O município de Bom Jesus das Selvas é alvo de investigações de suposta lavagem de dinheiro e fraude licitatória para a compra de sistema fotovoltaico ( energia solar ). O relatório de instrução de número 2092/2023 narra os seguintes fatos;

Neste contexto, o denunciante argui que o certame possui vícios que acabam por macular o caráter de competição e com a busca pela melhor proposta que se pode esperar de um processo licitatório, quais sejam:

a) Da pesquisa de preço – valores elevados que atestam a possibilidade de contratação com sobrepreço;

b) Da inclusão de cláusulas vedadas pelo ordenamento jurídico pátrio - necessidade de Certidão Negativa de Débitos de IPTU; e

c) Da ilegalidade do 5.8.1.1 do Anexo I - Projeto Básico do Edital, o qual solicita que as empresas licitantes comprovem possuir registro no CREA.

Da pesquisa de preço – valores elevados que atestam a possibilidade de contratação com sobrepreço

Em apertada síntese, o denunciante aduz que as pesquisas de preço realizadas a fim de embasar projetos básicos devem ser feitas da maneira mais ampla quanto possível.

Diante o acolhimento da denúncia o Tribunal de Contas citou o atual Prefeito e o senhor HERBERT DOS SANTOS FONSECA, presidente da CPL e o Senhor EMANOEL KEVIN LEMOS PEDREIRA representante da empresa STARSOL. Ambos foram arrolado no processo de investigação que passa a ser gerido pelo Ministério Público de Contas.

Veja abaixo a conclusão da decisão do TCE-MA