A investigação do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre fake news chegou à Lava Jato. O inquérito sigiloso instaurado em março na Corte também apura quem são os responsáveis pela instalação de uma placa em homenagem aos cinco anos da operação de combate à corrupção numa via de acesso ao aeroporto
Afonso Pena, na região metropolitana de Curitiba (PR).
O outdoor continha fotos de então membros da Lava Jato, incluindo o procurador da República Diogo Castor de Mattos. Abaixo das imagens, havia os dizeres: “Bem-vindo à República de Curitiba, terra da Lava Jato, a investigação que mudou o país”.

De acordo com mensagens obtidas pelo “The Intercept Brasil”, o próprio Castor pagou pela propaganda. Conversas mantidas entre integrantes da Lava Jato apontam que o procurador contou a seus colegas ter custeado o outdoor. Depois disso, deixou a força-tarefa da operação alegando necessitar de tratamento de saúde.

Documentos sobre a contratação do outdoor, entretanto, apontam que a peça foi encomendada em nome de João Carlos Queiroz Barbosa. Ele é músico, diz não ter relação com a Lava Jato e nega ter pago pela placa.
A Outdoormídia, empresa que instalou o outdoor da Lava Jato, admite que alguém, usando indevidamente os dados de Barbosa, pode ter encomendado o outdoor. Caso isso realmente tenha acontecido, o caso poderia ser tratado como um crime de falsidade ideológica no inquérito do STF sobre fake news.
Diogo Castor foi procurado pelo UOL para falar do outdoor, mas não quis se manifestar. STF pede esclarecimentos.

O interesse do STF sobre o outdoor da Lava Jato não era público, mas existe pelo menos desde abril. No dia 2 daquele mês, a Outdoormídia recebeu um ofício da Superintendência da PF (Polícia Federal) do Paraná mencionando a apuração em curso no Supremo e pedindo esclarecimentos sobre a propaganda. O advogado Luis Gustavo Ferraz, que trabalha para a Outdoormídia, elaborou as respostas enviadas à PF. “A empresa não tem nada a esconder”, disse ele, ao UOL. “Recebemos o ofício, que fazia menção ao
inquérito 4781 do STF, e enviamos os esclarecimentos à PF, junto com todos os e-mails e documentos relacionados à contratação do outdoor.”
De acordo com Ferraz, os documentos encaminhados apontam que a placa da Lava Jato foi mesmo contratada em nome de João Carlos Barbosa, via e-mail. O pagamento de R$ 4.100 pela propaganda foi feito por boleto bancário.

