Nesta última sessão realizada no dia 14, o Vereador André do Lanche (PTC ) apresentou requerimentos de suma importância para o desenvolvimento da cidade, entre eles;

1. Reforma do piso da quadra de esporte do Paulo Renato e também pintura e iluminação.

2. Bloqueteamento das ruas São João e Santa Maria no distrito de Bananal nas proximidades da Igreja Católica.

3. Climatização de todas as salas de aula da Escola Zumbi de Palmares.

4. Contruido o muro da Escola Zumbi de Palmares

5. Construção de uma quadra Poliesportiva na Vila Palmares

6. Construção de um posto de saúde no povoado Vila Palmares

7. Construção de uma quadra de beach shocket e uma quadra de areia para prática de Voleibol.
   
   

O vereador conclui sua fala, em agradecimentos ao Prefeito Geraldo Braga, pela Iluminação da praça de caminhada, na qual foi solicitado via requerimento e indicação deste vereador.

Os Vereadores tem buscado soluções para os problemas da cidade como um todo, na qual o que cabe ao legislativo está sendo executado, palavras de um espectador que esteve em tribuna.

Hoje o portal de notícias recebeu denúncias na qual o Ônibus que transporta alunos no município de montes altos, teria quebrado por falta de manutenção e até mesmo por falta de estrutura para transportar vidas, vejam logo abaixo a foto do pneu deste veículo, agora analisamos se um pneu estourar ou até mesmo haver a necessidade de uma freada brusca que exija uma maior tração do pneu com o local de aderência “asfalto ou piçarra” na situação que se encontra o mesmo estoura e coloca em risco a vida de diversas crianças.

O MPF e o MPMA, são responsáveis por agir desde que sejam provocados, no entanto algumas denúncias que chegaram ao portal de notícias Remocif, este caso já foi denunciado e nenhuma providência foram tomadas, inclusive; presenciamos o caso do comandante da Polícia Militar, enviaria para o Detran tais veículos e vereadores pediram para não fazer isso, ou seja, outro crime contra a honra e dignidade destas crianças.

O portal de notícias Remocif, replica o texto de um dos alunos.

Relatos do caso:
Hoje o ônibus que fica responsável por transportar os alunos do Canaveral (Porão) se destinou a outro local para primeiramente deixar os alunos da Água Boa, e depois deixar os meninos do Canaveral no meio da estrada perto da localidade Placa (Palmares) as 6:30 o ônibus estoura o pneu, para sorte dos alunos o ônibus não estava em alta velocidade.
Fazendos os mesmo ficar a mercer na beira da pista, impossibilitando-os de chegar em suas casas, tendo de esperar outro ônibus se deslocar de montes Altos para ir buscá-los, fazendo alunos chegar 8 hrs/9 hrs da noite em suas casas.!
Isso tudo por falta de fiscalização, pós esse ônibus está proibido de fazer circulação de transporte escolar, proibida pela Promotoria e pela MP de Montes Altos.

As coisas em Montes Altos, não vão bem e pior ainda, quando se tem meia dúzia de defensores de um prefeito perseguidor, que quando  se fala algo da atual gestão a primeira atitude dele é processar ou calar e oprimir seja quem for que  venha contrariá-lo.

Fato disto, o mesmo abriu um processo contra o redator deste portal de noticias, mas  isso demonstra o total descontrole da atual gestão, não precisa de oposição  a própria população está dando a resposta ao mesmo, pois só existiu oposição no período em que o atual prefeito e uma ex-secretária estavam fora do “poder”  e hoje estão mostrando as garras, quanto antes mostravam  fotos, vídeos, pastas e pastas que levavam ao Ministério Público na época do ex-prefeito Valdivino.

Não precisou ir muito longe,  veja as manifestações de moradores por meio do facebook e plataformas digitais, onde  uma moradora da cidade contesta a inércia da atual gestão que não se fez nada durante esses três anos e agora quer mostrar o quê?  Fotos? Esse questionamento foi feito em uma postagem das redes sociais do próprio Prefeito.

A mesma, faz duras criticas aos vereadores que não se posicionam em favor do povo e sim em favor do atual prefeito.

Veja a postagem veiculado nas redes sociais.

O TRE, realizará o recadastramento biométrico no período de 20 de agosto até 20 de setembro.

Procedimento realizado em todo o país, para combater possíveis irregularidades em títulos eleitorais e até mesmo atualizar o cadastro de quem realmente reside naquela cidade.

Documentação necessária:

Para cadastramento biométrico ou alteração de dados cadastrais (sem mudar de município):

• Original do documento de identificação;

• Original do comprovante de residência atual.

Para Alistamento (primeiro título):

• Original e cópia do documento de identificação;

• Original e cópia do comprovante de residência atual;

• Original e cópia do comprovante de alistamento militar (homens entre 18 e 45 anos).

