O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) declarou a inadimplência, na sessão do Pleno desta quarta-feira (12), dos gestores públicos inadimplentes em relação à prestação de contas anual relativa ao exercício financeiro de 2016. A declaração de inadimplência implica, como determina a legislação interna do órgão, a instauração da Tomada de Contas Especial correspondente.

Os gestores que não cumpriram o dever constitucional de prestar contas, com a declaração de inadimplência, ficam sujeitos a uma série de consequências legais, além da decretação da Tomada de Contas Especial, no âmbito do TCE. A Tomada de Contas, nesses casos, é o procedimento por meio do qual o TCE levanta in loco as contas que foram sonegadas, à revelia do gestor faltoso.

O gestor inadimplente também incorre em ato de improbidade administrativa, ficando sujeito a penalidades como: devolução de recursos ao erário, se houver desvio, perda da função publica, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais.

A omissão também configura crime comum, passível de pena de detenção de três meses a três anos, além da perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.

A inadimplência junto ao TCE pode resultar até mesmo em intervenção no município. Amparada pela Constituição Federal, em seu artigo 35, a intervenção pode ser pedida pelo próprio Tribunal de Contas ao Ministério Público Estadual (MPE), a quem cabe solicitar a providência ao Poder Judiciário, que apreciará e, se for o caso, encaminhará o pedido ao Poder Executivo. Este ano, todos os Prefeitos reeleitos prestaram contas, portanto não haverá pedido de intervenção.

Apenas 3 prefeitos apresentaram contas entre o último dia de entrega até hoje, mediante o pagamento de multa. Consideradas as contas recebidas dentro do prazo, este ano houve a menor inadimplência das últimas três viradas de gestão, em relação aos prefeitos municipais. Em 2009, foram 57 que deixaram de prestar contas e em 2013 foram 43, 11 a mais do que neste ano.

Confira abaixo a lista de ex-Prefeitos declarados inadimplentes pelo TCE:

1. Afonso Cunha – José Leane de Pinho Borges 
2. Água Doce do Maranhão – Antonio José Silva Rocha 
3. Alto Alegre do Pindaré – Francisco Gomes da Silva 
4. Araioses – Valeria Cristina Pimentel Leal 
5. Bacuri – José Baldoino da Silva Nery 
6. Benedito – Leite Laureano da Silva Barros 
7. Bom Jesus das Selvas – Cristiane Campos Damião Daher 
8. Cajapió – Raimundo Nonato Silva 
9. Centro Novo do Maranhão – Arnóbio Rodrigues dos Santos 
10. Governador Archer – Jackson Valério de Sousa Oliveira 
11. Governador Edson Lobão – Evando Viana de Araujo 
12. Governador Luis Rocha – Francisco Feitosa da Silva 
13. Lajeado Novo – Edson Francisco dos Santos 
14. Luiz Domingues – José Fernando dos Remédios Sodré 
15. Montes Altos – Valdivino Rocha Silva 
16. Nina Rodrigues – José Ribamar da Cruz Ribeiro 
17. Nova Colinas – Elano Martins Coelho 
18. Nova Olinda do Maranhão – Marlon Vale Cutrim 
19. Porto Franco – Aderson Marinho Filho 
20. Presidente Juscelino – Afonso Celso Alves Teixeira 
21. Presidente Sarney – Edison Bispo Chagas 
22. Santa Helena – João Jorge de Weba Lobato 
23. Santana do Maranhão – Francisca Maria Valentim Gomes Oliveira 
24. São Bento – Carlos Alberto Lopes Pereira 
25. São João Batista – Amarildo Pinheiro Costa 
26. São José dos Basílios – Francisco Walter Ferreira Sousa 
27. São Vicente de Férrer – Maria Raimunda Araújo Souza 
28. Sucupira do Riachão – Gilzania Ribeiro Azevedo

Conforme extrato publicado, secretaria de educação celebra contrato de quatro milhões com empresa para fornecer livros pedagógicos.

