Nas redes sociais, circulam boatos de uma suposta denuncia de irregularidade diante o fato do fornecimento de marmitex para as repartições públicas do município.

O caso foi denunciado no Ministério Público e o portal de notícias teve acesso ao espelho da denúncia via SIMP. No qual discorre o nome da suposta empresa no qual participou do processo licitatório e ganhou p certame no montante de R$ 189.500,00 mil reais.

O caso está repercutindo nas redes sociais e conforme circula nas redes sócias, o filho do prefeito que é casado com a filha da proprietária da empresa, foi quem fez o pedido ao pai, no qual é o prefeito.

O portal de notícias, buscou informações junto ao TCE e entrou em contato com o telefone que consta no site da prefeitura, para ouvir algum representante da prefeitura, mas até o momento não obtivemos sucesso nas tentativas.

O denunciante nos enviou fotos e contratos, no qual consta abaixo, somente contratos.1534247654394

O TCE deu relatório favorável aos vereadores no qual deram entrada junto ao TCE, que por vez, analisou o caso expediu o relatório.

A câmara municipal, enviou ofício para que o órgão controlador viesse emitir o parecer. Em virtude de receio e até mesmo de possíveis irregularidades em realizar o pagamento aos vereadores, o presidente da câmara de Vereadores agiu corretamente em comunicar o órgão controlador.

Veja detalhes do entendimento dos relatores e promotores de contas do TCE, no qual emitiram resposta favorável aos vereadores, mas, com ressalva.

O ministério público emitiu uma recomendação em desfavor do CMDCA, no tocante ao processo seletivo para conselho tutelar. O procedimento está registrado sob o número no simp 002736-253/2019.

RECOMENDA ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente

1. Que no exercício da autotutela e a autoexecutoriedade declare a

nulidade da questão discursiva da prova de conhecimentos, prevista pelo Edital nº 01/2019, e dos editais que publicaram os resultados, por ter havido a identificação do cartão de respostas e do caderno de questões em que foi respondida a questão subjetiva, promovendo a quebra do princípio da impessoalidade da Administração Pública e tornando vulneráveis os princípios democrático e republicano que devem validar todo o processo de escolha para cargos e funções públicas, como também pela não publicidade do “espelho” da questão subjetiva, ofendendo os princípios da ampla defesa, do contraditório e da transparência em sua correção;

2. Que, após, providencie a publicação de novo edital, considerando aprovados todos os pré-candidatos que concluíram a prova de conhecimentosou somar às notas de todos os candidatos que concluíram essa prova de conhecimento o ponto referente à questão subjetiva;

A presente recomendação deverá ser cumprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o seu recebimento, devendo o CMDCA apresentar informações sobre as medidas adotadas ao Ministério Público.

Por fim, faz-se impositivo constar que a presente recomendação não esgota a atuação do Ministério Público sobre o tema, não excluindo futuras recomendações ou outras iniciativas com relação ao seu objeto.

haja visto que são diversas indagações em relação ao conselho, veja a recomendação em anexo.

Recomendação 010 2019 - ao CMDCA de Imperatriz - PA 08.2019

O projeto de intervenção na estrada vicinal que liga povoados no qual pertencem ao município de Ribamar Fiquene, tiveram um investimento de aproximadamente meio milhão de reais, no entanto, vereador usou a tribuna e até então não comentou mais sobre o assunto.

Segundo o vereador, o recurso no qual foi gasto é proveniente de convênios federal que teve como executora da obra a empresa M P empreendimentos. Alguns questionamentos foram feitos por parte de um vereador, no qual o mesmo questiona se a empresa teria tais maquinários? Ou se a empresa teria capacidade técnica conforme anunciada em documento abaixo.

memorial descritivo PROJETO DE ESTRADA VICINAL pov folha larga ao mulatinho 1-17
PLANTA PERFIL 5

O caso precisa ser visto para a sociedade analisar o cenário político e conscientizar da necessidade do envolvimento da população diante a política.

O esquema de corrupção que envolveu vereadores, secretários entre outros agentes públicos, culminou em um processo judicial e prisões decretadas para os envolvidos.

O ministério público, moveu ações cujo acusações por prevaricação, corrupção entre outros crimes contra o erário.

O fato é de Rondônia, no qual circula o vídeo nas redes sociais, assim tem sido o cotidiano de nossa Brasil, sofrido,devastado e surrupiado por políticos e agentes públicos corruptos.

Recursos dos precatórios do Fundef não podem ser usados para pagar professores – O Tribunal de Contas da União julgou hoje (24/7) solicitação do Congresso Nacional (SCN) para abertura de fiscalização no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que garantisse o uso de 60% dos valores destinados pela União aos municípios, a título de precatórios do Fundo, no pagamento dos profissionais do magistério. Em seu voto, o ministro Augusto Nardes, relator do processo, concluiu que a solicitação é contrária à jurisprudência do TCU, o que torna juridicamente inviável a sua realização. Ele destacou a existência de auditoria de conformidade já em andamento no TCU, com o objetivo de identificar irregularidades relativas à gestão dos recursos transferidos aos municípios por meio dos precatórios do Fundef (TC 018.130/2018-6, da relatoria do Min. Walton Alencar Rodrigues), cujos resultados, após concluída, devem ser enviados à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, o que atenderia parcialmente à SCN.

Em julgamentos anteriores (acórdãos 1.824/2017, 1.962/2017, 2.866/2018 e 180/2019, todos do Plenário do TCU), o Tribunal definiu que os recursos dos precatórios devem ser integralmente recolhidos à conta bancária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que sucedeu o Fundef, para aplicação em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública.

As verbas oriundas dos precatórios têm caráter eventual e não podem ser empregadas para o pagamento de salários, abonos ou passivos trabalhistas e previdenciários. Caso isso ocorra, os gestores poderão ser responsabilizados por dano ao erário e descumprimento de norma legal. Processo: 014.413/2019-1

Por : Murilo de Miranda.