Para Transferência de município:

• Original e cópia do documento de identificação;

• Original e cópia do comprovante de residência com pelo menos 3 meses.

Observação: São aceitos como documento de identificação: RG, carteira de habilitação, carteira de trabalho, carteira funcional, certidão de nascimento ou passaporte.

Nesta quinta-feira, 15, utiliza a tribuna e afirma que o prefeito de Imperatriz é um corrupto e com isso os vereadores que apoiam o mesmo, estão por conveniência.

O Vereador relata a fala dos Vereadores em tribuna, na ocasião de um colega vereador está trabalhando muito, fez dois mil metros de calçadas. “ Ou ele está mentindo ou o salário dele é maior que o meu” disse o vereador Bebé.

“Será se o Assis aprendeu com eles, vai trabalhar nesse último ano, assim apareceu tanto dinheiro”
O Vereador afirma que esse tipo de obra é obra eleitoreira, “Imperatriz precisa acordar com essas situações”

O vereador em sua fala, foi duro em sua fala; acompanhe o vídeo.

O TCE emite medida cautelar mediante o recurso do FUNDEF, fato este que tem sido um dos maiores problemas de alguns Prefeitos. Ressaltando que tal recursos demanda será declinado ao TCU, sendo total responsabilidade em controlar e fiscalizar os repasses oriundos da União.

Processo nº 2683/2017 – TCE/MA

Natureza: Outros processos em que haja necessidade de decisão colegiada pelo Tribunal de Contas –

Representação (Medida Cautelar)

Exercício financeiro: 2016

Representante: Ministério Público de Contas – por meio de seus membros signatários, Procuradores Flávia

Gonzalez Leite e Jairo Cavalcanti Vieira

Representado: Município de Grajaú/MA

Responsável: Abmael Gomes Neto (CPF nº 805.134.173-20), Prefeito, no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, residente na Rua Dr. Olimpio Fernandes, nº 69. Bairro Vila Viana, Tutum, CEP nº 65.763-000

Advogado constituído: Saulo Roberto Oliveira Vieira, Procurador-Geral do Município, OAB nº 12.030

Responsável: Mercial Lima de Arruda (CPF nº 025.345.923-00), Prefeito, no período de 01/01/2017 a

31/12/2020, residente na Rua Patrocínio Jorge, nº 138. Centro, Grajaú, CEP nº 65.940-000

Procuradora constituída: Suely Lopes Silva, Procuradora-geral do Município de Grajaú, OAB/MA nº 3.454

Interessado: João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados

Procuradores constituídos: João Ulisses de Britto Azêdo, OAB/MA nº 7.631-A, Benner Roberto Ranzan de Britto, OAB/MA nº 13.881-A e Bruno Milton de Sousa Batista, OAB/MA nº 14.692-A

Interessado: Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal, representado pelo Advogado Roberto Charles de Menezes Dias, OAB/MA nº 7.823 e Conselho Seccional do Maranhão, representado pelo Presidente, Thiago Roberto Morais Diaz, OAB/MA nº 7.614

Interessado: Federação dos Municípios do Estado do Maranhão -FAMEM, representada pelo seu Presidente,

Cleomar Tema Carvalho Cunha

Procuradores constituídos: Renata Cristina Azevedo Coqueiro Portela, OAB/MA nº 12.257-A, Ilan Kelson de

Mendonça Castro, OAB/MA nº 8.063-A, Victor dos Santos Viégas, OAB/MA nº 10.424 e Thiago Soares Penha, OAB/MA nº 13.268 Interessado: Associação Nacional dos Procuradores Municipais -ANPM, representado pelo Presidente, Carlos Figueiredo Mourão

Procurador constituído: Alexsandro Rahbani Aragão Feijó, OAB/MA nº 6074 Interessado: Monteiro e Monteiro Advogados Associados Procuradoresconstituídos: Bruno Romero Pedrosa Monteiro, OAB/PE nº 11.338 e Levir Costa Gomes da Rocha, OAB/PE nº 42.109 Ministério Público de Contas: Procuradora Flávia Gonzalez leite Relator: Conselheiro-Substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa

Representação formulada pelo Ministério Público de Contas em desfavor do município de

Grajaú, representado pelo Senhor Abmael Gomes Neto, Prefeito, no período de 01/01/2013 a

31/12/2016 e pelo Senhor Mercial Lima de Arruda, Prefeito, no período de 01/01/2017 a 31/12/2020. Suposta ilegalidade na contratação direta de escritórios de advocacia para a

realização de serviços jurídicos visando o recebimento dos valores decorrentes de diferenças do

FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), previsto na Lei do

FUNDEF n.º 9.424/96. Conhecer. Considerar procedente a representação e ilegal o

Procedimento de Inexigibilidade. Manter a medida cautelar deferida. Determinar. Recomendar.

Comunicar.

