O tribunal de Contas do Estado do Maranhão, por meio da decisão 1245/2024, notificou o município de Tutóia acerca da concorrência pública de número 001/2023 cujo objeto é a pavimentação de vias urbanas com massa asfáltica.

A representação foi apreciada no último dia 24 do mês corrente, que resultou no pedido do cancelamento do contrato. A contratação que supostamente apresenta vícios licitatórios, reflete na falta de compromisso com o erário e a ausência de transparência no processo licitatório.

O Tribunal de Contas junto ao Ministério Público, tem sido fundamental para o cumprimento de leis e princípios administrativos.