ATENÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO - Lei Estadual proíbe fogos de Artifícios de Estampido ( Lei 11.805/2022) e politicos estão abusando da sorte!..
domingo, julho 28, 2024
| Publicado por:
Carlos Dantas
A Assembleia Legislativa do Maranhão promulgou a Lei 11.805/2022,
originária do Projeto de Lei 281/2022, que trata do
manuseio, utilização, queima, soltura e proibição de comercialização de fogos
de artifício de estampido, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de
efeito sonoro barulhento no Maranhão.
Os políticos e demais agregados partidários estão se achando acima da lei, estão abusando da sorte! Isso por falta de fiscalização dos órgãos competentes, como é o caso do MPMA e Justiça Eleitoral. Essa lei visa o bem-estar e uma qualidade de vida para pessoas acometidas de Altismo e outras necessidades especiais. Isso é uma falta de respeito e um extremismo de foras da lei.
Em caso de descumprimento, o infrator deverá pagar multa que varia de R$ 4.284,00 a R$ 21.504,00, conforme a quantidade de fogos utilizados.
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