Candidato a vice de Dr. Benjamim em Açailândia é um dos investigados pelo assassinato de “Paulista”
A brutal execução de Carlos Eduardo Gozzo Lopes, conhecido como “Paulista”, dentro da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Açailândia, em 25 de outubro de 2020, ainda reverbera como um dos casos mais chocantes na história recente da cidade. Revelações sobre possíveis mandantes, ligados a figuras influentes do município, estão prestes a emergir.
O assassinato de “Paulista” não foi um ato isolado. Segundo as investigações conduzidas pela Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC) do Maranhão, o crime foi meticulosamente planejado, apontando para um possível homicídio encomendado. O principal acusado, Wallas Costa, um soldado da Polícia Militar do Maranhão, foi identificado como o executor após a análise de imagens e depoimentos de testemunhas.
O relatório investigativo revela que “Paulista”, que trabalhava como fiscal de contratos na Secretaria de Infraestrutura de Açailândia, havia descoberto supostas irregularidades em processos de licitação, o que o colocou em rota de colisão com figuras poderosas do município. Além disso, um erro cometido na filiação partidária do Dr. Roberto, então pré-candidato a vice-prefeito na chapa de Aluísio Silva Sousa em 2020, gerou descontentamento em apoiadores do político. A falha foi atribuída a “Paulista”, e as investigações sugerem que isso pode ter motivado represálias contra ele.
O caso está prestes a dar novos passos, com as investigações focando em identificar outros possíveis mandantes do crime.
Vale ressaltar que hoje, Dr. Roberto, atualmente candidato a vice-prefeito ao lado do Dr. Benjamim, é um dos nomes mencionados no inquérito como parte das linhas de investigação.
O desfecho deste caso pode trazer à tona uma rede de influências e interesses políticos ocultos, que até agora permanecem na sombra.
Notificação por redes sociais foram proibidas pelo STJ no ano de 2023
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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo
No último mês de agosto de 2023, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão histórica ao negar um recurso que visava permitir a citação de um devedor via redes sociais. A empresa responsável pelo pedido argumentava que enfrentava dificuldades para localizar e citar o indivíduo pessoalmente, apostando na modernização das ferramentas de comunicação.
A decisão do STJ se alinha a movimentos semelhantes observados em outros órgãos judiciais, como o recente caso do ministro do STF, Alexandre de Moraes, em relação à plataforma X, anteriormente conhecida como Twitter. Em uma ação notável, Moraes demandou um novo representante da rede no Brasil em 24 horas.
Divulgada em 28 de agosto de 2023, a determinação gerou repercussão tanto em âmbito jurídico quanto nas redes sociais. É importante destacar que o Código de Processo Civil (CPC) ainda não prevê a regulamentação para citações via plataformas digitais, gerando controvérsias entre especialistas.
Pode Notificar por Redes Sociais?
Uma das questões centrais discutidas é se é possível ou não realizar notificações judiciais através de redes sociais. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, enfatizou que, embora o princípio da instrumentalidade das formas (artigo 277 do CPC) permita certa flexibilidade, isso não elimina a obrigatoriedade de seguir o que está prescrito no Código de Processo Civil.
Por Que a Notificação por Mensagens Não é Válida?
Em sua argumentação, Andrighi destacou que encontrar e identificar uma parte em redes sociais é uma tarefa desafiadora e incerta. Isso se deve à existência de múltiplos perfis com o mesmo nome, perfis falsos e à facilidade com que tais perfis podem ser gerados sem qualquer vínculo com dados reais das pessoas. Além do mais, há a questão da incerteza quanto ao recebimento e confirmação do mandado de citação através dessas plataformas.
Em resposta à pandemia de Covid-19, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adotou medidas de flexibilização para as notificações judiciais em 2020. Segundo a resolução 354 de novembro daquele ano, a citação por redes sociais seria permitida desde que as partes envolvidas fornecessem seus “endereços eletrônicos” previamente.
Como a Lei Atual Enquadra a Situação?
