Aprovado o texto-base da reforma da Previdência, a Câmara dos Deputados deu início à votação das propostas de mudança do texto. O único destaque apreciado nesta quarta-feira (10), porém, acabou rejeitado por 265 votos a 184. Era a emenda que retirava os professores da reforma, mantendo as atuais regras de aposentadoria da categoria. Veja abaixo como cada deputado votou neste destaque.

Proposta pelo deputado Wellington Roberto (PL-PB), a emenda pedia que os professores continuassem sem idade mínima para se aposentar e também foi rejeitada na comissão especial. De acordo com as regras atuais, essa categoria precisa contribuir por 25 anos no caso das mulheres e por 30 anos no caso dos homens para se aposentar. O texto da reforma, contudo, exige, além desse tempo de contribuição, a idade mínima de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens) dos professores. Um grupo de manifestantes chegou até a protestar contra esse ponto da PEC antes da votação.

Veja como os deputados votaram o pedido para retirar os professores da reforma:

Um dos assuntos mais comentados nos últimos dias foi a fala do presidente Jair Bolsonaro, afirmando que indicará um “ministro terrivelmente evangélico” para o Supremo Tribunal Federal. A comunidade jurídica, em alguma parcela, ficou escandalizada; setores não afetos ao Direito, mais ainda; o campo político, em polvorosa.

Pois bem. A frase simplesmente externa aquilo que todo presidente sempre faz: elege um perfil para seus indicados.

A grande diferença ou, no plural, as grandes diferenças perceptíveis na fala são: o presidente externa, publiciza, traz ao debate público sua posição e o perfil que supostamente deseja; e ele cumpre uma promessa de campanha, no sentido de fazer um governo voltado às aspirações de grande parte da população que o elegeu.

Não precisamos concordar com o perfil. Não precisamos aceitar a expectativa da grande massa de votantes que espera que o presidente imprima em sua gestão o viés político vendido no horário eleitoral, para que fosse merecedor de votos. Não se pode desconhecer, entretanto, que o tema “indicação de ministros” deve ser trazido à arena pública.

Nos Estados Unidos da América, o perfil de futuros ministros é escrutinado desde sempre. Candidatos a presidente apontam o que esperam de um futuro Supreme Court Candidate. Não trazem sempre uma lista. Algumas vezes traçam o perfil. Há situações, porém, nas quais uma lista de prováveis nomes é anunciada. E, sim, seus eleitores têm o direito de opinar se aquele perfil lhes agrada ou não. E o eleitor fala na hora do voto.

Célere foi a oposição de Democratas à tentativa de Republicanos, em final de mandato presidencial, de nomear um Ministro da Suprema Corte. Depois, os Democratas (que começaram com o fillibuster nas nomeações ) sofreram as consequências, recebendo o mesmo remédio, com o Juiz Merrick Garland, indicado por Obama, não conseguindo votação no Senado para substituir o falecido Ministro Antonin Scalia. Assumindo Trump, novo nome foi enviado ao Senado, Neil Gorsuch, confirmado pelo voto dos Senadores (54 a 45).

Nomeações para os Tribunais são, portanto, vitais. Nossa tradição é de baixíssima extração democrática. Por isso estranha-se a publicização dos critérios tomados pelo presidente. Especialmente quando há discordância em relação a eles.

Tornar um perfil público, antes de um demérito, é uma ótima notícia. De resto, cabe à parcela dos eleitores que não concordarem com o perfil desejado engajar-se nas eleições futuras. Se, entretanto, o perfil agradar à maioria da população eleitora, o que se tem é um presidente cumprindo compromisso eleitoral com os seus votantes e inaugurando a publicidade do que espera de um nomeado. Em arena pública.

Pauta do dia 19/09/2018 – O Plenário da Câmara discutiu o assunto em comissão geral 

O Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em comissão geral, debateu nesta quarta-feira (19) o uso de recursos de precatórios do Fundef para pagar a remuneração, passivos trabalhistas ou bônus de professores e outros profissionais da educação.

Os precatórios têm origem em erros de cálculos da União ao efetuar os repasses da complementação do Fundef – atualmente Fundeb – a estados e municípios. O passivo acumulado no período entre 1998 e 2006 chega a R$ 90 bilhões.

O deputado JHC (PSB-AL), que propôs a comissão geral, destacou que o embaraço se dá em torno do entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) de que a vinculação de 60% do Fundo para o pagamento de professores, prevista em lei (11.494/07), não se aplica aos recursos dos precatórios.

A decisão do TCU (Acórdão 1.962/17) considera que a natureza extraordinária dos recursos dos precatórios desobriga a vinculação – entendimento validado posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
JHC, no entanto, disse que o entendimento do TCU não obrigatoriamente vai ser acolhido por outros tribunais. “Então, é importante essa atuação do Parlamento”, destacou.

Nota técnica
JHC ainda comemorou recente nota técnica do Ministério da Educação que assegura a não proibição da vinculação. Na avaliação dele, compete agora ao município e a cada gestor decidir sobre a subvinculação.