“A empresa recebeu um pedido. Foram solicitados dados do contratante, a imagem que seria exibida e a
confirmação do pagamento”, relatou Ferraz. “Tudo foi feito. Não imaginávamos que alguém pudesse usar dados de uma outra pessoa.”
Barbosa, o suposto contratante, conversou com o UOL. Ele negou ter encomendado a placa. Disse, aliás, que alguns de seus dados pessoais usados para a contratação da peça estão incorretos. João Carlos Queiroz Barbosa, músico que aparece como quem pagou pelo outdoor Ele também foi chamado pela PF a prestar esclarecimentos sobre o outdoor. No dia 11 de abril, depôs na sede da superintendência do órgão em Curitiba. Lá, também negou sua participação na instalação da
propaganda.
Barbosa prestou depoimento respondendo a uma carta precatória enviada de São Paulo. Quando o STF instaurou o inquérito sobre as fake news, o ministro relator do caso, Alexandre de Moraes, determinou que delegados da PF paulista atuassem na investigação.
A PF foi procurada para dar mais informações sobre os depoimentos, mas não quis se pronunciar.
O STF informou que o inquérito sobre as fake news é sigiloso. Por isso, não deu detalhes sobre o andamento da investigação.
Procurada pelo UOL, a força-tarefa da Lava Jato informou que nenhum integrante da operação foi ouvido no inquérito. Ressaltou, porém, que Diogo Castor não integra mais a força-tarefa. Ele, pessoalmente, não quis se pronunciar.
A Lava Jato comunicou o afastamento de Castor da operação no dia 5 de abril, três dias depois de a Outdoormídia ser procurada pela PF para prestar esclarecimentos sobre o outdoor. A força-tarefa ratificou que o afastamento dele ocorreu a pedido do próprio procurador e teve como base um atestado médico.
Investigação polêmica
O inquérito do STF sobre as fake news foi aberto pelo presidente da Corte, ministro José Dias Toffoli, em 14 de março. No mesmo dia, o STF fixou em julgamento que crimes com alguma conexão com eleições deveriam ser julgados na Justiça Eleitoral.
O entendimento do STF sobre o tema desagradou membros da Lava Jato. Antes mesmo de o Supremo se reunir para definir a competência da Justiça Eleitoral, integrantes da operação haviam afirmado publicamente que a Justiça comum é que deveria julgar casos com alguma relação com a eleição, mas não
diretamente ligados ao processo eleitoral.
No dia 9 de março, por exemplo, o procurador Diogo Castor publicou um artigo no site “O Antagonista” falando sobre o julgamento programado para ocorrer no STF. No texto, ele dizia que o Supremo ensaiava “o mais novo golpe à Lava Jato” e mencionava a possibilidade de “ataques covardes engendrados nas
sombras”.
O artigo foi duramente criticado na sessão do STF em que foi aberto o inquérito sobre as fake news. O ministro Gilmar Mendes chamou membros da Lava Jato de “cretinos”.
Por causa deste contexto, o inquérito passou a ser visto por membros da operação como uma ameaça. O coordenador da força-tarefa da Lava Jato, o procurador da República Deltan Dallagnol, disse em entrevista coletiva dois dias após a abertura da investigação que ela poderia colocar em risco o direito de liberdade
de expressão.
Já a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), órgão que representa os integrantes do MPF (Ministério Público Federal), entrou com um mandado de segurança no STF pedindo a suspensão do inquérito pois o considerou inconstitucional. Na ação, a PGR (Procuradoria-Geral da República) enviou parecer ao Supremo comparando o inquérito a um “tribunal de exceção”.
O ministro Toffoli, entretanto, defendeu a investigação da Corte no último dia 18, em entrevista ao canal “GloboNews”. Disse que o procedimento conseguiu detectar “ameaças gravíssimas” a ministros do Supremo e cidadãos.
Falsidade deve ser apurada O advogado e professor de Direito de Penal da UFPR (Universidade Federal do Paraná) Francisco Monteiro Rocha Júnior ratificou que há dúvidas legais sobre o inquérito aberto pelo STF. Como o procedimento é sigiloso e de caráter único, ele poderá vir a ser muito questionado por supostos investigados. Rocha Júnior ressaltou, entretanto, que não há como negar que há uma investigação em curso. E esta investigação deve apurar todos os possíveis crimes com os quais ela venha a se deparar. “Se o STF investiga o outdoor e descobre que alguém o contratou usando um nome falso, isso pode ser falsidade ideológica”, afirmou. “O possível crime deve ser apurado no mesmo inquérito.”
O crime de falsidade está previsto no Código Penal Brasileiro. Nos casos em que ele ocorre em documentos particulares, como na contratação de um serviço, o criminoso está sujeito a uma pena que varia de um e três anos de prisão, mais multa.
O advogado Walter Bittar disse que, por ser um crime de pequeno potencial ofensivo, dificilmente alguém seria preso por tê-lo cometido. Dependendo do histórico do réu, é possível até que o processo seja extinto após o cumprimento de algumas condições.
Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, também advogado criminalista, afirmou que qualquer possível punição será discutida numa ação penal. Depois da conclusão do inquérito, o que for apurado deve ser encaminhado à PGR para que o órgão avalie e ofereça denúncias contra os supostos criminosos.

