O vereador Professor Caliandro, faz uso da tribuna e diz, temos que lutar pelo rateio do Fundef, não só para aqueles professores que trabalharam naquele período! Mas por todo a classe da educação.

As precatórias do Fundef é um recurso que em breve o município irá receber, pois é um assunto de extrema importância para o nosso município, pois através desse recurso que irá circular no município e aquecerá a econômica local, no qual irá auxiliar em algumas demandas naturais e necessária da sociedade, seja ela uma reforma de seu imóvel, compra de um veículo entre outros.

O STF, já tem a maioria dos ministros em favor da decisão e entendimento do rateio para com os profissionais da educação.

O vereador ressalta a importância de colocar em pauta essa temática tão polêmica, mas que irá mudar a vida de muitos profissionais que tiveram seus direitos retidos ou até mesmo reduzidos.

A câmara de vereadores, tem se empenhado e criado leis em defesa da sociedade, os demais pares apoiaram o Prof. Caliandro Abreu.

Às vésperas de completar três anos à frente da Prefeitura do Rio de Janeiro, a gestão Marcelo Crivella
(Republicanos-RJ) ocupa a 25ª colocação no Escala Brasil Transparente – Avaliação 360º —o ranking da
CGU (Controladoria Geral da União) que mede o acesso às informações relacionadas aos gastos público

— entre as 27 capitais brasileiras. Na atual administração, o Rio caiu 12 posições na comparação com
2015, penúltimo ano da gestão do ex-prefeito Eduardo Paes (DEM), quando estava em 12º lugar.
“Se estivesse numa sala de aula, em uma turma formada pelos prefeitos das capitais brasileiras, Crivella
seria reprovado por ter ficado com nota 6,77. Abaixo da média das capitais, 8. E se o Rio fosse uma
empresa estaria, no mínimo, em recuperação judicial ou em falência. Investidores internacionais valorizam
gestões transparentes”, argumenta o advogado e professor de Direito Administrativo da PUC-RJ, Manoel
Peixinho.

O especialista critica a falta de dados completos no campo destinado à divulgação de informações
relacionadas aos gastos públicos na página da prefeitura na internet:
“Pesquisadores e alunos costumam relatar os obstáculos encontrados no portal da prefeitura. A inexistência
de informação é uma violação clara aos princípios republicanos e da impessoalidade. É uma tentativa de
não deixar que se tenha acesso às informações de interesse da sociedade. É mais uma prova grave da
inexistência de políticas públicas que atendam aos interesses da sociedade”, afirma Peixinho.
Acadêmicos, alunos e pesquisadores não são os únicos que sentem dificuldades para acessar
informações que deveriam ser públicas. Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que têm a
atribuição legal de fiscalizar e acompanhar os gastos efetuados pela administração Crivella, enfrentam os
mesmos problemas.
Diretora-executiva do Open Knowledge Brasil, Fernanda Campagnucci, ressalta que as prefeituras, com
raras exceções, disponibilizam contratos na íntegra ou informações detalhadas sobre execução
orçamentária, projetos e aditamentos. Doutoranda em Administração Pública, a pesquisadora cita a cidade
de São Paulo como exemplo, mas ressalta que a divulgação de inteiro teor de contratos só foi possível após
a publicação de um decreto municipal que a tornou obrigatória.
“De maneira geral, as prefeituras têm dificuldades para abrir informações sobre contratos. A Lei de Acesso
à Informação não estabelece essa regra, que depende de regulamentação pelos municípios”, diz.
A Prefeitura do Rio de Janeiro afirmou que vem adotando medidas para melhorar a transparência ativa.
Uma delas será a criação do novo portal de transparência da cidade, o Contas Rio, que tem previsão para
ser ativado neste mês, dois meses antes de a administração Marcelo Crivella completar três anos.

Segundo a administração municipal, a consulta aos dados abertos no Rio Transparente já possibilita
identificar se um instrumento jurídico possui aditivo (acréscimo ou redução) no campo valor do acréscimo
ou redução, que informa a quantidade total de aditamentos realizados aos instrumentos.
Sobre a Escala Brasil Transparente, a prefeitura diz que, a partir da divulgação dos resultados, iniciativas
estão sendo implementadas, como a instituição do Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente e do Sistema de Compliance do poder Executivo Municipal, o lançamento do novo Portal da
Transparência Rio e a disponibilização da íntegra dos instrumentos contratuais na internet, de forma
gradual, a partir de dezembro.
Dificuldades na Câmara
Reconhecida pelo trabalho voltado à fiscalização dos gastos da administração municipal, a vereadora
Teresa Bergher (PSDB) mantém em seu gabinete uma equipe formada por técnicos em orçamento e
administração pública que vem enfrentando problemas para acessar informações sobre os contratos:
Segundo Teresa Bergher, a falta de transparência não se limita aos dados que deveriam ser
disponibilizados ao cidadão carioca. A vereadora cita como exemplo o Fincon, ferramenta criada há
décadas pela administração municipal onde são sistematizadas informações detalhadas sobre o
orçamento, licitações, processos administrativos e outras atividades relacionadas à gestão pública.
“Faz tempo que minha equipe técnica vem reclamando que o sistema não está operando como deveria,
dificultando assim o acesso aos instrumentos contratuais das principais secretarias [Saúde, Educação,
Infraestrutura e Habitação]. O que impede, por exemplo, que o técnico consiga gerar relatórios de contratos
por modalidade de licitação —pregão, concorrência, dispensa de licitação, inexigibilidade, tomada de
preços, convite, leilão. Como é possível ser rigoroso na fiscalização desta maneira?”, questiona a vereadora,
que é obrigada a enviar requerimento de informações ao Executivo para obter as informações na íntegra:
“A resposta a um requerimento pode levar até 60 dias para ser disponibilizada. E a lei de acesso
estabelece que as informações sejam disponibilizadas e não só ao vereador, mas a todo cidadão”, diz a
tucana.
Outro vereador que relata dificuldades encontradas por sua equipe técnica para obter informações no
portal da prefeitura e no Fincon é Renato Cinco (PSOL-RJ). “Em geral há apenas informações básicas, sem
detalhamento, por exemplo, sobre obras, com a localização exata, o custo e os serviços executados. Não
há filtros para pesquisa por área de governo. O portal de transparência é ruim e só informa dados
genéricos por ano, tornando praticamente impossível a elaboração de uma série histórica sobre gastos em
obras”, afirma.