“Eu considero uma vitória, porque, claro, nós queríamos a obrigação da subvinculação, e foi isso o que solicitamos, mas, para efeito político, vamos fazer o apelo necessário e a gestão política para que os gestores possam fazer a subvinculação”, disse JHC – único deputado em Plenário.

Outras áreas

Segundo o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos das Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará, Anizio de Melo, que participou da comissão geral, esse entendimento tem levado gestores públicos – prefeitos e governadores – a desrespeitarem a vinculação e a destinarem os recursos dos precatórios para outras áreas.

“Na primeira fase do processo, em 2015, quando os precatórios começam a entrar, tivemos muita dificuldade. Os órgãos fiscalizadores não tiveram atenção para verificar que todos os governos, amarelo, verde, azul, branco ou vermelho, todos eles estavam interessados em receber esse dinheiro de forma livre, leve e solta, e nenhum centavo seria aplicado em educação”, criticou.

Nivaldo Barbosa da Silva Junior, advogado do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas, disse que a entidade entrou com 73 ações no Estado de Alagoas para garantir a subvinculação das verbas de diferenças do Fundef.

“Em algumas poucas experiências que tivemos em Alagoas, antes das liminares de bloqueio, o recurso simplesmente evaporou dos cofres públicos, em questão de dias. Além disso, é importante destacar que os valores não são altos e professor nenhum vai ficar rico com a participação nessas verbas. Lá no Estado de Alagoas, pelos levantamentos, as verbas vão de R$ 8 mil a R$ 35 mil”, disse.

Redação: Agência Câmara Notícias

A 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre deferiu liminar que interdita parcialmente as atividades de 17 empresas suspeitas de fraudes em licitações nas áreas de limpeza, segurança e vigilância privada, ascensoristas, bilheteria, entre outros, especialmente, em órgãos públicos estaduais. A decisão atende a pedido da Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Combate aos Crimes Licitatórios, do Ministério Público (MP) gaúcho, em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

A medida proíbe as empresas de assinarem novos contratos com entes públicos nas três esferas (municipal, estadual e federal) até o final do processo — não interferindo nos contratos  em andamento para não prejudicar os serviços. Além da interdição, as empresas tiveram bens bloqueados para garantir ressarcimento de valores cobrados a mais pelas terceirizadas, estimados pelo MP em R$ 6,6 milhões. Os nomes das empresas não foram divulgados pelo Ministério Público.

Em seu despacho, a juíza Cristina Lohmann ressalta a importância da decisão, pois empresas seguem ganhando licitações. “A medida drástica justifica-se, para além da gravidade dos fatos narrados, em razão do fato de que as empresas rés continuam a sagrar-se vencedoras de certames licitatórios, causando, ao que tudo indica, ainda mais prejuízo ao erário público”, escreveu a magistrada.

A ação civil é assinada pela promotora de Justiça Roberta Brenner de Moraes e pelo procurador da PGE Luiz Fernando Barboza dos Santos, imputando duas modalidades de ilícitos às empresas: frustração e fraude e promessa e repasse de vantagens indevidas a agentes públicos. O MP e a PGE requereram, ainda, a dissolução da maior parte das empresas.

A ação tem como base a Lei Anticorrupção e decorre da Operação Purgato, desencadeada em 2015 pelo MP, que acusa criminalmente os dirigentes das empresas por fraude e corrupção de servidores públicos. O caso tramita na 11ª Vara Criminal do Fórum Central da Capital.

POR: gauchazh

Atendendo requerimento feito pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou, nesta terça-feira, 9, o prefeito de Buriticupu José Gomes Rodrigues por ato de improbidade administrativa, em razão de irregularidades em licitação realizada em 2013. Uma das penalidades é a perda da função pública.

A Ação Civil Pública, que resultou na condenação, foi assinada pelo promotor de justiça Gustavo de Oliveira Bueno. Proferiu a sentença o juiz Raphael Leite Guedes.

Também foram condenados o empresário Francisco Zerbini Dourado Gomes e a empresa F. Z. Construções e Serviços Eireli-ME.

O procedimento licitatório teve como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos para diversas secretarias municipais.

Na sentença, além da perda do cargo pelo prefeito, os envolvidos foram condenados às outras sanções previstas pela Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa): suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos; multa no valor correspondente a 100 vezes o valor da remuneração recebida no cargo de prefeito e multa para os demais réus de duas vezes o valor do dano ao erário.

Os condenados também poderão ficar proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de cinco anos; ressarcimento integral do dano ao erário.

De acordo com a investigação do MPMA, o procedimento licitatório foi realizado com várias irregularidades, incluindo ausência de prova da regularidade da empresa com a Fazenda Estadual, inexistência da certidão negativa de dívida ativa da contratada e do atestado de capacidade técnica, além da ausência de CNPJ, endereço e telefone, que abrandaram os critérios de qualificação técnica e econômica, facilitando a contratação da empresa.

Pelo contrato, a empresa F. Z. Construções e Serviços Eireli-ME recebeu da Prefeitura de Buriticupu o montante de R$ 99.518,89.