Investigação administrativa

Além do STF, o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) também apura quem são os responsáveis
pela instalação do outdoor da Lava Jato. O órgão é encarregado de fiscalizar e controlar a atuação de membros do MP (Ministério Público).
Uma primeira apuração do CNMP sobre o caso foi instaurada na época da instalação do outdoor e a pedido do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Foz do Iguaçu, que viu violação nos princípios de impessoalidade na propaganda.
Esta apuração foi arquivada em abril pois o CNMP não viu indícios de que membros do Ministério Público tivessem custeado a propaganda.
Em agosto, entretanto, após a divulgação de conversas mantidas por membros da Lava Jato pelo “The Intercept Brasil”, o Centro de Foz do Iguaçu voltou a pedir que o Conselho investigue o outdoor. Nas conversas, é possível ver que Deltan Dallagnol chegou a informar o corregedor-geral do CNMP, Oswaldo José Barbosa Silva, sobre a confissão de Castor a respeito do pagamento da propaganda no dia 5 de abril.
Mesmo assim, a apuração sobre o caso foi arquivada no dia 23 do mesmo mês. Após novo pedido de apuração, a Corregedoria Nacional do Ministério Público, ligada ao CNMP, afirmou que abriu outro procedimento para investigar a propaganda. Ele está em “em tramitação inicial”. “Não há data para o corregedor nacional do MP levá-lo ao plenário”, disse o órgão.
Neste caso, contudo, a investigação é administrativa, não criminal. Caso sejam constatadas irregularidades em atos de membros do MP, eles podem ser suspensos ou perder os cargos.

REPRODUÇÃO : SITE UOL / REDAÇÃO – UOL

Vigilantes terceirizados que trabalham em escolas estaduais em Imperatriz denunciam atraso no pagamento de salários e do tíquete alimentação. O fato foi comunicado ao presidente da Câmara Municipal, José Carlos Soares, pelo presidente do sindicato da categoria no sul do Maranhão, Jonas Rodrigues, durante audiência na manhã desta quarta-feira (25).

“É sempre um drama para o trabalhador quando ele não recebeu seu salário pelo trabalho prestado, principalmente o trabalhador que é contratado por empresas terceirizadas que não assumem seus compromissos trabalhistas. Estamos encampando a luta desses vigilantes e vamos fazer gestão junto ao governo do estado para tentar solucionar o impasse”, declarou o presidente José Carlos.

Segundo Jonas Rodrigues, o atraso no pagamento dos salários já está chegando a dois meses e o tíquete alimentação a três meses. São 165 profissionais que foram “rebaixados” de vigilantes a porteiros de escolas da rede estadual de ensino, de acordo com o sindicato, prestando serviços à empresa terceirizada Trans Service.

“Nem a empresa nem o estado deram qualquer informação sobre esses atrasos. A empresa não manteve contato o sindicato e com eles (vigilantes) apenas uma vez, quando receberam uma lista de documentos e uma camiseta. Não enviaram fardamento, EPI (equipamento de proteção individual) e só isso”, relatou o presidente do sindicato.

Ele denunciou “desvio de funções da categoria em postos de trabalho”, bem como contratações irregulares e atraso de salários.

O dirigente sindical disse que inicialmente os trabalhadores “sofreram um rebaixamento”, “pois anteriormente exerciam a função de vigilantes treinados, armados, licenciados pela Polícia Federal e perderam essa condição porque foram transformados em porteiros”, o que, de acordo com ele, se constitui em uma “fraude social”, “meso que talvez não tenha havido uma fraude legal”.

“Eles estão sendo subutilizados, sofreram prejuízos a curto, médio e longo prazos. A curto prazo perderam 30 por cento do adicional de periculosidade, perderam a qualidade de assegurado especial diante da Previdência Social porque deixaram de usufruir da aposentadoria especial e tantos outros reflexos que sofreram com a queda salarial, tendo agora a promessa, porque ainda não receberam nada, de salário de porteiro”, argumentou.

