Presidente da Câmara considerou diversos pontos do decreto inconstitucionais, entre eles o que estende o porte a várias profissões. Na noite desta terça-feira (18), o Plenário do Senado aprovou projeto que susta a norma do governo. Proposta será analisada pela Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, considerou “frágil” a defesa que o governo faz do decreto que flexibiliza o porte de armas (9.785/19). Maia esteve na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira, durante a audiência pública com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que veio à Câmara para prestar esclarecimentos sobre o decreto. 

“Acho frágil a defesa do decreto feita pelo governo, mas respeito. Se o Congresso entender que há um excesso, podemos derrubar ou o Supremo pode derrubar, mas não há conflito. Tem o debate que vai ser feito aqui e a decisão do Senado vai respaldar nosso debate aqui e nossa decisão no Plenário”, afirmou.

Maia considerou diversos pontos do decreto inconstitucionais, entre eles o que estende o porte a várias profissões. O decreto aumenta a permissão de compra de munição pelas pessoas autorizadas; amplia o porte de armas para proprietários rurais; quebra o monopólio da importação de armas no Brasil; autoriza o livre trânsito com armas para caçadores, colecionadores, atiradores e integrantes de várias categorias profissionais, como advogados, jornalistas especializados em coberturas policiais, caminhoneiros e agentes de trânsito, entre outros.

Outro ponto do decreto questionado por Maia, é o porte de arma em propriedades rurais. Ele informou que projeto de lei do deputado Afonso Hamm (PP-RS) permite a concessão de licença para o porte de arma de fogo para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos no limite de toda a propriedade rural (PL 6717/16). Para o presidente da Câmara, essas mudanças precisam passar pelo Congresso e ser feitas por lei.

“Tinha um acordo firmado, a gente pode mantê-lo e seguir com o projeto do deputado Afonso Hamm, que deixa claro que a posse de armas no campo é a posse na propriedade e não apenas na sede e isso resolve a questão do porte rural, uma posse estendida”, explicou o presidente.

Votação no Senado
Na noite desta terça-feira (18), o Plenário do Senado aprovou projeto que susta o decreto do governo. A matéria seguirá agora para análise da Câmara.

Deputados também podem votar projetos considerados prioritários pela bancada ambientalista

O destaque da pauta do Plenário na última semana de junho volta a ser o projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios). A sessão está agendada para as 14 horas de terça-feira (25).

 

Arquivo/Câmara dos Deputados

Uma das medidas provisórias que estão na pauta é a que facilita a abertura e o fechamento de empresas

De acordo com o texto do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

A proposta estabelece um período de transição, permitindo aos órgãos usarem a lei atual (8.666/93) por até dois anos.

Diálogo competitivo
Definido como modalidade para obras, serviços e compras de grande vulto, o diálogo competitivo se caracteriza por conversas com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos. Após essa fase, os participantes deverão apresentar sua proposta final.

Essa modalidade poderá ser usada ainda para contratação de parceria público-privada, em concessão de serviço público e em concessão de serviço público precedida de execução de obra pública (usinas hidrelétricas, por exemplo).

MPs
Duas medidas provisórias (MPs) também estão na pauta de votação da terça-feira. A MP 876/19simplifica a abertura e o fechamento de empresas.

O parecer aprovado pela comissão mista que analisou a matéria prevê o registro, a alteração e a extinção automáticos, nas juntas comerciais, de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda). O texto original da MP estabelecia apenas o registro automático.

Já a MP 878/19 prorroga contratos temporários de pessoal no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O texto estende, até 28 de junho deste ano, 143 contratos firmados a partir de 2013 para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Pauta ambiental
Também podem ser votadas as seguintes propostas pautadas e consideradas prioritárias pela bancada ambientalista e pela comissão externa de Brumadinho são:
– PL 466/15, que adota medidas para garantir a circulação de animais silvestres e reduzir acidentes com eles em rodovias e ferrovias;
– PL 6969/13, que cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar), conhecida como “Lei do Mar”;
– PL 550/19, que estabelece maior controle sobre barragens, endurece penas em caso de crimes ambientais que causem mortes e torna mais rígidas as regras de responsabilização civil e administrativa dos causadores de tragédias como as de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais;
– PL 37/11, que cria um novo marco regulatório de mineração;
– PL 18/19, que estabelece princípios e regras para acumulação ou disposição de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração em barragens;
– PL 2787/19, que tipifica o crime de “ecocídio”: causar desastre ecológico por contaminação ou rompimento de barragens. A pena pode chegar a 20 anos de prisão se a conduta gerar destruição significativa da flora, morte de animais ou estado de calamidade pública; 
– PL 2790/19, que inclui no Estatuto de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/12) iniciativas de prevenção de desastres induzidos pela ação humana, como a remoção de escolas e hospitais das áreas de maior risco de desastre; 
– PLP 117/11, que regula a competência dos órgãos ambientais federais para fiscalizar a Amazônia Legal e o Pantanal.

Cédula rural e segurança
Estão pautados ainda os projetos de lei 2053/15, que autoriza o proprietário de imóvel rural a separar parte dele para servir como garantia de empréstimo vinculado à Cédula Imobiliária Rural (CIR), criada pelo texto para representar a dívida; e o 7223/06, que cria o regime penitenciário de segurança máxima, ao qual estarão sujeitos presos atuantes como liderança do crime organizado ou condenados por crime hediondo contra policiais ou seus parentes.

Quanto ao PL 2053/15, os deputados precisam analisar emenda do Senado que propõe mudanças ao texto aprovado anteriormente pela Câmara. Entre as alterações feitas pelos senadores está a necessidade de o proprietário manter-se adimplente com os financiamentos e créditos rurais contratados com juros subsidiados, oriundos de programas públicos de incentivo à agricultura, enquanto viger a cédula.