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O vereador presidente no exercício do ano de 2021, Vereador Feliberg, por meio do relatório financeiro quadrimestral da casa de leis, apresentou um resto a pagar de R$ 1.110.132,76. Que diante o ato contraria o que dispõe a legislação e o próprio Tribunal de Contas do Estado, pois, despesas de Câmara municipal devem serem empenhadas, liquidadas e pagas dentro do exercício financeiro, que no caso, seria no ano de 2021, diferente do poder executivo.

Deixar divida com insuficiência de fundo é tipificado crime fiscal, sujeito a ação de improbidade e rejeição de contas. Assim diz a legislação.

O que o setor contábil da casa de leis apresentou ao Tesouro Nacional foi exatamente as informações descritas acima. Agora, resta saber se a legislação mudou ou se existe algum entendimento entre os órgãos competentes que tal ato seja legal. No entanto, segue abaixo o documento enviado ao Tesouro Nacional.

Fonte: Tesouro Nacional