Jonas Rodrigues denunciou também que sequer esses trabalhadores têm vínculo trabalhista (carteira assinada) com a empresa terceirizada. “O estado não pode abrigar uma situação de ilegalidade como esta. Se houver um sinistro, um episódio com qualquer trabalhador desse, ele não está assegurado. Ele está trabalhando, mas não está empregado”, protestou.

A categoria vai decidir em assembleia se entra em greve ou não. “Dada a situação de completo abandono, de escravidão em pleno século 21, acreditamos nessa paralisação das atividades”, informou o sindicalista.

Texto: Carlos Gaby/Assimp

Foto: divulgação/Assimp

Tribuna Popular com o Presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança, Vigilantes e Transporte de Valores do Sul do Maranhão, Sr. Jonas Rodrigues Costa, que versará acerca de desvio de funções da categoria em alguns postos de trabalho, bem como sobre contratações irregulares e atrasos de salários.
Apresentação e encaminhamento às comissões competentes do Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2019, de 19.09.2019, de autoria do vereador Francisco Rodrigues da Costa, que “Outorga o Título de Cidadão Imperatrizense ao Sr. José Carlos Silva Plácido”.

Apresentação, discussão e votação de:
• Moção de Aplauso – ao Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Imperatriz – CDL – Francisco da Silva Almeida, pela brilhante realização da I FeiraPet de Imperatriz, realizada entre os dias 20 e 22 de setembro, no Imperial Shopping, de autoria do vereador José Carlos Soares Barros.

Indicações, sendo:
Nº 332/2019, de autoria do vereador Francisco Rodrigues da Costa, ao prefeito Francisco de Assis Andrade Ramos e ao secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Zigomar Costa Avelino Filho, da pavimentação asfáltica das Ruas Noêmia Rodrigues, Ayrton Senna e Sergipe, na Vila Davi II;
Nº 333/2019, de autoria do vereador Fabio Hernandez de Oliveira Sousa, ao Senador Roberto Coelho Rocha, da destinação de emenda ao Município para a realização de serviços de drenagem e pavimentação asfáltica das Ruas A, B, C, D, E, F e G, em todas as suas extensões, no Parque independência;
Nº 334/2019, de autoria do vereador Antonio Silva Pimentel, ao governador Flávio Dino de Castro e Costa e ao gerente regional da CAEMA na Região Tocantina, Luciano Henrique Cavalcante Costa, da implantação de tarifa social de água nos Residenciais Itamar Guará, Sebastião Régis e Teotônio Vilela.

Câmara Municipal de Imperatriz
Fazendo mais pela nossa cidade

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início imediato da execução da pena imposta ao ex-deputado federal Paulo Maluf na Ação Penal (AP) 968 pelo crime de falsidade ideológica para fins eleitorais. Os atos da execução foram delegados ao juízo da 4ª Vara de Execuções Penais de São Paulo (SP).

Maluf foi condenado em maio de 2018 pela Primeira Turma do STF a dois anos e nove meses de reclusão no regime inicial semiaberto, convertido em prisão domiciliar. O motivo foi a omissão de R$ 168 mil na prestação de contas de sua campanha para deputado em 2010 apresentada à Justiça Eleitoral. Os valores foram pagos pela Eucatex, empresa da família, à Artzac Comunicação Visual para a confecção de material de campanha.

CF

22/05/2018
1ª Turma condena deputado Paulo Maluf por crime de falsidade ideológica para fins eleitorais

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal afastado Paulo Maluf (PP-SP) a 2 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto convertido em prisão domiciliar, pela prática do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais, previsto no artigo 350, do Código Eleitoral. Os ministros determinaram, ainda, que a decisão seja comunicada à Mesa da Câmara dos Deputados para que declare a perda do mandato eletivo do condenado em razão da impossibilidade de comparecer às sessões (artigo 55, inciso III, parágrafo 3º, da Constituição Federal).

