Por atribuições legais do TCE, prefeitura é notificada e multada por intempestividade no envio de documentações junto ao órgão controlador do estado ( TCE ).

Diante notificação, o conselheiro MELQUIZEDEQUE NAVA NETO informa que em virtude do descumprimento normativo da corte de contas, será aplicado uma multa de R$ 600.00 ( Seiscentos reais ) por evento, relativo ao não envio tempestivo de elementos descritos abaixo.

Segue abaixo, conclusão do conselheiro do TCE

III. DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, em virtude do descumprimento de norma regulamentar desta Corte de Contas, sugere-se nos termos do art. 153, V do RITCE/MA:

a) aplicação de multa ao gestor no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por evento, relativo ao não envio tempestivo no SACOP dos elementos de fiscalização descritos no Anexo I do Relatório técnico, relativo ao exercício de 2018, em vistas do descumprimento do artigo 12º da Instrução Normativa nº 34/2014 TCE-MA c/c art. 274, § 3º, III do Regimento Interno, totalizando, por esta infração, o valor de R$ 600,00 (seiscentos Reais);

b) seja determinado à Gestora que obedeça a Instrução Normativa n° 34/2014, enviando, nos prazos estabelecidos, através do Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas – SACOP, todas as informações e elementos de fiscalização referentes às suas contratações, ressalvadas somente aquelas previstas no § 3° do art. 3° da Instrução Normativa n° 34/2014;

c) a notificação da Gestora, para recolhimento da multa especificada na alínea a, com fulcro no art. 13 da Instrução Normativa n° 34/2014 (alterada pela IN nº 36/2015 TCE/MA) c/c com o inciso III, do § 3º do art. 274 do Regimento Interno TCE/MA;

d) e, ainda, que após o trânsito em julgado da decisão proferida neste processo, que os presentes autos sejam juntados às contas respectivas do exercício de 2018, se útil à apreciação destas, nos termos do art. 50, I da Lei n° 8.258/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão).

É a informação.

São Luís, 13 de maio de 2019.

Assinado eletronicamente

Rodolpho Layme Falcão Junior

A empresa GOOGLE, faz uso de equipamentos e experimentos, por todo o mundo, neste Domingo, 30 , caiu próximo ao município de Itinga, um balão super equipado e a população até comenta ser um satélite.

Mas, não é nada preocupante, por meio a tecnologia que convivemos será natural muitos serem visto pelo Brasil afora.

No anuncia do processo licitatório milionário, no qual resultou em uma empresa que não cumpria os requisitos exigíveis pelo edital , assim afirma o processo de recursos apresentado por uma empresa no qual detém de 100% do município cabeado e capacidade técnica comprovada. Por meio desta empresa no qual ainda está montando sua estrutura na cidade ter ganho esse certame, unidades de saúde, prédios afastados do centro da cidade, estão sofrendo sem ter internet e até fazer os serviços no qual necessitam de internet.

Semana passada, o portal de Notícias, recebeu uma informação que algumas unidades de saúde estariam sem internet, desde quando cancelou o contrato anterior e até então, nada foi feito.

A empresa ganhadora do certame, já faturou quase trezentos e cinquenta mil reais e muitos pontos sem conexão, assim tem sido a rotina de servidores públicos que diariamente denuncia, o descaso em seus postos de trabalho, no qual precisam da internet para laçar produção, pesquisas e até mesmo, enviar algum relatório aos órgãos competentes.

Abaixo, segue dados referente aos pagamentos

R$ 162.600,00 06/06/2019 PROC. 02.04.00.0475/2019, REF PERÍODO 02/04/2019 A 30/04/2019, NF 2044.

R$ 174.600,00 18/06/2019 PROC.: 02.04.00.0540/2019. COMP.: 01/05 A 31/05/2019

Diante um PAD N° 11.04.063/2019 – PGM , instaurado em desfavor da servidora pública do município de Imperatriz, SYSDEY MARIA RAPOSO SILVA e também servidora do município de Montes altos e do estado do Maranhão, pois a mesma resolve colocar alguém em seu lugar no município de imperatriz, assim afirmam boatos que a mesma com receio de perder o concurso de imperatriz, agiu assim.

A então professora de Matemática, lotada na escola São Vicente de Paula, Imperatriz- ma ;  respondeu por um procedimento administrativo, no qual culminou em sua notificação por abandono de trabalho, conforme publicação do diário oficial do estado e jornal o progresso.

Nas redes sociais, circulam boatos a respeito de uma ambulância no qual destinada para o município, através de uma emenda parlamento, advinda do então Deputado Estadual, Marco Aurélio.

A população comenta que ficou somente na promessa, no entanto, esse veículo que irá ser licitado, será a que o Deputado Estadual prometeu.! Caso sim, a população agradece.

Conforme publicação em jornais e diário oficial, segue abaixo os dados do processo licitatório.

🔰FUNDEB

Reportagem do jornal Folha de São Paulo informa que parlamentares buscam acordo para acelerar tramitação do Fundeb. O propósito é tentar tramitação conjunta no Senado e Câmara para aprovação mais rápida. Diante do prazo apertado para revisão do FUNDEB, que vence em 2020 , parlamentares têm construído uma agenda para viabilizar uma tramitação conjunta do tema nas duas casas legislativas. O objetivo é acelerar a discussão e conseguir aprovação final no início do próximo ano.

A deputada Professora Dorinha (DEM-TO), relatora do tema na comissão especial sobre o FUNDEB na Câmara, se reuniu com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor do principal projeto no Senado, para construir um acordo. Dorinha já esteve com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O FUNDEB reúne impostos de estados e municípios, e a complementação da União integra a distribuição, em 10% do bolo, entre aqueles estados (e seus respectivos municípios) que não atingiram um valor mínimo a ser gasto por aluno. O dispositivo representa mais de 40% de todo gasto em educação básica pública.

Há três PECs (Propostas de Emenda Constitucional) sobre o tema, uma na Câmara e duas Senado, com conteúdos um pouco diferentes. A PEC 65/19, do Senado, fala em ampliar dos atuais 10% para 40% a complementação da União e não traz detalhes sobre uma mudança na fórmula de distribuição dos recursos. Outra proposta, a 33/19, fala em subir a complementação para 30%.

A PEC 15/15, em trâmite na Câmara e em estágio mais adiantado, prevê um salto inicial da complementação para 15% e uma progressão até chegar a 30%, além de uma alteração nas regras de distribuição dos recursos . O texto fala em alterar a base de distribuição do dinheiro para levar em conta a realidade municípios, fazendo com que os mais pobres recebam mais (mesmo se estiverem em estados mais ricos). Hoje, a fórmula de complementação é feita a partir da realidade do estado.

Em comum, as propostas preveem a renovação do dispositivo e a necessidade de tornar o FUNDEB permanente na Constituição. O plano, segundo Dorinha, é que o texto da Câmara possa contemplar os consensos dos textos dos senadores. Assim, após aprovação na Câmara, o texto poderia ter aprovação mais rápida no Senado e voltaria para Câmara para a aprovação final.