A lei 14.195/2021 que alterou o artigo 246 do CPC prevê o envio de citações para o e-mail cadastrado pela parte, mas não menciona a comunicação via aplicativos de mensagens ou redes sociais. Esta ausência de regulação específica abre brechas que podem comprometer a validade de atos jurídicos, conforme argumentam diversos especialistas no tema.
Razões do STJ para Rejeitar a Citação por Redes Sociais
- Dificuldade em identificar e localizar perfis reais das partes envolvidas.
- Risco de existência de perfis falsos ou múltiplos perfis para a mesma pessoa.
- Incerteza sobre o recebimento e aceitação das notificações enviadas.
Medidas do CNJ e Suas Limitações
- Flexibilização ocorrida em 2020 devido à pandemia de Covid-19.
- Resolução 354/2020 do CNJ estabelece condições específicas para citação via redes sociais.
- É necessário que as partes forneçam seus “endereços eletrônicos”.
- Proibição de uso de mensagens públicas para cumprir atos processuais, exceto em casos de ocultação
Câmara dos Deputados aprova programas de crédito para novos empreendedores e micro e pequenas empresas
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (28) projeto de lei que cria programas de crédito e de renegociação para micro e pequenas empresas - PL 1725/2024. O objetivo da proposta é ampliar e melhorar as possibilidades de acesso ao crédito por parte de pessoas físicas, de microempreendedores individuais e de microempresas e empresas de pequeno porte.
Josivaldo JP explica que o PL vai beneficiar os pequenos negócios, que são os que mais geram empregos em nosso país. “O texto aprovado é significativo, porque considera que os pequenos negócios são responsáveis por mais de 50% dos empregos com carteira assinada no país”, disse. Ainda segundo o Deputado Federal e candidato à prefeito de Imperatriz, a proposta vai abranger a reabertura de prazo para quitação ou parcelamento de diversos tipos de dívida rural.
Para a concessão de novo crédito a microempreendedores individuais, a micro e pequenas empresas e a taxistas autônomos, o projeto cria o PROCRED 360. Este concederá garantia nos empréstimos tomados junto a bancos habilitados. Alterado, o PRONAMPE agora vai estimular o empréstimo a mulheres empreendedoras.
O PL 1725 também cria o programa Acredita no Primeiro Passo, que ajudará famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, inscritas no CadÚnico, por meio de empréstimos para a montagem de pequenos negócios.
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Justiça Eleitoral condena disparadores de fake news contra Josivaldo JP e poderá aplicar multa caso não remova as matérias
A 33ª Zona Eleitoral de Imperatriz condenou sites que criam postagens caluniosas a retirar o texto difamatório do ar em até 48 horas.
O Juiz Delvan Tavares Oliveira considerou que o texto “Rachadinha e Venda de Sentenças: O elo que liga JP com dois acusados de praticar corrupção” não apresenta nenhuma prova da relação do candidato Josivaldo JP com os envolvidos. O juiz considera que não existe “qualquer elemento concreto”, estipulando multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) se a remoção do post com acusações falsas não for feita com o prazo determinado.
Para saber mais, veja no site do TRE-MA.
Prefeito Jorge Vieira pulou de R$ 28.412.814,95 para R$ 56.883.490,52 milhões com folha de pagamento. Se faltar saúde, educação ou até mesmo assistência hospitalar! Veja a folha de pagamento.
As informações descritas no decorrer desta matéria tem como fonte o SICONFI e documentos enviados pela própria prefeitura, na gestão do Prefeito Jorge Vieira.
No ano de 2023 o prefeito gastou com pessoal o montante de R$ 28.412.814,95 que equivale a 51,12 % da receita líquida do município. A prefeitura está gastando mais da metade de sua receita com pessoal. Até ai tudo bem! Ao analisar a RGF no primeiro semestre de 2024, chega-se a conclusão que a folha de pagamento, comparado ao mesmo período do ano anterior apresenta um crescimento assustador. Veja abaixo
Janeiro de 2023 R$ 2.294.078,12
Janeiro de 2024 R$ 3.185.936,91
Que resulta em uma diferença de R$ 891.858,79
E comparado de Janeiro do ano passado até Junho dos anos de 2023/2024, resulta em uma diferença R$ 9.571.131,37 ( milhões ), essa é a diferença do ano de eleição para o ano anterior. Essas informações foram enviadas pela própria prefeitura, pois se trata do Relatório de Gestão Financeira ( RGF ) do segundo semestre de 2023 e do primeiro semestre de 2024.
