O tribunal de Contas do Estado do Maranhão, por meio da decisão 1245/2024, notificou o município de Tutóia acerca da concorrência pública de número 001/2023 cujo objeto é a pavimentação de vias urbanas com massa asfáltica.

A representação foi apreciada no último dia 24 do mês corrente, que resultou no pedido do cancelamento do contrato. A contratação que supostamente apresenta vícios licitatórios, reflete na falta de compromisso com o erário e a ausência de transparência no processo licitatório.

O Tribunal de Contas junto ao Ministério Público, tem sido fundamental para o cumprimento de leis e princípios administrativos.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) publicou nesta quarta-feira (24) no Diário Oficial Eletrônico uma série de decisões mantendo a ilegalidade de contratos administrativos firmados entre diversos municípios e o escritório João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados.

– Processo nº 2726/2017-TCE/MA: Serrano do Maranhão

Em sessão plenária ordinária, o TCE/MA decidiu por unanimidade manter a decisão que julgou ilegal o procedimento de inexigibilidade do contrato celebrado entre o município de Serrano do Maranhão e o escritório João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados. A decisão original, PL-TCE nº 278/2019, foi mantida in totum, reconhecendo a afronta ao art. 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil e diversos artigos da Lei nº 8.666/1993. O ex-prefeito responsável pelo contrato é Jonhson Medeiro Rodrigues.

– Processo nº 2706/2017-TCE/MA: Raposa

De igual modo, foi mantida a decisão que declarou ilegal o contrato administrativo firmado entre o município de Raposa e o mesmo escritório de advocacia. O recurso de reconsideração interposto pelo escritório João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados, contestando a decisão PL-TCE nº 277/2019, também foi conhecido e improvido. A ex-prefeita envolvida no contrato é Thalyta Medeiros de Oliveira.

– Processo nº 4011/2017-TCE/MA: São Bernardo

O contrato celebrado entre o município de São Bernardo e o escritório João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados foi outro que teve sua ilegalidade confirmada pelo TCE/MA. A decisão PL-TCE nº 262/2019 foi mantida, reforçando a inexistência de critérios que justificassem a inexigibilidade do procedimento. O ex-prefeito responsável pelo contrato é João Igor Vieira Carvalho.

– Processo nº 2706/2017-TCE/MA: Cachoeira Grande

Por fim, o contrato firmado entre o município de Cachoeira Grande e o escritório João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados foi mantido ilegal, conforme decisão PL-TCE nº 261/2019. Novamente, o recurso de reconsideração foi conhecido e improvido, mantendo a decisão original. O ex-prefeito envolvido no contrato é Antonio Ataide Matos de Pinho.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, em nome dos desembargadores e desembargadoras, juízes e juízas, servidores e servidoras, manifesta profundo pesar pelo falecimento do desembargador Raimundo Freire Cutrim, ocorrido nesta quinta-feira (25/7). 

O magistrado exerceu diversas funções no Poder Judiciário do Maranhão, como corregedor-geral da Justiça e presidente do TJMA e TRE/MA, deixando um legado de compromisso com a Justiça e a cidadania no Estado.

O desembargador era tio do presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, e do juiz auxiliar da presidência, Gladiston Cutrim. O Poder Judiciário decretou luto oficial de três dias.

O velório acontece nesta quinta-feira (25/7), na Sala 5 da Pax União, no Centro. O sepultamento será realizado no Memorial Pax União, às 16h30, em Paço do Lumiar.

PERFIL

Raimundo Freire Cutrim nasceu na cidade de Olinda Nova do Maranhão, iniciou a vida profissional como comerciário e foi radialista em emissoras da capital. Graduou-se em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, investindo na carreira de auxiliar de relações públicas, consultor jurídico e advogado durante sua trajetória.

Ingressou na magistratura em 22 de novembro de 1982. Exerceu atividades nas comarcas de Itapecuru-Mirim, Imperatriz, Codó e São Luís. Foi membro do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão e promovido a desembargador por merecimento em 6 de agosto de 1997.

Em 2005, foi eleito corregedor-geral da Justiça para o biênio 2006-2007. Durante a gestão à frente da Corregedoria implantou o projeto “Fala Audiência”, “Leitor Ótico de Processos”, “Terminal de Consultas a Processos” e “Cabine de Distribuição Móvel de Petições” (DMP). 

No ano de 2007, o desembargador foi eleito presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão para o biênio 2008-2009. Durante a gestão como presidente, inaugurou o fórum de Olinda Nova e as novas instalações do fórum de São Bento. Foi também durante esse período que foi iniciada a construção da parte anexa do Fórum de São Luís, localizado no bairro do Calhau.

Ainda como presidente, o desembargador Raimundo Cutrim  implantou o Núcleo de Planejamento Estratégico no âmbito do Poder Judiciário, e garantiu os  auxílios Alimentação e Saúde e a descompressão salarial aos servidores. Foi durante a gestão de Raimundo Cutrim que a sede própria da Corregedoria Geral da Justiça foi inaugurada na capital.

Durante os anos de 2009 e 2011, o desembargador Raimundo Cutrim foi presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).