Se passou dois anos “2017 e 2018” e pergunta-se, qual a necessidade desses livros? Nunca na historia de Imperatriz, realizou-se uma licitação nesse montante cujo objeto seja livros, e qual a finalidade de licitar tais livros, tendo em vista que no período de 2017 e 2018, não se comentava em tais livros. Será igual os livretos do IPTU, no qual foram licitados por um valor exorbitante e até então, muitos populares nunca viram a cor deste explicativo ( LIVRETO DIDÁTICO) do IPTU.

Mas, como estamos falando de livros pedagógicos, fica a pergunta, quando chega esses materiais? E esses materiais, estarão em planos e projetos pedagógicos da SEMED de Imperatriz.?

Conforme publicação, segue abaixo o extrato de celebração do certame.

Essa é a dura realidade do ASSENTAMENTO CANAVERAL, que sofre com o descaso e abandono do poder público.

O Sofrimento inicia-se pelo deslocamento dos alunos que para chegarem ao local de embarque, onde alguns saem de suas residências às 9:00 horas, devido o ônibus que transporta os alunos até a sede do município, tem horário de saída que é meio dia, onde o mesmo sai da sede do assentamento Canaveral. Muitos deles, nem se quer almoçam e quando chegam na escola, não tem merenda nem tão pouco o que determina o cardápio nutricional, essa é uma das reivindicações de populares do assentamento, que já sofrem pela falta de manutenção nas estradas vicinais e agora sofrem com o receio de seus filhos serem dispensados mais cedo, por fala de merenda escolar, causando um sofrimento psicológico por parte de mães e pais de famílias, que anseiam uma melhor condição no tratamento de seus filhos, filhos de Montes Altos, que até então, sofrem por saber que seus filhos nem se quer se alimentam nas escolas, onde é obrigação do município, manter a merenda escolar em dias.

Moradores questionam o aluguel de uma sala de aula, no qual é um espaço quente e não há a divisão das turmas, que segundo os assentados daquela localidade, informaram que não são mescladas as respectivas turmas, sendo que nesta única sala os alunos assistem aulas do primeiro ao terceiro ano e que alunos do primeiro e segundo, todos assistem o mesmo conteúdo e além de não haver o mínimo aprendizado, não existe estrutura física e nem o quadro completo dos servidores daquela escola. Onde já foi solicitada a inclusão de uma auxiliar em sala de aula, sendo que a auxiliar da professora é a mesma servidora que realiza serviços de limpeza e que prepara a merenda escolar ( Quando tem!).

Reivindicações de moradores daquela localidade;

1. Reconstrução da escola, no qual foi demolida pelo poder público municipal, com promessas da reconstrução de 30 dias e já se passou 90 dias.

2. Contemplar o assentamento com uma equipe multidisciplinar de profissionais da saúde, educação e acompanhamento de Assistência Social.

   
   
   

3. Fornecer merenda escolar, para que haja o cumprimento da carga horária que não é cumprida, sendo que alunos estão sendo liberados antes do horário previsto, por falta da mesma.

Essas são as necessidades e reivindicações do assentamento CANAVERAL, onde os políticos prometeram e não cumpriram, além de irem demolir uma escolar e não reconstruir, não cumprirem o direito que é assistido pela Constituição Federal.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada para investigar possíveis irregularidades no setor da saúde em Imperatriz, teve sua segunda reunião nesta terça-feira, 18. Os vereadores, que procuraram desde o início aprovar a investigação, compõem a nova formação da Comissão da Saúde da Câmara.  

Com a alteração, integram a Comissão da Saúde da Câmara os vereadores: Carlos Hermes, sargento Adelino, Ditola, Pimentel, Ademar Freitas. Bebé Taxista e Aurélio Gomes ficaram como suplentes.  

Segundo Carlos Hermes, no dia 14 de junho, tiveram a primeira reunião da CPI que foi estabelecido as linhas gerais de investigação: metodologia, diligências, quais pessoas seriam convocadas e definição da equipe auxiliar.  

