A 5ª Turma do TRF 1ª Região manteve a sentença, do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, que determinou a suspensão de repasse de recursos federais provenientes de transferências voluntárias ao município de Governador Edison Lobão/MA enquanto o município permanecer com nome de pessoa viva.

Conta dos autos que, mediante a Lei Estadual nº 6.194/1994, foi atribuído à cidade maranhense nome de pessoa viva correspondente ao então senador Edison Lobão, na época dos fatos ministro de Estado de Minas e Energia.

O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 475) também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que estabelece que o juiz encaminhe o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.

A relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, ao analisar o caso, destacou que “a Lei nº 6.454/1977, em seu artigo 1º, veda a atribuição de nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União, regra que alcança entidades que recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos federais (art. 3º), de modo que a Lei Estadual nº 6.194/1994 infringiu a proibição, impondo-se as medidas direcionadas à alteração do nome do município requerido”.

“Não merece censura a sentença que acolhe o pedido formulado pelo Ministério Público Federal para que a União proceda à suspensão de repasse de recursos federais, pertinente às transferências voluntárias, enquanto perdurar a inadequação do nome, concedido o prazo de 120 dias para os devidos ajustes”, concluiu a magistrada.

Processo nº: 0006616-24.2013.4.01.3701/MA
Data de julgamento: 09/10/2019

LC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diante da repercussão refletida por conta da matéria veiculada pelo portal do Frei, no qual cita o nome da secretária do desenvolvimento social, virou motivo de afronta da Delegacia Prefeitura para com a Imprensa.

O jornalismo da TVI foi ameaçado se caso publicasse algo negativo da então secretária, pois a TV mostrou para a sociedade que jornalismo se faz com transparência e não com ameaças.  Veja logo abaixo o vídeo do apresentador e a fala da jornalista.

Ultimamente, quando de veicula qualquer coisa da atual gestão é motivo de ameaça, processo e até mesmo repressão. Como foi o caso dos dois vereadores na qual se manifestaram contra os interesses do poder executivo em projetos ou em uma simples notificação para ouvir secretários do atual prefeito.  Isso para a atual gestão, foi motivo de demitir dois irmãos de vereadores da base de apoio ao prefeito, que de fato é ilegal e imoral esse vínculo do legislativo para com o executivo.

A cada dia a política toma um novo rumo e vem perdendo a credibilidade diante os olhos da sociedade.

Conforme matéria da TVI, não houve até o momento a manifestação de nenhuma das partes denunciadas.

Operação Display.

A Polícia Civil da 15° Delegacia Regional de Barra do Corda, com apoio da regional de Bacabal, realizou na manhã de hoje uma grande operação com o intuito de investigar possíveis crimes envolvendo fraudes com benefícios da previdência social.

Foram cumpridos diversos mandados de busca e apreensão nas cidades de Arame e Paulo Ramos, tanto em residências como em pontos comerciais e, inclusive, na própria sede do INSS da cidade de Arame.

O objetivo da operação foi apreender documentos e produzir provas para instruir inquérito policial que investiga a prática de diversas fraudes como:

– realização de empréstimos legítimos feitos por beneficiários os quais supostamente eram instruídos por terceiros intermediários e servidores e, ato contínuo ao recebimento deste empréstimo, são registrados ocorrências na delegacia negando o reconhecimento do mesmo e buscando o seu cancelamento, bem como danos morais junto a instituição;

– possível cobrança por parte de servidores do INSS para reconhecimento de benefícios e concessão dos mesmos, inclusive à pessoas que provavelmente não fariam jus ao mesmo;

– possíveis apropriações por parte de servidores do INSS aliados a terceiros intermediário referente a ativos devidos ao beneficiário decorrente de valores retroativos que aquela vítima teria direito, havendo indícios que tais investigados enganavam as vítimas, escondendo que a havia sido concedido também esse dinheiro retroativo.

O principal investigado é o servidor do INSS da cidade de Arame, o Sr. *ROBSON RODRIGUES DA SILVA*, o qual é suspeito de chefiar uma verdadeira organização criminosa voltada a prática dos delitos acima citado.