A população está sendo enganada com uma falsa administração, qual a intenção de aumentar as despesas com a folha de pagamento? Pleno período eleitoral, se o motivo seria empregar o povo da cidade, não os de fora, se passou três anos da atual gestão e isso não aconteceu, agora em pleno período eleitoral a folha de pagamento quase dobre em questão de valores.
Compare os documentos e reflita!
VILA NOVA DOS MARTIRIOS - S... by Carlos Dantas
Só com livros, Prefeito Vilson já contratou a compra de R$ 5.264.407,46 Isso tudo com um censo escolar em decadência.
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| Foto: Divulgação |
O prefeito da cidade de João Lisboa – Ma, Vilson, realizou compras de livros nos últimos anos que resultaram no montante de R$ 5.264.407,46 ( milhões ) para um censo escolar que está decrescente. Veja os dados abaixo;
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| Fonte: INEP - Ministério da Educação |
Os últimos anos têm chamado a atenção da população, no qual, tem denunciando a suposta exorbitância na compra de livros que muitos já ultrapassam milhões. Veja a ordem cronológica;
2021 : R$ 224.000,00 - 7516 Alunos
2022 : R$ 1.314.032,77 - 7437 Alunos
2023 : R$ 1.416.652,62 - 7170 Alunos
2024 : R$ 2.513.658,50 - Relatório não divulgado pelo INEP ( quantidade de alunos )
De acordo com os últimos censos (emitidos pelo INEP ) comparado aos demais anos, o município de João Lisboa no ano eleitoral ( 2024 ) contratou a compra de pouco mais de DOIS MILHÕES E MEIO para compra de livros. veja o que diz os gráficos do INEP, o que levou ao valor da licitação quase dobrar?
Agora os certames e editais, isso fica para uma outra matéria que em breve o Blog dará publicidade aos atos públicos e lógico, apresentar para a população os documentos que de fato são de interesses difusos, além dos pais de alunos e cidadão João-lisboense.
Lucas Paiva ( PSDB - 45 ) já está apto para ser avaliado pela população Davinopolitana
O atual vice-prefeito do Município de Davinópolis, concorrerá nas eleições de Outubro deste ano. Lucas concorrerá pelo partido PSDB - 45 e já se encontra cadastrado no sistema nacional do Tribunal Superior Eleitoral.
Montes Altos até o momento só tem um candidato a Prefeito registrado nas eleições 2024
No site oficial de registro de candidatura da Justiça Eleitoral, consta somente 1 candidato registrado até o momento, o cenário aponta dois candidatos, mas até o presente momento não foi registrado outro candidato.
Caso o cenário seja esse, Domingos França terá que tirar o percentual de 50% + 1 para consolidar sua vitória, caso isso ocorra, será um caso inédito na história do município. Vamos aguardar os próximos passos do desenrolar desta eleição.
Suposto superfaturamento é alvo do MPMA na gestão do Prefeito Vilson ( Objeto "3x vezes o valor de mercado" de R$ 500 para R$ 2.054,92 ).
Segundo denúncia apresentada ao Ministério Público do Estado do Maranhão, a empresa DIEGO F VARÃO CHAVES, sob o CNPJ: 15.383.529/0001-09, localizada na cidade de São Domingos do Maranhão, é alvo de uma denúncia que apresenta/narra uma suposta irregularidade em um processo licitatório no município de JOÃO LISBOA, sob a gestão do PREFEITO VILSON.
A denúncia ganhou notoriedade após a veiculação da planilha de valores apresentada pela empresa em questão, no qual, consta no processo licitatório algumas informações divergentes da realidade apresentada no memorial descritivo e segundo o denunciante, na lei orçamentária para o ano de 2024, não prevê despesas para tal objeto apresentado na licitação.
