Prefeito é representado e oficiado para que venha sanar as possíveis irregularidades, conforme processo instaurado pelo TCE.

Conforme relatório do TCE, há algumas divergências constatada.

Processo nº 361/2019-TCE/MA

Natureza: Representação

Exercício financeiro: 2019

Representante: Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão

Representados: Município de Caxias/MA, tendo como responsável o Senhor Fábio José Gentil Pereira Feitosa

Rosa – Prefeito, e a empresa E. F. Pesquisas e Projetos Ltda (CNPJ nº 10.886.150/0001-06)

Procuradores constituídos: Aidil Lucena Carvalho OAB/MA 12.584, Amanda Almeida Waquim OAB/MA 10.686, Bertoldo Klinger Barros Rego Neto OAB/MA 11.909, Fernanda Dayane dos Santos Queiroz OAB/MA 6755, Samuel Jorge Arruda de Melo OAB/MA 18.212

Ministério Público de Contas: Procurador Jairo Cavalcanti Vieira

Relator: Conselheiro-Substituto Osmário Freire Guimarães

Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, com pedido de medida cautelar.

Apontamento de vícios na contratação firmada entre o município de Caxias e a empresa E. F.

Pesquisas e Projetos Ltda, Conhecimento. Matéria conexa. A pensamento dos autos ao processo nº 5274/2018-TCE.

DECISÃO PL-TCE N.º 89/2019

Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da representação formulada pelo Ministério Público de Contas, com pedido de medida de cautelar, em face do município de Caxias/MA e da empresa E. F. Pesquisas e Projetos Ltda, apontando irregularidades na contratação da referida empresa pelo município representado, por meio do Pregão Presencial nº 147/2017, para realização de concurso público para provimento de cargos na administração municipal, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em sessão plenária ordinária, por unanimidade, nos termos do relatório e proposta de decisão do Relator, dissentindo do Parecer nº 254/2019/ GPROC1/JCV do Ministério Público de Contas, decidem:

a) conhecer da representação por preencher os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 40 e 41 da Lei Orgânica do TCE/MA;

b) apensar a presente representação ao Processo nº 5274/2018-TCE, haja vista a existência de prevenção por conexão da matéria, para que as irregularidades aqui identificadas sejam consideradas no bojo do processo em questão.

Presentes à sessão os Conselheiros Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior (Presidente), Raimundo Oliveira Filho, Álvaro César de França Ferreira, João Jorge Jinkings Pavão, José de Ribamar Caldas Furtado, Edmar Serra Cutrim e Joaquim Washington Luiz de Oliveira, os Conselheiros Substitutos Antonio Blecaute Costa Barbosa, Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães (Relator) e o Procurador de Contas Paulo Henrique Araújo dos Reis, membro do Ministério Público de Contas.

Publique-se e cumpra-se.

Tribunal de Contas do Estado do Maranhão Diário Oficial Eletrônico – Edição nº 1422/2019 São Luís, 25 de junho de 2019

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Sala das sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, 22 de maio de 2019.

Conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior

Presidente

Conselheiro-Substituto Osmário Freire Guimarães

Relator

Paulo Henrique Araújo dos Reis

Procurador de Contas

A situação administrativa da Prefeitura Municipal de Imperatriz, não vai nada bem! Se tem uma administração transparente e satisfatória para sociedade, qual a finalidade de gastar pouco mais de três milhões e meio? É uma tentativa de impulsionar algo insustentável a nível popular?

A Empresa Canal, no qual detém de dois CNPJ no qual prestam serviço para a prefeitura, no qual ambos faturaram um valor significativo, fato esse que não foi visto na gestão do ex-prefeito Sebastião Madeira.

É um objeto a ser analisado por parte dos fiscais do povo “Vereadores” no qual o valor citado acima é altíssimo.

Segue abaixo o relatório emitido pela Prefeitura Municipal de Imperatriz.

obs: são 4 páginas.

CANAL - COMUNICAÇÕES

A prefeitura Municipal de Imperatriz, por meio do secretário de Saúde, DR ALAIR, afirma ter gasto pouco mais de duzentos milhões na área da saúde, vejam abaixo o relatório emitido pelo próprio sistema da Prefeitura.

Segue abaixo, relatório em PDF com 125 páginas.

