Cinco pessoas são presas pela PF por fraudar o INSS ; rombo é superior a R$ 3 milhões
Cinco pessoas foram presas em uma operação realizada pela Polícia Federal, na manhã desta terça-feira (22), para combater esquema de fraudes na obtenção de benefícios previdenciários. A suspeita é que a quadrilha esteja por trás de um esquema que tenha provocado um desfalque de, pelo menos, R$ 3,2 milhões.
Na operação Acinte, foram cumpridos mandados de prisão preventiva e prisão temporária, além de nove de busca e apreensão, nas cidades de Betim, Contagem e Juatuba, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
De acordo com as investigações, a fraude consistia na criação de “beneficiários” a partir da confecção de cédulas de identidade, certidões de nascimento e comprovantes de endereço falsos. A descoberta aconteceu após confronto de dados inicialmente fornecidos pela Coordenação Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista (CGINT) e pelo Tribunal de Contas da União.
Segundo a Polícia Federal, o nome da operação faz alusão à postura de dois investigados em relação à Justiça. Mesmo já sendo investigados em ocasiões anteriores, eles teriam continuado a atuar nas fraudes previdenciárias.
Um deles foi indiciado em cerca de 100 inquéritos policiais que tramitaram na PF, com condenação em pelo menos três ações penais relacionadas à prática de estelionato em detrimento do INSS. O outro possui vários registros policiais, tendo sido preso em flagrante em Ubá, em maio de 2017, nas dependências da Receita Federal, tentando obter registros na base CPF com diversos documentos de identidade falsos em seu poder.
Polícia Federal pode realizar buscas em gabinetes no Congresso? Entenda
Ao autorizar a Polícia Federal a fazer buscas no gabinete do deputado Sergio Souza (MDB-PR), na Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (21), o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou “santuários de proteção em favor de pessoas sob investigação”.
O decano do Supremo também afirmou que a “imunidade objetiva a certos espaços institucionais reservados a determinadas autoridades” se revelam incompatíveis com a lei.
A operação Grand Bazaar, que investiga o pagamento de propina ao deputado em troca de proteção na CPI dos fundos de pensão, integra uma lista de investigações em que a Polícia Federal adentrou gabinetes de parlamentares em busca de provas.
No mês passado, o alvo foi o gabinete do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado.
Esse tipo de operação vem sendo alvo de críticas de parlamentares, mas o Supremo já autorizou diligências no Congresso em outras operações e tem precedente no qual afirma que a coleta de dados para investigações nas dependências do Legislativo não fere a separação e harmonia entre poderes.
“Vivemos sob a égide do princípio republicano, que se revela hostil a qualquer tratamento seletivo que busque construir espaços de intangibilidade em favor de determinadas autoridades públicas”, defendeu Celso de Mello em sua decisão, sobre a possibilidade de diligências em gabinetes.
A operação no gabinete de Bezerra foi contestada pelo Senado, que afirma que as diligências foram feitas sem o aval da Procuradoria-Geral da República, ao contrário do que vinha ocorrendo anteriormente em operações no Congresso.
O principal argumento é o de que a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entendeu que não havia indícios suficientes que justificassem as buscas no Congresso. Para o Senado, como a PGR é a titular da ação penal, caberia a Dodge autorizar as buscas – e não à PF.
O ministro Luís Roberto Barroso afirma que a Polícia Federal tem legitimidade para pedir as buscas, pois o próprio Supremo já confirmou a autonomia da instituição ao liberar acordos de delação premiada feitos pelo órgão.
“Exigir a concordância do Ministério Público para o deferimento da medida é o mesmo que negar legitimidade à autoridade policial. O Ministério Público deve ser ouvido a respeito da representação, mas seu parecer não é vinculante”, afirmou.
Mais tarde, em novo parecer, o sucessor interino de Dodge, Alcides Martins, discordou da ex-procuradora-geral, afirmando que as diligências deveriam ter sido autorizadas.
“Apesar da manifestação contrária da então procuradora-geral, entendo que se faziam presentes os requisitos para o deferimento de todas as medidas requeridas pela autoridade policial”, escreveu.
Caberá a Barroso decidir se as buscas são ou não ilegais. Mas a questão sobre se as buscas poderiam ter ocorrido sem o aval da PGR ainda não tem definição.
O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, com quem está o pedido do Senado, afirmou que levaria o tema aos demais ministros, o que pode fazer com que o plenário da Corte se debruce sobre mais uma polêmica.
Outros casos
- 2015 – O ministro Teori Zavaski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou buscas no gabinete do então líder do governo, Delcidio do Amaral (PT-MS), que culminaram em sua prisão na Operação Lava Jato;
- 2015 – A Polícia Federal e o Ministério Público Federal cumpriram mandado de busca e apreensão na Diretoria Geral da Câmara dos Deputados na ação batizada de Catilinárias , que investigava o então presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na Operação Lava Jato;
- 2017 – O Supremo autorizou buscas nos gabinetes dos então senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Zezé Perrella (PMDB-MG) e do então deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), após a delação do dono do frigorífico JBS, Joesley Batista;
- 2018 – A Polícia Federal cumpriu mandados de buscas nos gabinetes do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) e do senador Ciro Nogueira (PP-PI), autorizados pelo ministro Edson Fachin na Operação Lava Jato.
Envolvidos na morte do prefeito Ivanildo Paiva poderão aguardar julgamento em liberdade.
Familiares do prefeito clamam por justiça e pedem socorro ao judiciário.
O processo sobre o assassinato do prefeito de Davinópolis, Ivanildo Paiva já foi concluído e agora o juiz titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz, Marcos Antonio de Oliveira, vai definir se os acusados serão submetidos a júri popular.
