Conforme o processo em votação no pleno, após recurso e manifestação das partes, o ex-prefeito LOURENÇO SILVA DE MORAES tem prestação de contas reprovadas e diante o exposto, foi constatado a imputação de quase CINCO MILHÕES DE REAIS.

Segundo o parecer do Tribunal de Contas, o ex-prefeito subtraiu recursos de contribuição dos servidores públicos junto ao INSS e RECEITA FEDERAL.

“comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a não comprovação dos recolhimentos ao Instituto Nacional do Seguro Social das contribuições” Texto do Tribunal de Contas.

PROCESSO N° 3595/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTORES. TOMADA DE CONTAS DOS GESTORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. GABINETE DO PREFEITO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO. Responsável: LOURENCO SILVA DE MORAES. Ministério Público: Paulo Henrique Araújo dos Reis. Não há representantes legais. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: O Procurador de Contas alterou em banca o Parecer Ministerial a fim de acompanhar integralmente a proposta de decisão do Relator. DELIBERAÇÃO: O Pleno, por unanimidade e de acordo com a proposta de decisão do Relator, que dissentiu do parecer do Ministério Público de Contas, decidiu emitir parecer prévio pela desaprovação e julgar as contas irregulares, com imputação de débito no valor de R$ 4.785.078,34 (quatro milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, setenta eoito reais e trinta e quatro centavos) e multa no valor total de R$ 534.507,83 (quinhentos e trinta e quatro mil, quinhentos e sete reais e oitenta e três centavos) ao responsável.