidas. A divulgação pode se dar na forma de publicação de pauta conjunta, desde que fiquem explicitadas as respectivas atividades legislativas)	OBRIGATORIA	Art. 7º, V, da LAI.	NAO_ATENDE
13.6	Atas das Sessões	OBRIGATORIA	Art. 7º, V, da LAI.	NAO_ATENDE
13.7	Votações nominais, quando cabíveis (Divulgação da lista nominal de votação dos projetos de lei. Tratando-se de votações unânimes, a lista será dispensada.)	OBRIGATORIA	Art. 7º, V, da LAI.	NAO_ATENDE
13.8	Divulga lista de presença e ausência dos parlamentares	OBRIGATORIA	Art. 7º, V, da LAI.	NAO_ATENDE
13.9	Divulga o ato que aprecia as Contas do Governador/Prefeito (Decreto) e o teor do julgamento (Ata ou Resumo da Sessão da Câmara que aprovou ou rejeitou as contas)	OBRIGATORIA	Art. 7º, V, da LAI.	NAO_ATENDE