O processo que também foi devolvido à justiça, depois de diversas alegações da defesa, acusação e Ministério Público. A audiência de instrução e julgamento, foi realizada em duas etapas em julho, e na ocasião foram ouvidas 42 pessoas, entre testemunhas de defesa e acusação, além dos cinco acusados do crime, entre eles o mandante do crime, José Rubem Firmo, vice-prefeito de Ivanildo.
O crime que chocou e teve repercussão nacional no país, pode ter mais um capítulo doloroso para a família da vítima, pois segundo fontes ligadas aos envolvidos, todos os cincos poderão ter sua liberdade parcialmente decretada pelo judiciário, e assim aguardar o julgamento do processo em casa, o que tem sido alvo de muitas críticas pela população e por grande parte da internet.
A decisão que será executada nesta quarta-feira, 23 de outubro, pelo juiz titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz, Marcos Antonio de Oliveira, definirá de que forma Rubem Firmo e os envolvidos no crime bárbaro aguardarão a decisão da pena que foram condenados.
IMPERATRIZ – Prefeito de Imperatriz passa vergonha ao denunciar vereadores por exercerem sua prerrogativa fiscalizatória
Vereador Ditola faz uso da tribuna e lamenta por mais um ato frustrado do atual prefeito, pois o prefeito tem sido motivo de piada em toda cidade. Além de perseguir vereadores que se posicionam em defesa dos interesses do povo, são oprimidos e perseguidos, como foi o caso dos dois vereadores da base, são eles; Ademar Freitas e Fábio Hernandes.
O vereador Ditola narrou a decisão do Ministério Público e citou o nome de dois secretários do governo, os quais armaram um teatro dentro do socorrão para tentar coibir a fiscalização do hospital por parte de vereadores membros da Comissão de Saúde e Assistência Social.
Vereador Bebé, em aparte à fala do vereador Ditola, afirmou que o secretário de administração falou em redes sociais que vereadores são “baderneiros”, justamente por se posicionarem contra os interesses nebulosos do executivo. Vereador repudia a fala do atual secretário que tem desmoralizado os trabalhos da Câmara Municipal, afirma Vereador.
CIDELÂNDIA – Prefeito não gosta da transparência, e poderá ficar sem receber recursos ou emendas parlamentares. Afirma dados do TCE.
O site do TCE, confirma a irregularidade da Prefeitura diante ao órgão, afirmações do relator Álvaro César de França Ferreira.
Em Cumprimento ao disposto nos art. 153 e 157 do Regimento Interno e ao que determina o art. 48 e 48-a da LC 101/00 e Decreto nº 7.185/10, apresenta-se o relatório de avaliação do Portal da Transparência.
Até a presente data, sistemas do Tribunal de contas do estado, constatou irregularidades no cumprimento da lei da transparência, pois, por meio desta lei que todo e qualquer cidadão tenha acesso aos documentos públicos, gastos, receitas e folha de pagamento entre outros interesses públicos.
No tocante a transparência, é algo a ser discuto diante a comunidade, pois será se há interesse da câmara? Sabem quem é o presidente da câmara? Será se há alguma proposta contra o interesse do gestor público? A Câmara tende trabalhar para os interesse coletivos e não aos interesses pessoais, assim é a lógica, demonstração disso é o cenário nacional.
A população como um todo, precisa analisar o atual cenário e refletir, o que está acontecendo é algo muito relevante para a sociedade diante seu desenvolvimento, pois estamos em meio um colapso político, onde a classe política só pensa em si próprio, vejam o caso de Brasília, quantos Deputados envolvidos em crimes contra o erário, quantos prefeitos com processos e processos em órgãos controladores.
Toda a população, precisa abrir os olhos e analisar, quem são os verdadeiros representantes do povo. Você gostaria de um prefeito que nem se quer mostra a receita do município? Um vereador que balança a cabeça igual labigó para as causas de interesse do Prefeito?
Ministro arquiva pedido do PT de investigação de Deltan por suposto abuso de autoridade
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou nesta segunda-feira (21) um pedido do PT para que o procurador Deltan Dallagnol fosse investigado por suposto abuso de autoridade.
O pedido foi apresentado pelo líder do partido, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e cobrava a investigação do coordenador da força-tarefa da Lava Jato com base na nova Lei do Abuso de Autoridade.
Ao analisar o caso, Celso de Mello entendeu que o caso não pode prosseguir no Supremo porque não cabe ao Judiciário decidir sobre esse tipo de investigação, mas, sim, à polícia ou ao Ministério Público.
O ministro do STF acrescentou ainda que os citados no pedido não têm foro no Supremo e que a nova lei sobre abuso de autoridade só entrará em vigor em 2020.
“Assinalo que a Lei nº 13.869, de 05/09/2019 […] somente vigerá, com plena e integral eficácia, a partir do dia 03 de janeiro de 2020, inclusive […] a significar que as condutas descritas nesse novíssimo diploma legislativo qualificam-se, enquanto não consumado o período de vacância, como fatos penalmente atípicos e juridicamente indiferentes”, destacou.
Conforme o ministro, o fato de a lei não estar em vigor “impede, sob tal específico aspecto, o acolhimento do pleito”.
Celso de Mello completou a decisão ao dizer que o Poder Judiciário não pode avaliar se há ou não indícios de crimes.
“O Poder Judiciário não dispõe de competência para ordenar, para induzir ou, até mesmo, para estimular o oferecimento de acusações penais pelo Ministério Público”, escreveu.
FONTE : G1
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