MAIS SOBRE O “RATEIO”

A lei 11.494 (Lei do Fundeb) prevê em seu artigo 22 a aplicação de pelo menos 60% dos recursos anuais do fundo para o pagamento dos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública. Quando essa aplicação ao longo do ano não atinge sua totalidade, o gestor deve distribuir essa sobra com aqueles que recebem pela folha dos 60%.

Quem são os profissionais que terão direito ao rateio?

Os profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica, desde que estejam em pleno exercício na educação e sendo pagos pela folha dos 60% do FUNDEB.

Os monitores têm direito ao rateio?

Sim, os monitores prestam serviços de docência e recebem pelos 60% do FUNDEB.

Resumindo: Tem direito ao rateio todas e todos que estão recebendo pelos 60%.

Esclarecendo: O Sinteal defende que os recursos sejam aplicados nos subsídios, salários pagos ao longo do ano, proporcionando uma maior valorização dos profissionais. Porém, quando os gestores não valorizam os profissionais deixando sobrar recursos (que na realidade não são sobras e deveriam ter sido aplicados com aumento de salário), não há outra alternativa a não ser que o gestor cumpra a lei.

E quando e quanto será pago o rateio?

Após o encerramento do ano no que diz respeito ao fechamento por parte do MEC dos recursos do FUNDEB do ano em questão (neste caso, 2016), conferindo com o que está previsto para aplicação no ano e o que realmente foi recebido como total de recursos do Fundeb pelo estado ou município. Ao fechar as contas, se não chegar a atingir com pagamento do salário de professor os 60%, a “sobra” deverá ser, dentro do que diz a Lei do FUNDEB, repartida entre aqueles que têm direito proporcional à folha, podendo chegar ao correspondente a 01 (uma) folha/salário ou mais. Após ser devidamente organizado em lei, aprovado pela assembleia Legislativa antes do término do ano legislativo.

Este procedimento deverá ser realizado pela secretaria de governo e definido data de pagamento e valor para cada professor/a.

Lembramos que esta sobra não é um “presente” de governo algum, é consequência de não ter sido aplicado com planejamento adequado no nosso salário durante o ano.

Prefeitura de Davinópolis, foi denunciada no MPMA por uso da maquina pública para fazer campanha eleitoral, servidores públicos estão denunciando que somente em uma creche, no dia de ontem entrou mais de 10 pessoas contratadas.

Denuncia partiu do Ministério público junto ao tribunal de contas, que constatou no período de Outubro a Novembro; 800 servidores públicos e em Dezembro até a data da denúncia, constam mais de 1000 servidores públicos, fato esse que não há recursos direcionados ou até mesmo, o descumprimento da lei onde retrata o limite com uso de pagamento para pessoal. 

Conforme o Ministério Público, que já deve ter acionado o atual Prefeito, para que reveja e venha cumprir a lei, caso contrario o mesmo irá responder por ato de Improbidade administrativa.

informações extraídas do SIMP  sistema integrado do Ministério Público do estado.

Constantes denuncias: 

https://www.oportalnoticias.com.br/novas-eleicoes-ou-intervencao-em-davinopolis/

Vem se confirmando em Davinópolis as denuncias feitas pelo Portal do Frei!!! >>

 http://www.portaldofrei.com.br/2019/01/vem-se-confirmando-em-davinopolis-as.html

José Carlos, Presidente da câmara municipal de Imperatriz, vem se destacando por sua postura e dedicação a população Imperatrizense.

O vereador tem se articulado em meio ao cenário de sua pré- campanha e já tem somado forças com grandes classes de trabalhadores, hoje pela manhã o vereador reuniu-se com a classe de proprietários de bares e peixaria da BEIRA RIO, ponto turístico da cidade e que tem sido prejudicado por conta de horário de funcionamento, que  ganhou total apoio de dois vereadores que tem abraçado a causa da mudança de horário de funcionamento dos estabelecimentos. Vereadores ; Ditola e Bebé, que por vez, ambos tem sido atuante na fiscalização dos recursos públicos e estão defendendo a causa da mudança de horário e afirmam , com a mudança de horário irá atrair turistas e frequentadores local.

Vereador Zé Carlos , relata em seu áudio que Imperatriz precisa de emprego, renda para a população.

  

Araguaína/TO – A Polícia Federal deflagrou hoje (24/1) a Operação Dejavu, para desarticular organização criminosa responsável por desvios de recursos públicos destinados a saúde pública do município de Araguaína/TO. Estima-se um prejuízo de aproximadamente R$ 7 milhões aos cofres públicos.

Aproximadamente 90 policiais federais cumprem 21 mandados judiciais de busca e apreensão, expedidos pela 2ª Vara Federal de Araguaína, nos estados do Tocantins, Goiás e Distrito Federal.

A investigação teve início após auditoria nos contratos firmados entre uma organização social sem fim lucrativo e empresas privadas prestadoras de serviços às unidades hospitalares de Araguaína.  A Controladoria Geral da União-CGU constatou que 8 dessas empresas possuíam contratos superfaturados e relação direta e indireta com os gestores da referida organização social.

De acordo com o que foi apurado, o grupo criminoso atuava por meio de organizações sociais sem fins lucrativos que participavam fraudulentamente de certames públicos para gerenciamento da saúde pública de Araguaína. Após fraude nesses certames, tais organizações sociais passavam a contratar de forma direta, sem licitação, empresas ligadas a seus gestores, bem como firmam contratos superfaturados.

Os criminosos devem responder pelos crimes de Fraude a Licitação (90 da lei 8.666/03), Organização Criminosa (art.2º da lei 12.850/13), Lavagem de Dinheiro (art.1º da lei 9.613/98), Peculato (art. 312 do CP), Corrupção Ativa (art.333 do CP) e Corrupção Passiva (art.317 do CP)

No município a cada instante, pessoas ligadas a gestão pública, propagam diversas atividades realizadas pela prefeitura. Mas, nos quatro canto da cidade, ouvimos o clamor de moradores pedindo melhoria em diversas áreas, uma delas é o sistema de abastecimento de aguá que quando não vem lama, vem a água amarelada, houve uma revolta por certa parte da população, por pagar por um serviço não prestado.

Pouco mais de R$ 72 Milhões nos dois últimos anos.

Nesses últimos dias, virou polêmica nas redes sócias, casos de nepotismos, acumulo de cargo e por último, alguns eleitores e fiscais voluntários, tem batido na tecla dos valores gastos, nos dois últimos anos e reclamam por não saberem onde foi investido esse montante.

O Blog está a disposição para receber informações da população e também do poder público, nosso e-mail: remocif@gmail.com