RELATORIO DO EXERCICIO DE 2017

Nesta última Quarta – Feira, 26 , na câmara municipal de imperatriz, vereadores que fazem parte da COMISSÃO PROCESSANTE DE INQUÉRITO ( CPI ) foram surpreendidos com a atitude do Vereador Hamilton Miranda, no qual o mesmo iniciou a sessão às 15 horas e cometeu um alguns erros, como exemplo; em não constatar se a equipe técnica composta por , Cinegrafista, redator e advogada, estaria composta por completa in loco, fato esse que resultou em palco teatral, orquestrado por vereadores da base do Prefeito.

Diante inicio da sessão com ausência do cinegrafista, um dos vereadores que compõe a comissão, solicitou a suspensão temporária da sessão por quinze minutos (15), para que viesse seguir o trâmite legal, que seria o registro dos atos ali relatados por testemunhas, vereadores e documentos apresentados. Mas não, o então vereador Presidente da CPI com sua postura desequilibrada, logo deu por encerrada a sessão e foi embora, pois o mesmo demonstra tanto “interesse” na CPI.

É notória as atitudes dos vereadores da Base do Prefeito, na qual percebe-se que os mesmos querem a todo custo atrapalharem a CPI, isso é ruim para a população de modo geral.

Até então, a cidade de Imperatriz tem percebido quem realmente busca os interesses coletivos em prol da sociedade Imperatrizense, que não é o caso dos vereadores da base do Prefeito.

Vereadores que estão empenhados em trazer soluções para a sociedade Imperatrizense são;

Ditola ( PEN)

Aurélio ( PT )

Carlos Hermes ( PC do B )

Ricardo Seidel ( REDE )

Sargento Adelino ( SD )

Bebé Taxista ( PEN )

Pedro Gomes ( PSC )

Conforme objeto licitado cujo o mesmo é a publicidade do gabinete do Prefeito, esta empresa na qual, já publicado resultado da vencedora do certame que foi a CANAL COMUNICAÇÕES.

Que o  edital do certame é claro, que esta prestação de serviço é para dar soluções aos problemas distintos da comunicação da Prefeitura Municipal.

Então a prefeitura não se comunica com a sociedade? Está faltando algo que a ASCOM não resolva em termo de comunicação e publicidade?

Qual a necessidade de investir pouco mais de quatrocentos e cinquenta mil reais, em um objeto que a própria estrutura municipal obtêm, que é uma secretaria direcionada somente para tal serviço, cujo objeto do certame requer contratar e por sinal este órgão dentro da prefeitura, detém de uma folha de pagamento que onera de forma significativa os cofres públicos que é a comunicação e divulgações das ações do município

Exemplo, é por meio da secretaria de comunicação que as diligências em cobertura de eventos, reuniões e ações da prefeitura, que é notório que  os veículos e estrutura pertencem ao município e cadê a estrutura da empresa vencedora do certame?

Entretanto, quando publicado o edital de pouco mais de meio milhão de reais, a sociedade como um todo se manifestou em redes sociais, TV, rádio e etc. Os questionamentos da sociedade tem sido, “Qual o real motivo dessa contratação?”.

No entanto, a prefeitura reduziu aproximadamente duzentos mil reais do certame anterior em comparação ao atual, no qual esse exposto abaixo. Mas, esses quatrocentos e cinquenta mil reais, firmado contrato com a empresa citada acima, não seria de maior beneficio para a sociedade se o montante fosse aplicado na área da saúde? FICA NO AR ESTA DUVIDA…

Prefeitura realiza licitação cujo objeto é;

Concorrência pública n° 0005/2019

O objeto desta licitação é a contratação empresa para prestações de serviços técnicos de publicidade de utilidade pública, para apresentação de soluções de comunicação para problemas distintos, além da manutenção da comunicação em relação ao esforço governamental, com o objetivo de adequar as necessidades de comunicação da Prefeitura municipal de imperatriz às demandas existentes e futuras, conforme Briefing (Anexo l), de interesse da Prefeitura Municipal de imperatriz.

1.3 O valor para a prestação dos serviços de publicidade está estimado em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).

Nesta terça,25, o Vereador Ricardo Seidel, afirma que passou dias estudando e elaborando questionários para o dia de hoje,  no qual serão direcionados  as pessoas notificadas pela comissão processante de inquérito ( CPI ) que serão ouvidas.

Segundo o Vereador Ditola, hoje em tribuna o mesmo relata a tranquilidade do andamento de diligências e até mesmo de coleta de documentações, que o tumulto criado no socorrão ” foi criada pelo o pessoal da Prefeitura”, afirma ainda, que será mais rigoroso em quem venha tentar intervir ou até mesmo tentar travar os procedimentos da CPI.