Segundo as investigações, Robson agia em parceria com LEONARDO PINHEIRO SOUZA, pessoa esta que se passava por advogado e seria o principal intermediário entre as vítimas e o servidor ROBSON.

ROBSON, embora apresente renda declarada não tão elevada, apresenta uma vida de luxo e ostentação, possuindo carro importado e imóveis de luxo, bem como, segundo as informações levantadas, gostava de ostentar uma condição social nas cidades de Arame, Paulo Ramos e Teresina bem acima da média de seus rendimentos lícitos, sempre bancando grandes eventos, bebidas caras, bandas etc.

Outras pessoas também são investigadas junto de Robson e Leonardo.

A Polícia Civil solicita que, por ventura, aquelas pessoas que tiverem valores cobrados para terem seus benefícios liberados junto ao INSS ou tiveram cobrança de possíveis honorários exorbitantes, fora do normal ou do combinado ou mesmo desconfie que foram lesadas na hora de receberem os valores retroativos sob o pretexto que esses não foram concedidos, que procurem a delegacia para atendimento e esclarecimentos.

Um grave acidente na MA-125, a sete km de Cidelândia, registrado nas primeiras horas da manhã desta quarta-feira (30), deixou três pessoas mortas e duas com ferimentos leves. O acidente ocorreu à altura do Km 23, próximo à entrada para o Povoado São João/Fazenda Três Lagoas.

Segundo informações, o motorista e uma mulher que ocupava o banco do carona, que estavam usando cinto de segurança, conseguiram escapar com vida, mas com ferimentos leves.

O veículo Renault Sandero, em que estavam as vítimas e que seguia de São Pedro da Água Branca para Imperatriz, capotou várias vezes após o motorista perder o controle da direção. O carro ficou com os pneus para cima no meio da rodovia.

Os três passageiros que morreram no local estavam no banco traseiro. Eles foram arremessados para fora do veículo. As vítimas estavam indo fazer hemodiálise em Imperatriz.

Os corpos das vítimas foram levadas para Imperatriz. Elas ainda não foram identificadas.

Texto: Gilberto Lima

Na manhã desta quarta-feira, 30, população de Davinópolis é surpreendida com um documento que veicula na cidade, onde comprova o pedido de desligamento do Vereador Edilton ( #pénochão) vereador atuante e sempre presente em atos públicos e de interesse coletivo.

A sociedade está até agora sem entender o que houve para que o vereador viesse sair do cargo, mas, saibamos que o mesmo deixou sua marca registrada e fez com responsabilidade os votos que foram depositados, até o exato da divulgação da matéria não obtivemos contato com o Vereador, estamos entrando em contato.

Em sua conta no Facebook, Anthony Garotinho afirmou que a prisão se deve às denúncias de corrupção na gestão de Sérgio Cabral (MDB) feitas por ele. “Desde que denunciei a quadrilha do ex-governador Sérgio Cabral, com braços no legislativo, no Ministério Público como já ficou provado e também em outros poderes do Estado a perseguição contra meu grupo político e minha família tornou-se insuportável. É um verdadeiro massacre que fazem contra nós. Todos os tipos de ilegalidades, injustiças cometidas pelo Ministério Público de Campos, membros da Polícia Federal de Campos e dois juízes tem sido feitos contra nós”

Idas e vindas de Garotinho na cadeia chamam atenção As idas e vindas do ex-governador do Rio Anthony Garotinho à prisão foram recorrentes nos últimos três anos: preso em quatro ocasiões desde 2016, o político foi solto dias depois. Menos de 24 horas após serem detidos, Garotinho e a mulher, a ex-governadora Rosinha Matheus, ganharam a liberdade em setembro por decisão do desembargador Siro Darlan, que estava no plantão do Tribunal de Justiça do Rio. No despacho, o desembargador criticou a prisão, determinada por um juiz de 1ª instância, e escreveu: “As quinze páginas que o magistrado de piso fundamenta o decreto prisional quando vistas sob a ótica da técnica jurídica mais apurada.