De acordo com Fernando, cerca de R$ 90 bilhões foram depositados pelo governo federal no Fundef 
como precatórios. Deste, R$ 54 bilhões têm de ser rateados com os professores. Essa é a luta de Rodolfo.

Em resposta a mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para que o Tribunal de Contas da União (TCU) explique ao Supremo porque se recusou a cumprir Proposta de Fiscalização Financeira (PFC) relatada por Rodolfo. A PFC 181/2018 determina o rateio com os professores de 60% dos precatórios do governo federal (valores devidos após condenação judicial definitiva) no Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental).

Cerca de R$ 90 bilhões foram depositados pelo governo federal no Fundef como precatórios, resultado de ação judicial das prefeituras que reconheceu não ter a  União repassado tal quantia ao Fundo entre 1996 e 2007. Deste total, R$ 54 bilhões têm de ser rateados com os professores, conforme determina a legislação que regulamenta o Fundef.

No mandado de segurança, de 15 páginas, o deputado pernambucano, que solicitou audiência a Fux  para reforçar sua ação no STF, requer a concessão de liminar para anular a decisão do TCU na qual se nega a cumprir a PFC. Mencionando dois artigos da Constituição e dispositivos do regimento interno da Câmara dos Deputados, Rodolfo enfatiza no mandado de segurança que a PFC “deve obrigatoriamente ser atendida em sua integralidade, tendo em vista que o TCU é órgão auxiliar no cumprimento da função de controle externo, de responsabilidade do Congresso Nacional”. “Contra tudo e contra todos, vamos ganhar essa luta, que se arrasta há anos. Não tenho dúvida de que o STF, instância máxima do Judiciário,  decidirá a nosso favor”, assinalou Rodolfo.

Seu parecer à PFC 181/2018, de autoria do deputado Bacelar (Pode, do Estado da Bahia), foi aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no dia 5 de junho último, mas, em sessão de 24 de julho, o TCU declarou em acórdão (decisão de plenário) ser “juridicamente inviável” cumpri-la. Em duas decisões anteriores, em julho de 2018, por liminar, e em dezembro, por acórdão, o Tribuna de Contas da União, havia proibido o repasse dos precatórios do Fundef aos professores.

Rodolfo lembra que as proibições do TCU ao rateio, no ano passado, ocorreram quando muitas prefeituras já tinham efetuado a destinação, o que gerou, assinala, uma “divisão inaceitável” entre professores que receberam e aqueles que tiveram o benefício suspenso.  “Nosso parecer estabelece uma equiparação de direitos, porque não podemos permitir que uma parte dos professores tenha recebido o rateio e outra parte, não”, declarou ele. Segundo o deputado pernambucano, “o rateio é um reforço providencial em salários normalmente baixos e uma reivindicação justíssima dos professores”.

Fonte: Gidi Santos.

Vereador Hamilton Miranda, rebate fake news e apresenta documentos comprobatórios de sua vida ilibada diante seu mandato de presidente da casa de leis de Governador Edison lobão, o vereador informa que todo e qualquer posicionamento nas redes sociais onde buscou denegrir a sua imagem, já foi encaminhado para o Ministério Público Federal e Policia Federal.

Em tribuna o vereador apresenta documentos de um suposto desvio de recursos públicos pertinentes ao INSS, onde o vereador afirma que é um crime federal de apropriação indébita de recursos público, onde acerca de (x) servidores que constam no quadro do município, estaria sendo pago somente para uma minoria, onde não estaria sendo repassado para o INSS a quantia peculiar referente aos seus vencimentos previdenciário. Alô Servidor público, solicite o espelho do seu INSS.

É um assunto delicado, caso algum servidor público necessite do amparo legal da assistência do INSS, não será possível, pois a lista desses que estão sendo pagos, não se sabe ao certo, quais os nomes, afinal, a lista é mantida em segredo e guardada por sete chaves.

Essa denúncia é uma roleta russa contra o erário e precisa ser avaliado pelo legislativo.

O legislativo, tende levar adiante este assunto pois é de suma importância a comprovação dos fatos e esclarecimento, imagina-se um cidadão trabalhar 35 anos e quando chegar na porta do INSS para dar entrada em sua aposentadoria ao ser atendido(a) e receber a informação que nada consta informado( pago ) diante sua seguridade previdenciária “ Famosa Aposentadoria”.

Salienta ainda que os conselheiros Tutelares, precisam denunciar ao Ministério Público e Policia os crimes de assédio sexual, estupro e aliciamento a menores, pois há um grande índice de estupro, partindo dos poderosos da cidade. O vereador afirma em vídeo que vítimas se calam com medo dos poderosos e até mesmo de perseguição. Outra denúncia gravíssima a ser apurada, esse tipo de crime teria que ser coibido com leis mais rígidas, em alguns países o estuprador ( Criminoso ) tem sua parte genital decapitada.

Concluiu em sua fala, mostrando diversos procedimentos abertos pelo MPMA e MPF em desfavor do gestor público do município.

Nesta última quarta – feira, 11, a Presidente do CMDCA e representantes da diretoria, apresentaram os candidatos ao cargo de Conselheiros Tutelares, o ato ocorreu na Câmara Municipal de Vereadores, onde os candidatos tiveram a oportunidade de se apresentarem.