DECISÃO PL-TCE N.º 218/2019

Vistos,relatados e discutidos estes autos, referentes à representação formulada pelo Ministério Público de Contas em desfavor do município de Grajaú/MA, no exercício financeiro de 2016, representado pelo Senhor Abmael Gomes Neto, Prefeito, no período de 01/01/2013 a 31/12/2016 e pelo Senhor Mercial Lima de Arruda, Prefeito, no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, acerca de suposta ilegalidade no Procedimento de Inexigibilidade, do qual decorreu a celebração de contrato com o escritório de advocacia JOÃO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS visando o recebimento de valores decorrentes de diferenças do FUNDEF pela subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), previsto na Lei n.º 9.424/1996 (Lei do FUNDEF), quando do cálculo da complementação devida pela União, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em sessão plenária ordinária, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do relator, na forma do art. 104, caput, da Lei Orgânica, decidem:

a) conhecer a representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, fundados no art. 43, inciso VII, da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005 (LO TCE/MA);

b) considerar procedente a representação e ilegal o Procedimento de Inexigibilidade, bem como todos os atos

administrativos decorrentes do Contrato de Inexigibilidade celebrado entre o município de Grajaú e o escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, por afronta ao art. 37, inciso XXI da Carta Política de 1988, ao art. 8º, Parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e aos arts. 3º, caput, 7º, §2º, II e III,13, 25, II, 55, III e V, da Lei nº 8.666/1993, posto que ausentes os requisitos de singularidade e complexidade do objeto para realização do processo de dispensa por inexibilidade, o que afronta os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e competitividade;

c)manter a medida cautelar deferida, sem prejuízo do disposto no item anterior, com os efeitos referendados pelo SupremoTribunal Federal na Suspensão de Segurança nº 5.182/MA, nos termos do art. 75, caput da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005, para que o município se abstenha de realizar pagamentos do contrato decorrente da dispensa de licitação, em razão de afronta aos princípios constitucionais relativos à administração pública, em especialao princípio da licitação e da competitividade, nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988 e arts. 3º, caput,7º, §2º, II e III, 13, 25, II, 55, III e V, da Lei nº 8.666/1993;

d) determinar ao Prefeito de Grajaú, Senhor Mercial Lima de Arruda que:

d1) seja dada continuidade ao acompanhamento da demanda judicial, objeto do contrato anulado, por meio da Procuradoria Municipal, ou caso contrário, que promova o devido certame licitatório para a contratação dos serviços advocatícios, com a devida justificativa, dotação orçamentária e preço determinado;

d2) os recursos oriundos da complementação federal do Fundef/Fundeb sejam aplicados integralmente em ações de melhoria na educação, em consonância com da Lei 11.494/2007 e conforme entendimento firmando no Acórdão nº 1824/2017-TCU-Plenário;

d3) sejam incluídos os elementos de fiscalização necessários a demonstração da regularidade de todos os

procedimentos de contratação do Município, em obediência à IN nº 34/2014-TCE/MA.

e) recomendar ao Prefeito de Grajaú, Senhor Mercial Lima de Arruda que:

e1) adote as providências administrativas, tendo em vista o disposto no item “b” e anule o contrato de prestação de serviços acima mencionado, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 51 da Lei nº 8.258/2005 e art. 247 do Regimento Interno do TCE/MA, sob pena de se adotar a providência prevista no art. 51, §2º da LOTCE/MA;

e2) se abstenha de efetuar contratações diretas quando não preenchidos os requisitos legais;

e3) que se abstenha de firmar contratos ad exitum, ressalvando-se os casos em que não envolvam recursos

públicos;

f) considerar habilitado nos autos, na qualidade de interessado: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, representado por Bruno Romero Pedrosa Monteiro, OAB/PE nº 11.338 e Levir Costa Gomes da Rocha, OAB/PE nº 42.109

g) determinar à Unidade Técnica responsável o efetivo monitoramento do cumprimento desta deliberação;

h) comunicar aos representantes e interessados o inteiro teor da presente decisão, bem como ao Ministério

Público Estadual;

i) comunicar o teor da decisão ao juízo onde tramita a ação de cumprimento patrocinada pelo escritório João

Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados;

j) após a realização das diligências cabíveis, apensar os autos às contas do município de Grajaú, para apuração das responsabilidades administrativas do gestor que subscreveu o contrato. Presentes à sessão os Conselheiros Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior (Presidente), Raimundo Oliveira Filho, Álvaro César de França Ferreira, Edmar Serra Cutrim e José de Ribamar Caldas Furtado, o Conselheiro- Substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa (Relator) e o Procurador-geral Paulo Henrique Araújo dos Reis, membro do Ministério Público de Contas. Publique-se e cumpra-se.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, 31 de julho de 2019.

Conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior

Presidente

Conselheiro-Substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa

Relator

Paulo Henrique Araujo dos Reis

Procurador-geral de Contas