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Penal (AP) 968, realizado nesta terça-feira (22). Segundo a denúncia, Maluf omitiu recursos utilizados em sua campanha para deputado no ano de 2010 na prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral. Os valores são relacionados a despesas de R$ 168 mil pagas pela empresa Eucatex à empresa Artzac Comunicação Visual para a confecção de material de campanha. Por falta de provas, o colegiado absolveu o corréu Sérgio Stefanelli Gomes, um dos administradores financeiros da campanha de Maluf (artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal).

MPF

Representando o Ministério Público Federal (MPF), o subprocurador geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco reiterou o pedido de condenação do parlamentar. “Existe evidência significativa de que a Eucatex, empresa controlada pela família do réu, pagou despesa eleitoral e ele omitiu essas despesas na sua declaração de prestação de contas para o Tribunal Regional Eleitoral”, afirmou, ao acrescentar que há provas testemunhais que confirmam a realidade do pagamento.

Defesa

A defesa de Paulo Maluf argumentou que não haveria qualquer prova de que as notas fiscais elencadas na denúncia, emitidas pela Artzac em favor da Eucatex, referem-se a materiais de campanha eleitoral. Alegou, também, que as notas fiscais seriam apócrifas e manuscritas e que o candidato desconhecia a omissão, pois não cuidava de questões relacionadas à prestação de contas. Assim, pediu a improcedência da denúncia contra Paulo Maluf e, alternativamente, solicitou a aplicação da pena de prisão domiciliar em caso de condenação devido ao estado de saúde de seu cliente, que afirma ser “extremamente delicado”.

Materialidade

Para o relator da ação penal, ministro Luiz Fux, ficou comprovada a materialidade e autoria delitiva, uma vez que a Artzac enviou à justiça eleitoral notas fiscais referentes a serviços prestados à campanha eleitoral de Paulo Maluf e omitidas por ele na prestação de contas. O ministro salientou que as provas dos autos conduzem à conclusão de que a Artzac foi contratada em agosto e setembro de 2010 para fornecer mais de 10 mil placas adesivadas para a campanha eleitoral de Paulo Maluf, pagas pela empresa Eucatex, administrada pelo parlamentar.

O ministro observou que, embora a empresa Artzac também prestasse serviços à Eucatex, “a diferença quantitativa do que era prestado e do que foi prestado para a campanha eleitoral é amazônica”, havendo valores completamente divergentes entre os serviços usuais e os serviços específicos para as eleições. Na análise das notas fiscais de venda realizadas pela Artzac para a Eucatex, o ministro verificou a existência de um padrão de solicitação de poucas unidades e com valores pequenos, ao passo que as notas fiscais enviadas pela própria Artzac à justiça eleitoral apresentam padrão absolutamente diverso com quantidade e valores muito superiores, alcançando mais de R$ 72 mil em uma única venda. O ministro destacou o fato de as vendas terem ocorrido nos meses imediatamente anteriores à campanha.

Autoria

Em relação à alegação da defesa de que o candidato ignorava a omissão, o relator observou que a ausência de assinatura do candidato na prestação de contas ou assinatura por procuração pelo tesoureiro da campanha não é elemento suficiente para afastar sua participação na omissão dos dados, tampouco revela desconhecimento do candidato quanto às informações nela contidas. “Do contrário, todos os candidatos passariam a conferir uma procuração ao tesoureiro no intuito de se livrarem de responsabilização criminal”, destacou.

Para Fux, a alegação de desconhecimento e falta de dolo do crime de falsidade não prospera, tendo em vista que os recursos omitidos têm como origem a empresa controlada pelo réu. Conforme o ministro, a omissão incidiu sobre 21% do total do gasto da campanha, “revelando montante expressivo que não se pode admitir desconhecimento”. “É possível afirmar que o réu sabia que a empresa Artzac havia prestado serviço para a sua campanha e omitiu o fato na prestação de contas”, concluiu.