O vereador Hamilton Miranda, solicitou ao Presidente da casa de leis, para oportunizar uma sessão solene aos candidatos, para que os mesmos venha expor suas propostas e projetos diante ao cargo de conselheiro. Os demais pares, concordaram na realização desta sessão e aguardam via ofício a solicitação do órgão organizador ( CMDCA ) para que a câmara disponibilize toda a estrutura.

A sessão contou com todos os candidatos e teve a plenária quase lotada, afinal é uma eleição de profissionais que irão dedicar a sua vida ao trabalho em defesa da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade.

Nesta quinta- feira, 13, a casa de leis de Montes Altos, esteve lotada e bastante movimentada com a participação popular e entendimentos distintos dos nove legisladores.

A sessão deu início às 9:30, no qual tema principal era o arquivamento ou prosseguir com a investigação referente a denúncia apresentada pelo sindicato dos professores, em algum momento da sessão presenciou-se nervosismo e até mesmo manifestação popular em massa, na qual reivindicavam uma resposta do caso.

Dado início a sessão, feito a leitura da defesa do atual gestor e relatório da comissão, vereadores entraram em consentimento que o rito da sessão seria por meio do decreto 201-67, para analisar os atos do atual gestor, como ressaltou a Vereadora Kelly Cristina “Esta sessão é para investigar os atos do Prefeito e não de servidores públicos, afinal, cabe ao município analisar os atos de servidores público.

Após entendimento da maioria, a pauta foi colocada em votação, onde houve manifestação de todos os vereadores com relação ao seu posicionamento pertinente ao procedimento. Onde Cinco vereadores se manifestaram em favor do prosseguimento da investigação e quatro para que o procedimento fosse de acordo com o relatório emitido pela comissão.

Lista dos vereadores que votaram para que seguisse o rito do relatório apresentando pela defesa do atual Prefeito.

1. Aristide Aguiar ( Presidente da Câmara )

2. Geane Brito

3. Jarbas Moraes

4. Leudivane Gomes ( Suplente do Vereador Nil Gomes )
   
   
   
   

Vereadores que votaram a favor do prosseguimento da investigação pela comissão instaurada na câmara de Vereadores

1. Kelly Cristina

2. Cicero Neto

3. Ermilton de Sá

4. Raimundo da Firmeza

5. Prof. Deusirene

   
   
   A sessão quem em alguns momentos foi interrompida por conta da calorosa presença da população, também contou com a presença de servidores públicos do Município, onde fizeram uma aglomeração nas três primeiras filas de cadeiras, a população no qual, se manifestava e em algum momento emitiam VAIS ao Prefeito e nomes pejorativos. Nesse momento o Vereador Jarbas se manifestou e emitiu o seu posicionamento diante a situação “ Essa casa de leis é um espaço democrático de direito, que respeitamos o posicionamento e parecer de cada autoridade aqui presente.”

   
   
   

   A sessão teve o término às 12:30 onde resultou com a vitória democrática em favor do prosseguimento da investigação e em desfavor do parecer emitido pela comissão.
   
   A sociedade como um todo, tende acompanhar os trabalhos da câmara e cobrar de seu vereador o desempenho e anseios da sociedade, afinal, a casa de leis é um espaço democrático de direito.
   
   https://www.instagram.com/p/B2WeOm5ArHE/?igshid=1oin59p521s4p
   
   
   

Emenda de autoria do vereador Adhemar Freitas Júnior e assinada por vários vereadores foi aprovada na sessão da última terça-feira (10) e suprime todas as votações secretas da Lei Orgânica do Município. A matéria vinha tramitando nas comissões técnicas da Casa desde a última revisão do Regimento Interno (RI).

A matéria altera ainda a redação dos artigos 14, 17, 19, 28 e 53 da Lei Orgânica.

O inciso II do artigo 14 passa a ter a seguinte redação: “aprovar previamente, por maioria absoluta e após arguição pública, a escolha de presidentes e diretores de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias, instituições e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal”.

No artigo 17, a alteração se dá no parágrafo 2º, onde a expressão “voto secreto” é suprimida.

No artigo 19, a mudança de redação é também no parágrafo 2º: “Nos casos dos incisos I, II e Vi a perda de mandato será decidida pela Câmara Municipal por voto de maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa”.

O parágrafo 4º, do artigo 28, trata da apreciação do veto do prefeito a matéria aprovadas no Legislativo municipal. O parágrafo passa a ter a seguinte redação: “O veto será apreciado pela Câmara no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores”.

O artigo 53 passa a ter nova redação: “O prefeito municipal, admitida a acusação pelo voto de 2/3 (dois terços) dos vereadores, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade”.

Texto: Carlos Gaby/Assimp

Foto: Divulgação/Assimp

A semana que passou começou com um espelho da dor e desespero dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros perante um estado que não cessa de destruir e desrespeitar os seus direitos.

Veja a matéria do portal Prado Notícia, assinada pelo jornalista Cladyson Motta sobre o acontecido num município próximo de Manaus.