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Por determinação do Ministério Público do Estado do Maranhão, Prefeito Lúcio Flávio realizou o cancelamento do contrato por inexibilidade com um escritório de advocacia. A recomendação do MPMA, descreve que; a prerrogativa conferida à Administração quanto à revisão de seus próprios atos, especificamente no tocante à disposição do artigo 49 da Lei 8.666/93, de anular ou revogar o procedimento de inexigibilidade de licitação em questão e o contrato dele decorrente; A recomendação nº 04/2021 do Ministério Público Estadual.

Em veiculação no diário oficial da FAMEM, a súmula do Superior Tribunal Federal foi citada e descreve os supostos erros cometidos pela Comissão Permante de Licitação e pelo setor jurídico do município em insistir em celebrar contrato desta natureza, no qual, já tinha sido pauta de debates e apreciação no Supremo Tribunal Federal.


A coisa tá feia para o prefeito atrapalhado, a cada dia que passa o desastre é notório.!!!