Projeto de lei assinado por 1 terço dos vereadores de Imperatriz torna obrigatória a destinação de 60% do precatório do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e do Ensino Fundamental (Fundef) para rateio entre os professores da rede municipal de ensino. A matéria entrou na pauta na sessão desta terça-feira (03) e foi encaminhada às comissões técnicas da Casa.

A Prefeitura de Imperatriz recebeu precatório da União no valor de R$ 94 milhões. Com correção, o recurso, que está depositado em conta do Tesouro municipal, já ultrapassa os R$ 100 milhões.

A Prefeitura informou em texto de sua Assessoria de Comunicação que o Município recebeu recomendações de órgãos de controle vedando o uso do precatório para rateio entre servidores da Educação. Projeto de lei do Executivo incluiu o recurso como crédito adicional especial ao Orçamento de 2019 – a matéria ainda não foi votada em Plenário.

O Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Imperatriz (Steei) e outras entidades classistas da categoria fazem forte pressão sobre a Prefeitura para que o uso do recurso obedeça critério legal de 60% para pagamento de profissionais da educação e 40% para investimentos no setor, como manutenção, reforma e construção de escolas.   

O que diz o projeto

De acordo com o projeto, o recurso será rateado observando-se a valorização dos professores. Têm direito ao rateio, segundo a matéria, profissionais do Magistério concursados, temporários ou contratados que estiveram em efetivo exercício de suas atividades no período entre 1º de janeiro de 1998 e 31 de dezembro de 2006 – todos terão que comprovar que eram remunerados com parcelas dos recursos de 60% do Fundef.

O valor a ser pago aos professores do Magistério, segundo o projeto, será proporcional ao período e à carga horária efetivamente trabalhada.

Quanto aos servidores falecidos beneficiados pela regra, o projeto prevê que os valores deverão ser pagos aos herdeiros sob regras do Código Civil relativas à sucessão hereditária, mediante comprovação idônea.    

O projeto obriga o Município a apresentar planilha de execução do recurso aos órgãos de controle e fiscalização do fundo, hoje denominado Fundeb.

Foto: Carlos Gaby/Assimp

Foto: Divulgação/Assimp

Presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, faz uso da fala para discorrer as atitudes da atual gestão. “Essa gestão poderia ser boa para o povo de Imperatriz, como é boa para o povo de Timon.”

O prefeito resolveu exonerar uma servidora de 25 anos de serviço prestado no município” esse governo é perseguidor”. O atual prefeito persegue todas as classes, fato disto é a eleição do conselho tutelar.

O que a sociedade precisa entender é o que está havendo com a justiça e ministério público nessa cidade! 

A câmara de Vereadores de Imperatriz, se posicionou contra a atitude do atual prefeito. vereador Aurélio ( PT ) repudia atrocidades como essa, na qual publicada no Jornal o progresso que veiculou nesta terça feira,3.

Os ex-governadores do Rio Anthony Garotinho e Rosinha Matheus foram presos nesta manhã em uma operação realizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.

O casal e outras três pessoas são suspeitos de participar de um esquema de superfaturamento em contratos celebrados entre a Prefeitura de Campos de Goytacazes e a construtora Odebrecht para a construção de casas populares dos programas “Morar Feliz I” e “Morar Feliz II” durante os dois mandatos de Rosinha como prefeita entre os anos de 2009 e 2016.

O ato de inadimplência, se dá pela não prestação de contas dos dados contábeis para com os órgãos federais, o sistema no citado acima é um dos sistemas de monitoramento do Governo Federal.

Conforme descrição abaixo, os detalhamentos contábeis não estão sendo enviados e conforme os critérios exigíveis, o município tende enviar todas as matrizes do exercício em curso. Fato este que comprova a falta de transparência e lisura com recursos públicos.

Descrição: Envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) ao SICONFI.

Descrição Técnica: Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000, alterado pela Lei Complementar nº 156, de 2016, ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), mensalmente, até o último dia do mês seguinte ao de referência, sendo exigíveis todas as matrizes do exercício em curso e dos 4 imediatamente anteriores, com série histórica iniciando-se em 2018.

Forma de atualização: Automática último acesso à fonte: 02/09/2019

O sindicato dos profissionais da Educação ( Sintema) apresentou uma denúncia junto a câmara de Vereadores, onde externa suposto esquema de irregularidade em folha de pagamento ( Famoso bate e volta) que recursos caiam na conta do suposto indicado pela secretária e após o profissional da educação sacar o dinheiro o mesmo devolveria uma parte para a secretária de educação, afirmações adivinhas do Ministério Público e Sindicato dos profissionais da educação de Montes Altos. 

Após forte pressão do sindicato, presidido pela Professora Dos Anjos, no qual apresentou as provas a casa de leis e também buscou respostas junto ao executivo pelo suposto esquema fraudulento na qual favorecia alguns servidores que tinha em suas contas créditos adicionais e após creditado, Secretäria ligava para o profissional e informava do ato e solicitava o saque deste valor Extra, assim a secretária recebia vantagens ao beneficiar alguns profissionais para receber de volta o respectivo valor depositado. 

A câmara abriu um comissão processante de investigação, no entanto para a sociedade não tem passado de mais um tapinha na costa dos envolvidos, afinal, quem vai cortar na própria carne? Espera-se que justiça seja feita que os envolvidos paguem pelos seus atos assim que concluírem as investigações, afinal as provas apresentada pelo sindicato são fatos verídicos e palpáveis para a justiça. 

A sociedade tem agradecida a transparência do sindicato diante os fatos. 

Na última sessão solene, Vereadores recebem atletas e comissão de professores e profissionais da secretaria de Educação, para prestar homenagem a conquista de duas medalhas de ouro no atletismo.

Diante momento de alegrei, comemorações o Vereador FRANCISCO DA COSTA SILVA (Bruquei)

Reafirmou o compromisso e incentivo ao esporte na cidade, e que é uma grande conquista e evolução no esporte em geral.

Na sessão o Prefeito Raimundo Nonato ( Coquinho ) fez uso da tribuna e afirma total apoio ao esporte e dará total apoio e estrutura para eventos esportivos da cidade.