O PREFEITO DE CIDELÂNDIA NÃO CUMPRE LEIS E NÃO RESPEITA DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

A LEI MUNICIPAL N° 254 DE 05 DE ABRIL DE 2O19, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCCR, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CIDELÂNDIA-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM SEU ARTIGO 68 PARÁGRAFO 3º GARANTE AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO O RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DA REMUNERAÇÃO DO SEU PERÍODO DE FÉRIAS 02(DOIS) DIAS ANTES DE INICIAR O GOZO DE FÉRIAS. OU SEJA, DEVERIA TER SIDO PAGO IMPRETERIVELMENTE NO DIA 28 DE JUNHO DE 2023.

EM SEU ARTIGO 70, A LEI MUNICIPAL N° 254 DE 05 DE ABRIL DE 2O19, IMPÕE QUE INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO, SERÁ PAGO AO TRABALHADOR DA EDUCAÇÃO 1/3 (UM TERÇO) DA REMUNERAÇÃO DO SEU PERÍODO DE FÉRIAS.

JÁ A LEI COMPLEMENTAR 001/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA-MA, EM SEU ARTIGO 61 DETERMINA QUE INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO SERÁ PAGO AO SERVIDOR, POR OCASIÃO DAS FÉRIAS, UM ADICIONAL CORRESPONDENTE A UM TERÇO DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS.

APESAR DE TODO O RESPALDO DA LEI, O SINDSEPUC, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 015/2023 DE 13 DE JUNHO DE 2023, REQUEREU O PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS PARA TODOS OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. ENTRETANTO, O REQUERIMENTO FOI E CONTINUA SENDO IGNORADO PELO GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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