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A prefeitura de Açailândia lançou um edital para pavimentação asfáltica, que foi constatado suposta irregularidade no processo licitatório, no qual, o Ministério Público solicitou que fosse revisto e publicado novamente, após correções.

Diante a recomendação nº 004/2021/GAB/PRM3-AIM-IMPERATRIZ/MA do convênio nº 8.383.00/2019/CODEVASF (SICONV N° 896016/2019). O ministério Publico Federal notificou o município para que venha se enquadrar com a legalidade do processo e venha republicar o edital.

Pense num prefeito enrolado! Esse é daqueles que só vai na pressão da justiça.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA – MA

AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA

PÚBLICA Nº 001/2021; A PREFEITURA MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA – MA, no uso de suas atribuições legais, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, em conformidade com

o Decreto nº 155/2019 de Ordenador de Despesa e art. 57, inciso IV

da Lei Orgânica do Município e CONSIDERANDO a necessidade de

correções no edital e outras orientações provenientes do Ministério

Público Federal mediante recomendação nº 004/2021/GAB/PRM3-AIM-IMPERATRIZ/MA, com vistas a uma aquisição satisfatória e

para melhor atender ao interesse da Administração Pública. RESOLVE: REVOGAR em todos os seus termos, a Concorrência Pública nº

001/2021, que tem por objeto a contratação de pessoa(s) jurídica(s)

para elaboração de projeto executivo e execução da obra de pavimentação asfáltica de vias urbanas no município de Açailândia-MA,

referente ao Convênio nº 8.383.00/2019/CODEVASF (SICONV N°

896016/2019), através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e

Urbanismo, oriunda do Processo Administrativo nº 7370/2021. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, Estado do Maranhão. Açailândia (MA), 22 de setembro de 2021. Carlos Alberto Mirada da Costa. Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.