Segundo o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, por meio de consulta e fiscalização do órgão, não foi disponibilizado ou divulgado o plano de vacinação 2021, onde o município de São Francisco do Brejão descumpriu o artigo 3 da DN TCE/MA 39/21.

A Prefeita recém-empossada ao cargo, vai ter muito trabalho para conduzir o desmando diante atrapalhadas de sua gestão consolidada com Ronei Alencar ( In memória.), pois, a gestão é continuada e o sucessor(a) é o responsável para resolver pendências e problemas pertinentes ao município, afinal; é pra isso que o povo elege o político.

A responsável do Fundo Municipal de Saúde, é ; Luciele Sousa Morais, sendo uma das representadas pelo TCE que é responsável pelos atos pertinentes ao Fundo Municipal de Saúde, tendo como relator o Conselheiro Edmar Cutrim.

Diante a recomendação, o município será multado e estipulado o prazo para a entrega do respectivo plano de vacinação. O processo aberto pelo TCE, tem o número de 2890/2021. 

O plano de vacinação é obrigatório o envio aos sites e plataformas do municipio, para que haja transparência nos atos públicos. 

Conclusão do TCE:

Desse modo, sugere-se como recomendações:

a) aplicação de multa pelo descumprimento dos três dispositivos acima, conforme prevê o art. 4º da DN TCE/MA nº 39/21;

b) mais atenção as questões cujas respostas demandam envio de documentos, pois os mesmos devem estar relacionados ao objeto da questão para que não haja prejuízo nas análises das questões para o gestor.