Diante denúncia, o blog buscou ouvir o representante da empresa e não obtivemos retorno por parte do contato disponibilizado no cartão do CNPJ, mas fica aberto o espaço para qualquer manifestação por parte dos representantes da empresa e da Prefeitura.
No edital descreve o objeto e dotação orçamentária do respectivo certame, diante as informações apresentadas ( aqui ) foram analisadas juntamente com a planilha do termo de referência. Que conforme denunciado, segue o parâmetro de um suposto superfaturamento, onde os módulos solares que atualmente no mercado, custam para o consumidor final R$ 500.00 ( o mais caro ) na planilha de cotação está no valor de R$ 2.054,92. O blog buscou ouvir algumas empresas na cidade de Imperatriz e de fato não encontrou nenhuma delas ofertando módulos solares na potência de 555kwp no valor de pouco mais de DOIS MIL REAIS, pelo contrário, foi constatado até mais barato que R$500,00.
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| Cartão do CNPJ da empresa |
Link de acesso da licitação acima:
https://www.joaolisboa.ma.gov.br/licitacao/776
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| Fonte : Portal da Transparência da Prefeitura de João Lisboa |
Confira o documento acima : https://www.joaolisboa.ma.gov.br/upload/licitacao_arquivos/53122.pdf
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| Fonte: Portal da Transparência da Prefeitura de João Lisboa |
Confira o documento acima:
https://www.joaolisboa.ma.gov.br/portal2021/projeto/public/upload/orcamentos/25351.pdf
Segue o link de acesso ao arquivo acima : https://www.joaolisboa.ma.gov.br/upload/licitacao_arquivos/67341.pdf
Gabinetes de 3 desembargadores do TJ MA são vasculhado em investigação da PF
A Polícia Federal cumpre na manhã desta quarta-feira, 14, mandados de busca e apreensão em gabinetes de três desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e em outros endereços ligados aos investigados.
A operação, batizada de “18 Minutos”, apura a atuação de organização criminosa suspeita da prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
Além do Maranhão, policiais federais cumprem 55 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos estados do Maranhão, Pará e Rio de Janeiro. Também são cumpridas outras medidas cautelares, como o afastamento de cargos públicos, sequestro e indisponibilidade de bens e monitoramento eletrônico.
De acordo com as investigações, a organização criminosa é suspeita de atuar na manipulação de processos do TJMA com o intuito de obter vantagem financeira. São investigados os crimes de organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
( Via Gilberto Leda)
Açailândia em Boas Mãos recebe apoio do deputado federal Hildo Rocha
O deputado federal Hildo Rocha (MDB), esteve presente no evento político que homologou as candidaturas de Dr. Benjamim (UB) e Dr. Roberto (MDB) para prefeito e vice prefeito do município de Açailândia.
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Da B F DE MELO para C. N. MENESES MATOS COMERCIO LTDA e o real caindo com força! R$774.297,53
O prefeito Geraldo Braga tem gasto absurdos com Material de Construção nos últimos anos, diante esse alerta de gastos fora do comum, o Ministério Público Estadual foi acionado e repassado algumas documentações acerca de uma suposta irregularidade apontada no faturamento/pagamento das empresas B F DE MELO e C N MESES MATOS COMERCIO LTDA apresentado pelo denunciante ao órgão ministerial.
As supostas irregularidades estão ligadas a um faturamento acima do esperado, por se tratar de material de construção, não de um item ou material de uso continuo. A compra exagerada de material de construção tem chamado a atenção em todo o Brasil e em certas situações os órgãos fiscalizadores detectam suposta lavagem de dinheiro e até mesmo venda de notas fiscais. Longe de mim qualquer afirmação acerca deste caso, isso cabe ao MPMA investigar e levar o resultado para a sociedade/denunciante.
Mas que é muito, isso não é negável! Muita grana que foram gastos nos últimos 8 anos acerca de material de construção. Vejamos o que diz o MPMA.
Fake power é crime de estelionato e prejudica o mercado
A crescente presença de módulos fotovoltaicos conhecidos como “fake power” – que não entregam a potência esperada conforme estipulado no datasheet – vem causando grande preocupação entre profissionais do setor de energia solar.