Na sessão desta quarta- feira, 02, o vereador Ecilio, apresentou a sanção de lei no tocante ao reconhecimento do Povoado Bananal, onde o mesmo passa a ser reconhecido por Distrito e não mais por povoado.
Qual a distinção de Povoado para Distrito? O vereador usou como exemplo a implantação de uma agência Bancaria para explicar a distinção dessas duas nomenclaturas, “Qual Banco irá se implantar em uma Zona Rural? Na mudança para distrito, levou ao reconhecimento jurídico que o Bananal, passa a ser distrito, por se localizar na zona urbana da cidade e não na zona rural, sendo uma grande vitória para a população, onde terá seus imóveis mais valorizados diante a modificação significativa.” Afirma o Vereador.

O Distrito Bananal, é um polo comercial, onde gera uma forte fonte de renda para a população Lobonense, tendo em vista que o comércio local de comidas típicas, doces e hortaliças, é o forte na venda local. Tendo como referência o comércio às margens da BR010, no qual atendem motoristas, turistas e até mesmo pessoas que estejam de passagem pela Belém Brasília, mas; [não deixa de parar alguns minutinhos] para provar da comida típica de nossa região.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu, em 26 de setembro, à Justiça a interdição total da carceragem das unidades penitenciárias e de ressocialização da comarca de Imperatriz.

O pedido, assinado pelo titular da 5ª Promotoria de Justiça Criminal, Domingos Eduardo da Silva, refere-se à Penitenciária Regional e Unidade Prisional de Ressocialização de Imperatriz, além da Unidade Prisional de Ressocialização de Davinópolis (termo judiciário).

SUPERLOTAÇÃO

Em 19 de setembro, uma inspeção realizada pelo MPMA demonstrou déficit de 71% de vagas nas unidades. Tais estabelecimentos possuem capacidade para 574 internos/detentos, mas atualmente abrigam 980 pessoas.

A unidade em pior situação é a Prisional de Ressocialização de Imperatriz, onde há déficit de 82% de vagas. No local, a capacidade de vagas é 264, mas estão abrigados 480 internos. “A rigor, é uma mistura de cadeia pública com presídio”, relata o promotor de justiça, no pedido.

Na Unidade Prisional de Ressocialização de Davinópolis, a situação não é muito diferente. Estão abrigados 185 internos em um local com capacidade para 106 pessoas, o que indica déficit de 73%.

O menor déficit verificado pelo Ministério Público é 54%, na Penitenciária Regional de Imperatriz: 315 detentos em um local com capacidade para 204 pessoas.

SEM ESTRUTURA

Um dos exemplos da superlotação e da falta de estrutura das unidades é a situação da Unidade Prisional de Ressocialização de Davinópolis.

“Cinquenta e seis detentas se amontoam numa cela projetada para abrigar apenas vinte e quatro, onde dormem sobre o concreto, sem colchões e travesseiros, num espaço escuro, úmido e sem ventilação”, ressalta o membro do MPMA, no pedido.

No documento, ele enfatiza, ainda, a existência de uma “cultura que tem a prisão como mero depósito de pessoas, amontoadas de qualquer maneira, mesmo que não haja espaços sequer para o repouso noturno”.

PEDIDOS

Além da interdição total da carceragem das unidades, o MPMA requer a transferência imediata de todos os presos a mais para outra unidade prisional, até que sejam feitas as adaptações necessárias para adequá-la aos requisitos da legislação, aumentando o número de vagas para os presos provisórios e condenados, sob pena de multa diária, por detento.

Enquanto não houver a interdição total, não devem ser recebidos presos, sem autorização judicial e sem oitiva do Ministério Público.

Também devem ser transferidos todos os presos em regime fechado e semiaberto fora da Comarca de Imperatriz, sem vínculo sócio-afetivo ou familiar nos municípios integrantes da comarca.

Os pedidos incluem o monitoramento mensal de entrada e saída dos presos; o levantamento e cálculo das penas, além de realização de reunião mensal para avaliar a implementação das providências tomadas.

Recentemente as mídias sociais divulgaram algo do tipo, portanto os apoiadores e bajuladores do atual prefeito, disseram em resposta que está tudo na maior harmonia e em pleno funcionamento, não é isso que diz a decisão judicial do DR. DALVAN em 19 de Fevereiro deste ano.

O documento descreve o desmando que anda a saúde pública do município, diante o contexto, a sociedade precisa agir e se posicionar diante seus direitos que não estão sendo assistidos. Chega de mordaça, chega de ficar calado diante tamanha irresponsabilidade diante os recursos públicos.