GOVERNADOR EDISON LOBÃO - Inadimplente com informações do PNAT 2017. Transporte escolar em calamidade pública.
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| Foto de 12/02/2019 |
Transporte
escolar de Governador Edison lobão, o mesmo tem sido de péssima
qualidade, tem acarretado em atos de denúncias de alunos, pais de
alunos e até mesmo da própria sociedade.
No ano de 2017, os sistemas integrados de fiscalização e acompanhamento do Governo Federal ( FNDE – SIGPC ) diagnosticou uma irregularidade, convertendo o disposto em representação para o Ministério Publico Federal que venha oficiar o município e rever o ato se houve ou não omissão de informação, tendo em vista que o gestor público não cumpriu o prazo de entrega da prestação de contas do PNAT FUNDAMENTAL 2017.
O blog teve acesso aos relatórios dos veículos de transporte escolar do município, conforme o relatório, o gestor publico não cumpri o edital do certame, no qual foram realizados nos três anos de administracso pelo atual gestor. ( em outra postagem, o blog ira postar o relatório do MPF e lista completa dos veículos terceirizados de forma irregular.)
O que é?
O
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) consiste
na transferência automática de recursos financeiros para custear
despesas com manutenção, seguros, licenciamento, impostos e taxas,
pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio,
motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível
e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação
utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública
residentes em área rural. Serve, também, para o pagamento de
serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar.
A quem se destina?
Os
recursos são destinados aos alunos da educação básica pública
residentes em áreas rurais que utilizam transporte escolar. Os
valores transferidos diretamente aos estados, ao Distrito Federal e
aos municípios são feitos em dez parcelas anuais, de fevereiro a
novembro. O cálculo do montante de recursos financeiros destinados
anualmente aos entes federados é baseado no censo escolar do ano
anterior X per capita definido e disponibilizado na página do FNDE
para consulta.
Os
estados podem autorizar o FNDE a efetuar o repasse do valor
correspondente aos alunos da rede estadual diretamente aos
respectivos municípios. Para isso, é necessário formalizar a
autorização por meio de ofício ao órgão. Caso não o façam,
terão de executar diretamente os recursos recebidos, ficando
impedidos de fazer transferências futuras aos entes municipais.
Como acessar?
O
programa consiste na transferência automática de recursos
financeiros, sem necessidade de convênio ou outro instrumento
congênere.
Órgãos Gestores / Áreas Gestoras
- Ministério da Educação – Define a política pública, estabelece critérios e diretrizes para o programa;
- INEP/MEC – Consolida os dados do censo escolar utilizados para calcular o repasse aos entes federados;
- FNDE/MEC – Executa a política pública, transferindo os recursos aos entes federados no âmbito do programa, avaliando e monitorando a execução do PNATE nos estados, Distrito Federal e municípios. Também é responsável pela análise dos processos de prestação de contas;
- Conselhos do FUNDEB – Responsável por fiscalizar o transporte escolar nos respectivos entes federados, também analisa em primeira instância as prestações de contas elaboradas pelos estados, Distrito Federal e municípios.
VEREADOR ZESIEL RIBEIRO - Aprovada da indicação e reforma da quadra de esportes da escola caminho do futuro.
A Câmara de Vereadores aprovou minha indicação (n°26/2019) ao Governo do Estado solicitando a reforma e cobertura da quadra de esportes da Escola Caminho do Futuro, na Vila Nova.Vejo a necessidade de se melhorar as condições de infraestrutura desta unidade escolar. A Escola Caminho do Futuro é a primeira escola de ensino médio da região da grande Vila Nova ganhadora do prêmio de Gestão Escolar do Governo do Estado do Maranhão.
FNDE repassa R$ 1,2 bilhão do salário-educação
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| Estados, municípios e Distrito Federal já podem utilizar os recursos |
A primeira parcela de 2019 do salário-educação está disponível a partir desta sexta-feira, 15, nas contas correntes de estados, municípios e do Distrito Federal. Responsável pela transferência dos valores, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou na última quarta-feira, 13, R$ 1,25 bilhão para entes federativos de todo o Brasil.
Nesta parcela, foram destinados R$ 695,4 milhões para as redes municipais e R$ 556,1 milhões para as redes estaduais e distrital. O montante repassado a cada ente federativo pode ser conferido no portal do FNDE (www.fnde.gov.br), em Liberação de recursos.
Ao lado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o salário-educação é uma das principais fontes de recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino. Trata-se de uma contribuição social recolhida de todas as empresas e entidades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social. A alíquota é de 2,5% sobre a folha de pagamento.
Após a arrecadação, feita pela Receita Federal, cabe ao FNDE repartir os recursos, sendo 90% em quotas estadual/municipal (2/3) e quota federal (1/3), e 10% para serem utilizados pela autarquia em programas e ações voltados à educação básica.
Distribuída com base no número de matrículas no ensino básico, a quota estadual/municipal é depositada mensalmente nas contas correntes das secretarias de educação. Já a quota federal é destinada ao FNDE, para reforçar o financiamento da educação básica, com o intuito de reduzir os desníveis socioeducacionais entre municípios e estados.
