Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado entre Câmara e MP, com a participação de todos os vereadores na manhã desta quinta

O promotor de justiça Sandro Bíscaro, do Ministério Público do Estado do Maranhão, esteve na Câmara Municipal de Imperatriz nesta quinta-feira, 19, para realizar a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que irá direcionar o processo de reestruturação administrativa da Casa Legislativa. A assinatura ocorreu com a presença da maioria dos parlamentares, fortalecendo a união dos pares em buscar de solucionar a questão de disparidade dos servidores da Câmara Municipal. 

O objetivo do TAC é sanar as irregularidades praticadas em gestões anteriores identificadas pela Promotoria de Justiça e, que ao perceber as boas intenções dos parlamentares em corrigir as situações, buscou celebrar o presente compromisso de ajustamento de conduta respeitando a harmonia e independência entre os poderes. 

“Observamos que algumas medidas precisavam ser tomadas e dentro daquelas situações em que é possível a intervenção do Ministério Público, nós estamos intervindo”, explicou o promotor. 

Ao pontuar as questões que estão sendo levantadas pelo MP, foi evidenciado a necessidade de resolver a disparidade entre o número de servidores comissionados e efetivos, além da redução do número de cargos de assessores comunitários parlamentares e estabelecer critérios para a nomeação. 

"Parabenizo a coragem dos vereadores, pois é uma medida impopular. Tratar de uma reforma administrativa vai machucar, afinal estamos cortando na própria carne. Mas acredito que a sociedade vai sair satisfeita e feliz ao observar que todos os seus vereadores enfrentaram essa questão que precisava ser enfrentada”, complementou o promotor Sandro Bíscaro que reforçou a mão amiga do MP para trabalhar em conjunto com os parlamentares neste cenário. 

Em nome de todos os vereadores presentes, o presidente da Câmara, Alberto Sousa, agradeceu a Promotoria de Justiça pelo trabalho incansável para a realização da construção de um TAC condizente com as peculiaridades que o serviço parlamentar possui e que puderam ser adequados na tratativa. 

"Gratidão é o que define o momento. A Câmara precisa ser a solução para a sociedade e não um problema. Precisamos fazer o dever de casa, para podermos ter a dignidade de olhar para a população seguros que estamos cumprindo com o que se espera de nós. Estamos tratando dentro do diálogo para termos uma Câmara altiva, representativa e harmônica”, disse Alberto. 

TAC 

Entre as obrigações impostas pelo TAC está a criação, no prazo de 10 dias, de uma Comissão para elaboração do projeto de lei que irá alterar as normas ou revogar as vigentes para adequação de acordo com os parâmetros constitucionais do quadro funcional da Câmara, resolvendo as questões de desproporcionalidade entre comissionados e efetivos. 

Diversos critérios para a nomeação dos cargos comissionados foram apontados, também, como obrigações a serem cumpridas pela Câmara Municipal, como requisitos de escolaridade para todos os cargos, assim como, uma descrição do grau de complexidade das funções. Gratificações por merecimento, assim como, auxílio saúde também foram questões pontuadas para adequação, bem como a providencia no prazo de 30 (trinta) dias, da utilização de sistema de registro de ponto eletrônico por todos os servidores da casa. 

Por Karoline Tragante 

Foto: Fábio Barbosa