Fontes ouvidas pelo Canal Solar relatam que um fator que contribui para o aumento da presença destes módulos no mercado é que o preço destes painéis é bem abaixo do praticado no mercado, o que resulta em uma alternativa “atrativa”.
Porém, a economia inicial poderá ser uma grande fonte de dor de cabeça no futuro já que os projetos que usarem este tipo de módulo terão um desempenho ruim, resultando em prejuízos a longo prazo. Sem falar no descrédito que recairá sobre a empresa que oferta esse tipo de produto, e até eventualmente, sobre o mercado solar como um todo.
O que é fake power?
Para falar em linguagem simples, por exemplo: o produto é comercializado com uma etiqueta de 550 W, mas na verdade é um módulo de 500 W.
Um ponto a destacar é que, embora esses módulos tenham passado pelos processos de certificação do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial), os testes de avaliação são feitos em poucas amostras destes produtos, comumente chamadas de “golden samples” (da tradução livre: amostras de ouro – uma alusão ao fato de serem amostras especiais, feitas somente para passar nos testes de certificação) e o problema de qualidade real só se revela na operação da usina, que utilizará módulos da linha de produção em massa, que não foram testados.
Este cenário, contudo, não é algo que ocorre somente hoje. O assunto já foi discutido no artigo “Como saber se um módulo fotovoltaico é verdadeiro?”, publicado pelo professor Marcelo Villalva na 16ª edição da Revista Canal Solar.
Crime de estelionato
De acordo com Thiago Bao Ribeiro, advogado especializado no setor de energia solar e sócio do escritório Bao Ribeiro Advogados, a comercialização e instalação de produtos fake power é considerado crime de estelionato, uma vez que o consumidor é enganado com informações falsas do produto, induzido a erro na oferta do módulo.
O crime de estelionato está previsto no Decreto-Lei No 2.848, de 7 DE dezembro O DE 1940, com pena de reclusão de um a cinco anos.
Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
Além disso, ele explica que não só o distribuidor como também o integrador são responsáveis pelo fornecimento do produto ou serviços.
Segundo ele, o integrador é completamente responsável por todos os danos causados pelo equipamento instalado. Essa responsabilidade também pode ser estendida ao distribuidor, caso ele participe da fraude contra o consumidor.
“Sendo assim, o consumidor poderá exigir a reparação de ambos, não apenas de quem vendeu o equipamento. O consumidor deve guardar a proposta e a nota fiscal de compra, para que tenha provas do fornecimento inadequado”, comentou ele.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, Bao Ribeiro explica que quem se sentir lesado deve seguir os seguintes passos: fazer um boletim de ocorrências na polícia civil; reclamar nos órgãos de proteção do consumidor e exigir reparação pelo dano.
O consumidor, segundo ele, tem três opções de solução para esses problemas:
- Exigir a troca do módulo, sem custo adicional e reparação dos prejuízos. No caso, a perda da geração de energia;
- Solicitar a retirada do equipamento e devolução imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízos de eventuais perdas e danos;
- Requerer o abatimento proporcional no preço.
Caso real
Ao Canal Solar, Bao Ribeiro comentou que seu escritório atuou, recentemente, em uma situação como essa: o consumidor adquiriu um inversor de uma marca de qualidade, mas o integrador instalou um inversor de marca de qualidade inferior.
Apesar de não ser um exemplo que necessariamente trata de módulos fotovoltaicos, o caso materializa os riscos aos quais profissionais e consumidores estão expostos no mercado nacional.
O integrador colou a sua logomarca sobre a marca do inversor e não informou ao consumidor sobre a diferença entre os equipamentos. “Ele descobriu a fraude, porque o inversor superaqueceu e derreteu a etiqueta da logo do integrador”, revelou o advogado.
O advogado conta que, em razão disso, enviou uma notificação extrajudicial solicitando a troca do equipamento e reparação pelos danos causados.
“O equipamento queimou e o cliente ficou 30 dias sem gerar energia. Combinamos uma indenização para não levar o caso aos órgãos de defesa do consumidor. Essas negociações são permitidas pela legislação civil”, disse ele.
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