• Caracterizar o veículo com faixas horizontais identificadoras;
• Realizar a regularização do Cronotacógrafo do veículo a cada dois anos.
• Colocar o veículo na categoria de ALUGUEL, com placas vermelhas;
• Fazer inspeção de segurança veicular semestralmente em uma Instituição Técnica Licenciada, e;
• Comparecer ao DETRAN|ES para emissão do Termo de Autorização semestral.

• Possuir mais de 21 anos;
• Possuir CNH com categoria D;
• Realizar Curso para Condutor de Transporte Escolar em empresa credenciada ao DETRAN|ES;
• Não possuir multas incompatíveis com a atividade, e;
• E apresentar Certidão Negativa Criminal para os crimes incompatíveis com a atividades descritos no art. 329 do CTB.

• Possuir mais de 18 anos, e;
• E apresentar Certidão Negativa Criminal para os crimes incompatíveis com a atividades descritos no art. 329 do CTB.

Representação contra o transporte escolar do município.

O Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública no último dia 5, contra o ex-prefeito do município de Carolina, Ubiratan da Costa Jucá, devido a irregularidades constatadas em licitação destinada às comemorações pelo aniversário da cidade. Também são alvos da ação a ex-secretária de Cultura, Maria de Fátima Coelho de Matos, e o ex-secretário de Finanças, Washington Ferreira Lima.

De acordo com o promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes, autor da ação, o processo licitatório, realizado em 2015, para o evento ‘Aniversário de Carolina – Paraíso das Águas’, que foi orçado em R$ 51.500,00 e vencido pela empresa W. T. Pires-ME, desrespeitou as regras do certame.

Não houve comprovação de que o edital de convocação foi divulgado para todos os cadastrados, ferindo assim a publicidade, a concorrência, a legalidade e a impessoalidade.

O representante do Ministério Público relatou ainda que várias certidões de regularidade fiscal da empresa vencedora não foram anexadas ao processo, como a certidão negativa de débito e de dívida ativa estadual, configurando violação à legislação vigente.

No momento da licitação, também não houve emissão de nota de empenho por parte do Município, sendo que os processos licitatórios só podem ser iniciados com a devida previsão dos recursos orçamentários para a realização da despesa.

As contas prestadas pelo Município foram desaprovadas pela Secretaria de Estado da Cultura, que forneceu a maior parte dos recursos para o evento: R$ 50 mil.

A empresa W. T. Pires-ME não funciona no endereço informado na licitação: Rua Pernambuco, nº 1292, no Bairro Mercadinho, em Imperatriz, o que, segundo o promotor, traz fortes indícios de ser uma empresa 'fantasma', arquitetada apenas para concorrer à licitação.

“A não prestação de contas ou sua prestação de forma irregular, no prazo de 60 dias após o fim da vigência ou da conclusão do objeto, ainda mais quando tais contas são totalmente desaprovadas, configura ato de improbidade administrativa, já que prova cabalmente que o gestor malversou verba de natureza pública”, enfatizou o promotor Marco Túlio.

PEDIDOS

Diante dos fatos, o Ministério Público solicitou, como medida liminar, a indisponibilidade dos bens dos demandados, com o bloqueio do valor de R$154.500,00 de cada um.

Requereu também a condenação dos ex-gestores por improbidade administrativa, obrigando os acusados a ressarcir ao patrimônio municipal a quantia de R$51.500,00 atualizados e com correção monetária, além de pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, correspondente a R$103.000,00.

 A situação do município, não tem sido nada favorável para a população, diariamente a
população tem se manifestado em plataformas de redes sociais, nada agradável “diante a realidade
convivida neste município”, segundo moradores da cidade.

" Diante um poste em pleno funcionamento, teremos mais de dez postes sem lâmpadas, luminária e até mesmo, sem nada de iluminação pública."

Segundo o morador, falta manutenção no sistema de iluminação pública.

Na avenida principal, via de acesso para a sede do município que liga à cidade para o
município de Imperatriz, durante o dia a população sofre com a falta de saneamento básico, reparos em ruas e avenidas do município, quando chega o período noturno, a população reclama da escuridão e insegurança,  e por ausência de iluminação pública e a falta de sinalização em vias de grande fluxo.

Na Avenida, existem diversos quebra- molas, que já culminou em acidentes automobilistocos, devido a ausência de iluminação pública, que mensalmente é acrescentada na conta de energia do consumidor a taxa e as faturas que mensalmente chega em sua residência, que  já estão embutidos os valores de cobrança da taxa de Iluminação Pública, que por sinal, não é obrigado o consumidor pagar por um serviço não prestado.
O município é responsável por manter a manutenção e reparos necessários para manter o sistema de iluminação pública em perfeito estado de funcionamento.

   No entanto, cabe a população exigir seus direitos, cabe a população cobrar o legislativo, para que tomem providências.

Tende cobrarem o executivo e a inércia dos vereadores, com a acão conjunta o munucipio terá bons frutos.