POLICIA FEDERAL - Operação Fratura Exposta investiga esquema de corrupção no SUS do CE
Fortaleza/CE – A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (14/2) a Operação Fratura Exposta, com o objetivo de combater e desarticular um esquema de corrupção que envolveria médicos ortopedistas vinculados funcionalmente às unidades hospitalares da rede SUS.
Cerca de 80 policiais federais cumprem 2 mandados de prisão temporária e 26 mandados de busca e apreensão e de sequestro de bens de 14 envolvidos, todos expedidos pela 11ª Vara da Justiça Federal.
A associação criminosa seria composta por médicos responsáveis pela requisição de produtos fornecidos por empresa importadora de material médico-cirúrgico em troca de comissões indevidas, onerando assim os pagamentos dos procedimentos cirúrgicos feitos pelo SUS e por uma organização social contratada pelo estado do Ceará para o gerenciamento do Hospital Regional do Cariri.
A investigação teve inicio em 2016 a partir de notícia-crime direcionada à Polícia Federal e compreende procedimentos cirúrgicos realizados entre os anos de 2013 e 2018. Segundo apurado até o momento, somente entre os anos de 2013 e 2016, os investigados teriam recebido cerca de R$ 1,8 milhão em vantagens indevidas.
Os envolvidos poderão responder pelos crimes de associação criminosa e corrupção ativa e passiva, cujas penas variam de 2 a 12 anos, de acordo com o nível de participação.
O nome da Operação Fratura Exposta faz referência à grave lesão tratada pela ortopedia.
ITINGA DO MARANHÃO - MPMA aciona presidente da Câmara por improbidade administrativa
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| Vereadora descumpriu ordem judicial que garantiu a continuidade do concurso público |
O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no último dia 8, Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra a presidente da Câmara de Vereadores de Itinga do Maranhão, Gelciane Torres da Silva, por descumprimento da ordem judicial que garantiu a continuidade do concurso público no Legislativo Municipal.
Após assumir a presidência da Câmara, a vereadora editou resolução, em 3 de janeiro de 2019, para suspender o andamento do certame alegando uma série de supostas irregularidades no edital que o convocou.
No entanto, o juízo da comarca atendeu requerimento do Ministério Público e, no dia 9 de janeiro, determinou a suspensão da resolução da Câmara e a continuidade do concurso, bem como que fosse dada publicidade a respeito do prazo de inscrição dos candidatos no site do Legislativo.
Contundo, conforme consta na ação, embora Gelciane Torres tenha sido intimada pessoalmente, sem nenhuma justificativa, ela descumpriu a decisão judicial, conforme revelam prints do sítio eletrônico da Câmara. A Promotoria de Justiça de Itinga do Maranhão não teve conhecimento de que a vereadora teria recorrido da decisão.
Para o promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, titular da Promotoria de Itinga do Maranhão, a requerida cometeu crime de desobediência e atentou contra princípios da administração pública, como a legalidade, moralidade, publicidade e, “ainda, o dever de honestidade, inerente aos cargos públicos”.
Em decorrência dos atos de improbidade, o membro do Ministério Público requer que a justiça aplique à presidente da Câmara de Vereadores de Itinga do Maranhão as penalidades previstas no artigo 12 da lei nº 8.429/92, que preveem o ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
ENTENDA O CASO
Em outubro de 2018, o ex-presidente da Câmara de Itinga do Maranhão, Maxwil de Oliveira Reis, manifestou interesse em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta com a Promotoria de Justiça de para que fosse realizado o primeiro concurso público para o preenchimento de cargos públicos da Casa Legislativa.
Em 1º de novembro de 2018, foi firmado o referido TAC, tendo sido todo o cronograma do certame estabelecido por representantes da Câmara.
Contudo, uma semana após ter sido firmado e divulgado o referido TAC, que gerou uma enorme expectativa na população, vários vereadores, entre os quais Gelciane Torres da Silva, foram até a Promotoria de Justiça de Itinga do Maranhão solicitar a rescisão do termo.
Contrária à realização do concurso, a presidente da Câmara, em outra reunião realizada na Promotoria ainda em novembro, chegou a alegar que o certame seria prejudicial a ela e aos futuros presidentes do Legislativo, já que teriam de nomear por concurso cargos como os de assessor jurídico e de contador, o que, no seu entendimento, não seria obrigatório.
GOV. EDISON LOBÃO - Câmara tem prestação de contas de ex-presidentes irregulares.
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| CÂMARA MUNICIPAL |
As
contas chegam, tempo passa e a velha prática politica não sai do
sangue de muitos políticos, como diz “
Nicolau Maquiavel” As velhas práticas.
As prestações de contas e irregularidades,
estão pelos quatro canto do Brasil, em Governador Edison Lobão, não é diferente e as divergências interpelam, será que em pleno UP tecnológico e informações em
tempo real, os vereadores teriam conveniência em aprovar contas
irregulares diante análise de especialistas, formados e habilitados
para tal atividade.
Instrução
do TRE PR
Rejeição
de contas públicas. Presidente da Câmara municipal. Irregularidade
insanável, ato doloso de improbidade, configuração inelegibilidade
reconhecida . Desprovimento de manutenção do indeferimento do
registro.
Incide
a inelegibilidade da alínea G do art. 1°, I, da LC 64/1990 quando
identificada, na decisão do Tribunal de contas do Presidente da
Câmara municipal , configuradora de ato doloso de improbidade
administrativa recursos desprovidos.
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