O ministro propôs a pena total de 2 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto com prisão domiciliar, e 20 dias-multa no valor de um salário mínimo cada. Em relação a Sergio Stefanelli Gomes, o relator considerou que ele apenas elaborava planilhas de acordo com os documentos que recebia, não havendo qualquer indício de que o acusado teria notícia do gasto realizado pela empresa Eucatex em benefício da campanha do candidato. Por isso, ao considerar a manifestação do MPF, votou no sentido de absolvê-lo.

A ministra Rosa Weber, revisora da ação penal, e os ministros Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio e Alexandre de Moraes acompanharam integralmente o relator.

Força-tarefa da Controladoria-Geral da União, Procuradoria e Polícia Federal deflagrou nesta terça, 24, a Operação Arritmia, em Santa Catarina, para desmantelar esquema criminoso de desvio de recursos repassados pelo SUS para aquisição de órteses e próteses cardíacas pelo Hospital Regional São Paulo (HRSP), da cidade de Xanxerê (SC).
A Arritmia prevê a indisponibilidade de bens e ativos financeiros de alguns dos envolvidos e cumprimento de mandados de busca e apreensão em Xanxerê (SC) e Florianópolis. A força-tarefa mobiliza 51 policiais federais e cinco auditores da CGU.
Os investigados devem responder pelos crimes de peculato, associação criminosa, falsidade ideológica e lavagem
de dinheiro.
Segundo a Controladoria, as investigações foram iniciadas a partir de uma denúncia, corroborada pelas análises
de informações bancárias, fiscais e telemáticas realizadas pela PF e por ação de fiscalização da CGU ainda em
curso no Hospital.

Órteses, próteses…

O esquema consistia na realização de pagamentos indevidos por parte de fornecedores de OPMEs (órteses,
próteses e materiais especiais) a um médico do HRSP.
A Controladoria informou que ‘o cirurgião cardíaco auferia vantagens das empresas em função do material que
utilizava em seus procedimentos e pela realização de cirurgias indevidamente classificadas como emergenciais’.
Os pagamentos eram viabilizados por meio da simulação de serviços de consultoria de empresas ligadas ao
cirurgião. Outro fluxo de pagamentos indevidos, segundo a Controladoria, beneficiaria diretores do hospital, para
que fosse garantida uma espécie de ‘exclusividade’ no fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais
pelas empresas investigadas.

Impacto social

A descoberta do esquema criminoso tem relevante impacto para a cidade de Xanxerê e todo o Oeste e Meio-Oeste
catarinense, já que o HRSP é referência em serviços de alta complexidade em cardiologia na região, atendendo a
mais de 110 municípios, com população total de 1,3 milhão de habitantes, destaca a Controladoria.
Os recursos destinados a esses serviços são 95% oriundos do SUS, ou cerca de R$ 44 milhões entre 2015 e 2018.
“A prática das ilicitudes detectadas não só coloca em risco a sustentabilidade orçamentário-financeira da política
pública, como representa grave ameaça à saúde pública da região, tendo em vista que o atendimento cardiológico
prestado no HRSP vinha se pautando, em grande medida, pelos interesses comerciais do esquema criminoso, em
detrimento das reais necessidades dos pacientes”, ressalta a Controladoria.
A Assessoria de Comunicação Social da CGU informou que, por meio da Ouvidoria-Geral da União, a
Controladoria mantém um canal para o recebimento de denúncias. Quem tiver informações sobre a Operação
Arritmia pode enviá-las por meio de formulário eletrônico. A denúncia pode se anônima, para isso, basta escolher
a opção ‘Não identificado’.

Fonte: maispb.com.br

Fonte: Sidney Rodrigues – ASSIMP | Fotografo: Sidney Rodrigues