Foto: Divulgação

A PL ( Projeto de Lei ) enviado para a Câmara Municipal de Imperatriz, está cheia de pegadinhas e tudo indica que tenha uma única finalidade! Acabar com concurso público para sobreviver o apadrinhamento político.

 A PL em seu artigo 2 – Cita áreas que serão observadas na qualificação técnica da OSCIP, e logo abaixo, no após a letra i) no paragrafo único, deixa claro “O prefeito poderá ampliar para demais áreas por meio de decreto”

Deixando claro que o município será literalmente terceirizado e que não haverá mais concurso público, algo que é inconstitucional. A lei não permite o acesso a servidores públicos sem o concurso ( DECRETO N^º 86.364, DE 14 DE SETEMBRO DE 1981) . O projeto de lei está cheio de pegadinhas e vícios que precisam serem analisados pelos vereadores que estejam em defesa da sociedade e da lei, percebe-se que há alguns que levantaram a bandeira de um projeto totalmente prejudicial para o município e para o povo.

Prefeito Assis Ramos foi reeleito e agora quer entregar a prefeitura para terceiros, por meio de uma lei que o mesmo enviou para aCâmara de Vereadores de Imperatriz.