Em Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada nesta terça-feira, 30, contra o prefeito de Açailândia, Juscelino Oliveira e Silva, e outras quatro pessoas, o Ministério Público do Maranhão requereu, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens, a quebra do sigilo bancário e o afastamento do gestor do cargo.

Também estão sendo acionados o secretário de Infraestrutura e Urbanismo de Açailândia, Divaldo Farias da Costa, o engenheiro Rogério Rosa Lopes, da equipe da Secretaria de Infraestrutura, o secretário de Infraestrutura de Imperatriz, Francisco de Assis Amaro Pinheiro, a Terramata e o sócio-administrador da empresa Ricardo Barroso del Castilho.

A indisponibilidade de bens dos demandados deve se dar até o montante suficiente para garantir o ressarcimento dos danos ao erário e o pagamento de multa no valor mínimo de R$ 302.098, 31.

No pedido do MPMA, o afastamento do cargo deverá ser aplicado ainda sobre o secretário Divaldo Farias da Costa.

A ação teve como base documentos produzidos no Inquérito Civil 06/2018, instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, que apurou irregularidades na contratação da empresa Terramata para a execução de serviços de pavimentação em blocos sextavados de vias urbanas do município.

De acordo com a promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros, titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, a contratação da empresa ocorreu por meio da adesão à Ata de Registro de Preços da Concorrência Pública 006/2017, presidido pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) de Imperatriz.

Entre as irregularidades constatadas no inquérito, estão: direcionamento do procedimento licitatório em favor da Terramata, superfaturamento das obras, favorecimento a empresas ligadas ao prefeito para execução de alguns serviços. “São diversos fatos que, analisados em conjunto, evidenciam o cometimento de atos ímprobos por agentes públicos municipais e particulares envolvidos na execução das obras”, relata a promotora de justiça.

IRREGULARIDADES NA ADESÃO

Amparado no Inquérito Civil, o Ministério Público constatou que as irregularidades aconteceram desde o pedido de adesão pelo Município de Açailândia à Secretaria de Infraestrutura de Imperatriz. Conforme o edital do certame, órgãos ou entidades que desejassem fazer uso da ata de registro de preços deveriam encaminhar solicitação para a Superintendência da CPL de Imperatriz, que teria a competência para permitir ou não o ingresso do solicitante. “A Administração Municipal de Açailândia, atropelando as regras do processo de adesão e objetivando direcionar o procedimento licitatório, resolveu buscar a autorização diretamente junto ao secretário municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos de Imperatriz”, observou a promotora Glauce Malheiros.

Outras irregularidades na execução dos serviços foram identificadas por meio de vistorias do Núcleo de Assessoria Técnica do Ministério Público, Instituto de Criminalística de Imperatriz e Delegacia de Polícia Civil de Açailândia.

As investigações verificaram, ainda, que os bloquetes utilizados na pavimentação das ruas pela Terramata estão sendo fornecidos por empresas vinculadas ao próprio prefeito de Açailândia. “Um dos imóveis destinados ao armazenamento dos bloquetes está vinculado à empresa Steel Estruturas e Metais, a qual consta como sócio- administrador o prefeito Juscelino Oliveira e Silva e seu filho Giuliano Gregory Santos Oliveira e Silva”, relata o texto da Ação Civil.

Redação: CCOM-MPMA

Francisco Escórcio, é o autor da Pec no qual culminou no repasse do FUNDEF aos municípios de todo o Brasil, no qual foram prejudicados pelo repasse de forma irregular. A união repassou aos municípios um valor bem menor do que seria para ser repassado.

Atualmente a maioria dos municípios entraram com ações contra a união, que atualmente alguns municípios estão recebendo as restituições e usufruindo dos 100% dos recursos, fato esse que leva a uma nova discussão que é o rateio para os professores no montante dos 60%.

Atualmente o FUNDEF foi substituído pelo FUNDEB, veja um breve histórico da criação do mesmo.

O Fundeb foi criado em 2006, com vigência de 14 anos, e se tornou uma garantia de financiamento para aumentar o acesso escolar na educação básica, com destaque para a expansão da educação infantil, além do ensino médio.

É um fundo especial, de natureza contábil, de âmbito estadual e também para o Distrito Federal. É composto por 20% do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da arrecadação de impostos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), entre outros.

A transição do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização (Fundef) — que vigorou de 1998 a 2006 — para o Fundeb ampliou a complementação da União aos fundos estaduais, de R$ 492 milhões em 2006 para mais de R$ 13 bilhões em 2016, chegando a pouco mais de R$ 14 bilhões em 2018. Neste ano, estima-se que a soma desses fundos totalizará cerca de R$ 150 bilhões, sendo a principal fonte de recursos para a educação básica no Brasil.

Outro avanço foi a previsão de lei específica para a fixação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei 11.738, de 2008).

No município de João Lisboa, até carreata é organizada para entrega de uma Ambulância, fato este que é notório o motivo da alegria, quando um cidadão precisar de atendimento médico basta colocar dentro da nova ambulância e levar para Imperatriz, isso ocorre na maioria dos municípios vizinhos a cidade do Frei.

Os municípios querem tirar a responsabilidade de atender os pacientes e enviá-los para Imperatriz, isso tem ocorrido em todos os quesitos, desde uma simples febre a uma dor de cabeça.

A comemoração em uma carreata, seria de suma importância se o município fizesse este tipo de atendimento e ambulância deixasse de ser um veículo de trânsito legal para o Hospital Socorrão.

A sociedade quer comemorar é a saúde digna, ruas e estradas em perfeito estado de trafegabilidade e até mesmo o respeito como cidadão, haja vista que meses atrás até água era motivo politicagem, tudo é artifício para a velha politica. Mas o povo não se deixa mais enganar.

O Prefeito Raimundo Nonato ( Coquinho) por meio da secretaria de infraestrutura, iniciam a implantação de novas luminárias, substituindo as lâmpadas queimadas e de alto consumo, por luminárias de led e de alta luminosidade.

Com a substituição das luminárias as é as serão iluminadas com maior intensidade e proporcionando economia no custeio da iluminação pública do município. 

O prefeito garantiu a substituição de luminárias das principais vias no qual encontram-se em situação precária e após a implantação e recuperação das mesmas, irá montar uma força tarefa para deixar toda a cidade iluminada.

O pré-candidato a prefeito de João Lisboa, Dr. Enoque é perseguido pela atual gestão. Após solicitar via ofício o estádio municipal que por sinal público.

Os aliados do Prefeito começam a divulgar nas redes sociais o ofício e falam com todas as letras ” não iremos ceder o estádio para o pré-candidato” pois assim tem sido a política suja dentre os mais diversos município do Brasil.

A população em geral, precisa mudar essa realidade, focar em quem realmente tem compromisso com a sociedade e não em benefício próprio ou até mesmo favorecer meia dúzia de aliados.

Nesta segunda feira, dispararam nas redes sociais as mais diversas palavras de baixo calão e até mesmo divulgando o ofício enviado pelo organizador da Copa de futebol local, no qual leva o nome do advogado Dr. Enoque. 

A politica está tomando outros rumos ao invés de beneficiar e incentivar o esporte, estão privando o acesso ao local público e até mesmo de direito para todo e qualquer cidadão no qual contribui para o desenvolvimento desta cidade.

Veja o ofício;