“Na tarde desta terça detalhamos a forma de convocatória das pessoas que vai envolver as autoridades e os funcionários para depor. Claro que as informações do roteiro das diligências não serão públicas; a ideia é fazer visitas surpresas em órgãos que possam nos dar resposta para aquilo que nós estamos investigando que é o gerenciamento”, destaca. 

O vereador ressalta que a oposição propôs os nomes dos vereadores da Comissão de Saúde da Câmara. “Com base no regimento da Câmara, o presidente José Carlos acatou a nova formação. O vereador Bebé não pode participar porque era o proponente, fez o requerimento”.  

Ressalta ainda que sua participação será a oportunidade de fiscalizar o maior ‘gargalo do município’, que é a saúde. “Fomos no primeiro momento isolados de participar das comissões e agora teremos a condição de estar no comando e à frente do principal problema de Imperatriz que é saúde”, enfatiza. 

O promotor Newton Bello expressou durante a CPI o interesse do órgão em acompanhar o processo. “Não posso exercer qualquer ato dentro da investigação, estou acompanhando. É público e notório a situação e o MP tem tomado medida para amenizar os danos. Inclusive foi realizado uma apresentação sobre os atos feitos pelo MP para que a população tomasse conhecimento de que estamos ativos nesse processo”. 

Por fim, na reunião foi aprovada a lista dos convocados para prestar esclarecimentos e agendada a primeira diligência que será sexta-feira, 21, a partir das 9h, no Socorrão. Além dos vereadores e promotor, marcou presença representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Fábio Santana Santos e Jaqueline Carneiro, que compõe a Comissão de direito a saúde. 

Fonte: Correio.com

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Saúde de Imperatriz, cobrou, na última sexta-feira, 14, da Secretaria de Estado da Saúde (SES) a manutenção de todos os serviços médicos de oncologia naquela regional.

O ofício foi entregue pessoalmente pelo promotor de justiça titular da 5ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Saúde de Imperatriz, Newton de Barros Bello Neto,  ao secretário de estado da Saúde, Carlos Eduardo Lula, em reunião realizada na sede da Secretaria, em São Luís. A coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde do MPMA (Caop-Saúde), Ilma de Paiva Pereira, também participou da reunião.

No documento, o representante do Ministério Público do Maranhão destacou que o Hospital São Rafael, unidade responsável pelo atendimento de pacientes com câncer, protocolou junto à SES denúncia após tentativas de negociações para reajustar o valor do contrato com o Estado do Maranhão e ameaçou suspender os atendimentos em 90 dias.

O MPMA solicitou a adoção de medidas urgentes no prazo de três dias para eliminar todo e qualquer risco de suspensão dos serviços de oncologia na macrorregião de saúde. “Viemos pessoalmente falar com o secretário de Saúde pois precisamos evitar que haja qualquer diminuição ou suspensão dos serviços. É inadmissível a ocorrência de hipótese desta natureza, pois ocasionaria verdadeira tragédia consistente em mortes de milhares de pacientes pelo Sistema Único de Saúde no Hospital São Rafael”, afirmou Bello Neto. Ele também esclareceu que “é importante que a população fique tranquila pois a prestação dos serviços não será afetada”.

O secretário garantiu que o serviço de Oncologia em Imperatriz não será diminuído ou suspenso. Carlos Eduardo Lula também afirmou que o Estado do Maranhão continuará as tratativas com a empresa prestadora do serviço para a solução de qualquer questão de ordem contratual e financeira.

A coordenadora do Caop-Saúde, Ilma de Paiva, afirmou que “o objetivo dessa reunião foi buscar uma solução para esse problema. O documento entregue instou a Secretaria de Saúde a resolver essa questão e a garantir que, caso haja qualquer ocorrência com a empresa, os serviços serão mantidos e a população não será prejudicada”. Ela também esclareceu que “ o compromisso do Ministério Público é com a população, garantindo que os serviços da saúde sejam oferecidos sem nenhum tipo de interrupção”.

Redação e fotos: COM-MPMA